responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... Subseções, as eleições se realizarão perante a Diretoria ... § 2º Nas comarcas em que ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo ... , valores eram transferidos para outras contas do próprio ente e, daí, destinados a ... ao Município de Canapi/AL, e não à União Federal; ... b) a preliminar de nulidade da ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... Quitéria da Conceição prestado perante o Ministério Público Estadual, quando afirmara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... : Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... RELATOR(A): ... de enfatizar o dever de responsabilidade dos gestores municipais , a preservação de ... um procedimento que a própria Corte de Contas define como " ... meticuloso e bastante ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... , em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... , desde a sua diplomação, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo ... á exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002323620174058106), 31-08-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Recorrem Carla Roseane Rorigues e Odilon Silveira Aguiar a r. sentença que os condenou pela prática da conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, por ter, na qualidade de prefeito de Tauá, fruto do convênio [815/2020, Sinc 737988/2010), celebrado pelo aludido Município com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 300.000,00,...
... do MPF acerca da presença de interesse da União, o que atrai a competência federal, ... das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, ... -
Da advocacia
... os advogados legalmente habilitados perante" a OAB podem exercer, citando a postulação em ju\xC3" ... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ...
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Princípios da administração pública
... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... Julgue o item a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico ... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... controle externo exercido pelo Tribunal de Contas ... 118) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT ... D) é lícita perante à cultura organizacional ... IMPESSOALIDADE: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023908720194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802390-87.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA ... ência de irregularidade na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº ... em cadastros restritivos está sumulada perante" o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se \xC3" ... , para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos ... pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito; (iii) comprovou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... prática de ato de improbidade administrativa ... III - DISPOSITIVO ... Diante do exposto, ... de Inspeção formulado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, instruindo o processo TC nº ... , o que ensejou a reprovação das mesmas perante o FNDE ... Apesar de intimadas, as partes não ... recursos, não estando isento de responsabilidade referente ao período de sua gestão que ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ... o segurado conservará todos os direitos, perante a instituição de previdência social a que ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ... III - a sobrecarga administrativa ... CAPíTULO II ... DO SALÁRIO DE ... expedido à emprêsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da ... Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social; ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, não pode haver sequer ... ção e análise das prestações de contas ... O inc. XIX do art. 10 tipifica a conduta ... da Constituição; VII - julgamentos do Tribunal de Contas da União; e VIII - atos de caráter ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1o do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de 1º grau ... Vistos, ... administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na metodologia utilizada pelo ... a situação não versa sobre tomada de contas, tampouco sobre registro em cadastros federais, ... definitivo da União, na esfera administrativa", sobre a referida adesão, os seguintes pedidos: \xC2" ... adesão ao Regime de Recuperação Fiscal perante o Ministério da Economia, de modo que estaria ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... ) Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ... depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... perante os juizados especiais. § 4o O juiz, inclusive ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... ): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada ... consta vinculado ao CNPJ do Município perante a Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, por ... pendências previdenciárias de responsabilidade do Poder Legislativo, assim o fato de o ... que goza de autonomia financeira e administrativa, com independência orgânica e funcional, deve ... débitos fiscais tanto do Tribunal de Contas quanto da Câmara, nada mais lógico que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... pelo Apelado, de Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de ... CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94 ... a matérias de controle externo ou administrativa que lhe sejam distribuídos;/II - instruir ... VII - prestar compromisso perante o conselho ... Art. 27. A incompatibilidade ... normas e limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; ... 4. Realizar estudos ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... 220 e 221 da ... 21. Perante os cidadãos-usuários, a “cota” de ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... ações ou contas representativas do capital social pertença a ... -
Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... ato: (A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ... É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o ... de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) em casos como o presente, em que a ... oriundos de obrigações pecuniárias perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, ... pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial ... Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Como se sabe, a Lei de Improbidade ...