responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A
... 0001045-90.2012.4.05.8100, promovida pela União Federal, sob o argumento de que na ação civil ... nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), bem como a indisponibilidade de bens e ... TCU pelo fato de não ter prestado as contas devidas. ... Nas suas razões de agravo a ... de pré-executividade que foi apresentada perante o juízo de primeiro grau é uma via muito ... as contas devidas, sendo a responsabilidade do ex-gestor ... Neste sentido, é o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... No campo empresarial, e perante todo o direito privado, surgiram inúmeras ... governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, despesas, balanço ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ... ôsto devido, mediante têrmo de responsabilidade, nos casos previsto por esta lei mais os ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... artigo o fabricante ou montador fará, perante o Ministério da Viação e Obras Publicas a ... será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... da obrigação, com força executiva perante os órgãos jurisdicionais ... Como ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do autor, Evandro Perazzo ... Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade". Nesse contexto, o atual gestor do Município, ... Especial junto ao Tribunal de Contas da União (ids. 4058300.13961324 e 4058300.13961328); b) presentação Criminal junto perante o Ministério Público Federal (ids ... Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059922920204050000), 15-12-2020
PJE 0805992-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 516, I, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por Neidson Cruz de Menezes, em face de decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0001342-15.2008.4
... 4.05.8302, distribuído no sistema PJE, perante a 37ª Vara Federal de Pernambuco, sob o número ... a) o Tribunal de Contas da União, por meio da decisão proferida nos ... ções interpostas para apurar responsabilidade pelo mesmo fato); ... d) os recursos repassados ... praticou os atos de improbidade administrativa relacionados à indevida utilização dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Do Julgamento das Ações Relativas às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ) o acórdão omitiu-se quanto à responsabilidade do apelado (Prefeito sucedido) pelo ressarcimento ... do sucessor pela prestação de contas, a lei não retira do Prefeito sucedido a ... -
Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... praticados contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... ou empresas em outro território, o fazem perante um funcionário público de outro Estado, direta ... a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a ... 5. Responsabilidade do então prefeito, de membros da comissão de ... órios haviam sido transferidos pela União, tendo sido incorporados ao patrimônio ... convenentes e do próprio Tribunal de Contas da União, não tendo havido, portanto, a ... o fazia muito pela forma como se conduzia perante terceiros, chegando a atuar diretamente junto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... Agravo de instrumento interposto pela União" em face de decisão proferida pelo Juízo da 15\xC2" ... responsabilidade" na gestão fiscal ... Dentre outras prescriç\xC3" ... , bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; ... de inadimplentes em caso de débitos perante a Administração Pública, bem como a ... administrativa", ao passo que impedem a vulneração dos cofres p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, ... a fazer a renegociação da dívida perante a Receita Federal do Brasil, exatamente para ... essencialmente, ao âmbito de atuação da União ... Cerceamento do direito de defesa ... desta Turma, a qual reconheceu a responsabilidade do gestor em situações semelhantes à discutida ... concreto, verifica-se que o Tribunal de Contas" do Estado da Paraíba - TCE/PB, no Processo TC N.\xC2" ... -
Improbidade administrativa
... ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante exclusivamente de ... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... ério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo ... no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... -se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao ... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... e de pouca ou nenhuma validade perante a legislação nacional. Ilustrativamente, as ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA ... Lei 8.429/92, aduzindo que o Tribunal de Contas" da União -TCU, no Relatório de Fiscalização n\xC2" ... TC 001.927/2012-4, a responsabilidade recaiu sobre o então Prefeito, MANOEL RAIMUNDO ... douta Procuradoria da República atuante perante este Tribunal, igualmente, entende pela ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... responsabilidade eventuais infrações administrativas a serem ... O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba foi contundente, ao ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088166720134058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008816-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: APLICABILIDADE DA LEI 8.429 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA...
... INSS, não haveria prejuízo aos cofres da União, e a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes ... pela aprovação da prestação de contas junto ao TCE/PE ... Argumenta ainda que não ... configurado ato de improbidade administrativa uma vez ausente o elemento subjetivo, ... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ... posteriormente o parcelamento do débito perante o INSS ... Resta analisar se as ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial ... ARTIGO 15 ... em estudo, mediante têrmos de responsabilidade ou prestação de fiança idônea desde que m prova, perante a repartição aduaneira competente mediante ... a) as dotações orçamentárias da União que lhe forem especificamente destinadas; ... ída independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União ... ARTIGO 34 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 5° da CRFB/88 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... , se o cliente não foi absolvido no Tribunal do Júri, em princípio, o advogado não ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” ... A súmula ... ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... ções de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095142320204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809514-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... 5. Assim, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação ... 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ... apenas quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da ... perante a própria União, o que inexiste na espécie" ...