responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS; ... V - coordenar as ... ção do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À Coordenação-Geral de ... administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições ... do INSS que tramitem em grau de recurso perante" esses órgãos judiciais, ressalvadas as atribui\xC3" ... § 2o No caso de tribunal ou órgão judiciário recursal não localizado ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência ... , planos internos de trabalho, tomadas de contas, etc.); ... 11) Atribuições: faculdades ... dos agentes da administração respondem perante os respectivos chefes diretos ... Art. 117. A ... do Ministério do Exército e pelo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção de nulidade do processo de Tomada de Contas Especial 033.982/2010-4, bem como do seu ... e a abertura da Tomada de Contas Especial perante o TCU, teriam se passado mais de 5 (cinco) anos, ... Contrarrazões apresentadas pela União, na qual alega a existência de coisa julgada, ... remota é a inexistência de responsabilidade do Embargante em relação a qualquer ato lesivo ... tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" ... Restou assentado, no referido julgamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... perante o Ministério do Turismo, a fim de promover obras ... Pontua que a responsabilidade para prestar contas e apresentar subsídios para ... ível, pugna pela legitimidade ativa da União Federal e do Município de Arcoverde/PE, para ... o mesmo procedimento de apuração administrativa quanto às verbas recebidas do Convênio nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093737420204058300), 07-12-2021
PJE 0809373-74.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução (referente à execução 0816372-77.2019.4.05.8300), afastando as alegações de litispendência...
... ência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo (referente a ... irregularidades de prestação de contas do Convênio 246/2006 - condenação pelo TCU), ... ção da Tomada de Contas especial perante o TCU (prescrição muito antes da constituição ... pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... perante a Agencia Española de Protección de Datos, ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093745920204058300), 14-09-2021
PJE 0809374-59.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 0802220-34.2013.4.05.83
... ência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito exequendo (referente a lores por irregularidades de prestação de contas do Convênio 246/2006 - inadimplemento do débito ... ção da Tomada de Contas especial perante o TCU (prescrição muito antes da constituição ... pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a ... existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... ção da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de 5 ... Declaração, mesmo que na seara administrativa, as regras previstas no Código de Processo ... ão, em sede de Tomada de Contas Especial, perante" o Tribunal de Contas da União, pela má aplicaç\xC3" ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... interposição do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, no ... prazo de ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... e seu sucessor; b) também há responsabilidade do recorrido por ter assinado o convênio, que ... , cabendo a ele também a prestação de contas, não podendo recair a responsabilidade apenas ... prática de ato de improbidade administrativa, não sendo aplicada a Lei 7.347/1985, razão ... que a ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Estadual. Entretanto, determinou-se ... ao controle do Tribunal de Contas da União e não incorporadas ao patrimônio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
... do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos ... jurisdicional para determinar que a União promova suspensão das restrições no CAUC e no ... que tais débitos são de responsabilidade do ex-gestor municipal. ... Em síntese, ... -gestor, a saber: Protocolo de Tomada de Contas Especial, sob o n.º 67.579.391-7, junto ao ... Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Ressarcimento ao Erário, perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... por ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente ... a legalidade do procedimento perante o Tribunal de Contas da União, seria inviável a ... ; c) a ação de improbidade administrativa e a condenação do TCU possuiriam fundamentos e ... efetiva coerência com o grau de responsabilidade do gestor no trato dos recursos públicos, sendo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... Art. 11. A perda da ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... X é tido como inválido perante a nova Constituição ... (D) Terá ocorrido ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... 4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ... extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas da União-TCU, não "sendo admissível que o ... novamente o mérito da decisão administrativa do TCU, substituindo-se, assim, à Corte de ... ção acostada na defesa prestada perante a Corte de Contas e não reconhecida por esta ... manifesta ao atribuir a responsabilidade pela devolução ao ex-gestor ... Explico ... O ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... órios, independentemente de figurar a União como consorciada: ... a) dos Municípios, quando ... os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; ... VI - as normas de ... , admissão de pessoal e à prestação de contas ... § 2o Caso todos os subscritores do ... ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ... , inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... § 1° As ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das ... dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e promoções serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0808366-72.2019.4.05.8400, que deferiu o imediato ... de valores depositados em dinheiro em contas correntes ou em fundos de investimentos dos ... do enriquecimento ilícito em prejuízo da União, qual seja, R$ 590.633,43 (quinhentos e noventa ... configurar fortes indícios de responsabilidade do agravante, devendo o agravo de instrumento ser ... prestação dos serviços contratados perante os órgãos de controle, e essa ilação é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001835820204050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800183-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VALDEMIRO DA COSTA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: ERICK FERNANDO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA AGRAVADO: LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA ADVOGADO: Paulo Arruda Veras AGRAVADO: ZILDOMAR LOPES DA SILVA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CONTAS ... presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ... a natureza salarial da verba perante o juízo decretante, a fim de afastar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Canindé/CE contra ... , por não ter apresentado a prestação de contas no tempo devido, referente aos recursos recebidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... o Município Serra de São Bento/RN e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para ... contas vinculado ao Contrato de Repasse nº ... , carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, uma única ART, de ... cujos representantes legais foram ouvidos perante a Delegacia da Polícia Federal no estado do RN; ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... , como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais ... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... do regulamento desta lei, extratos das contas e demonstrações do recolhimento das ... os pendentes de decisão administrativa ou judicial ... No cálculo das quotas de ... será automàticamente registrado pelo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A
... 0001045-90.2012.4.05.8100, promovida pela União Federal, sob o argumento de que na ação civil ... nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), bem como a indisponibilidade de bens e ... TCU pelo fato de não ter prestado as contas devidas. ... Nas suas razões de agravo a ... de pré-executividade que foi apresentada perante o juízo de primeiro grau é uma via muito ... as contas devidas, sendo a responsabilidade do ex-gestor ... Neste sentido, é o ...