responsabilidade do proprietário do veículo
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Acórdão nº 1.0069.13.001775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - FURTO DE USO NÃO DEMONSTRADO - TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Face ás particularidades do caso em julgamento não se pode entender pela excludente de responsabilidade civil do proprietário do veículo. Necessário destacar que a legislação processual dispõe que o juiz apreciará...
... no caso cinge-se acerca da responsabilidade do proprietrio do veculo pelo acidente, aduzindo ... -
Acórdão nº 1.0035.16.003544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese
... , em apertada sntese, que: a) a responsabilidade no seria sua, uma vez que competia ao primeiro ... -
Acórdão nº 1.0035.16.003544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese
... , em apertada sntese, que: a) a responsabilidade no seria sua, uma vez que competia ao primeiro ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002955-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍTIMA CEGA DOS DOIS OLHOS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.- Deve ser mantido o benefício da Justiça...
... da apelante principal, a responsabilidade imposta a ela decorre do fato do veculo e da ... -
Acórdão Nº 0000672-18.2012.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PAD. TESE INSUBSISTENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMOÇÃO, OUTROSSIM, QUE SE DEU EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO A TÍTULO DE SANÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO...
... 171/2011, para: i) afastar a responsabilidade do autor pela restituio dos valores decorrentes ... -
Processo nº 0000772-97.2007.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... , causada por acidente com veículo. ... édico. Responsabilidade do proprietário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014499720204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801449-97.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IONALDO COSTA DE MELO ADVOGADO: Luiz Diogenes De Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... autos, verifica-se que o apelante, proprietário da motocicleta modelo 002824 - HONDA/POP100, de ... estejam atravessando a via, 3 - usar veículo para arremessar água, 4 - transitar com ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 257 DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ção aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 1.0701.13.005618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.A transferência do direito de propriedade sobre veículos deve ser demonstrada através da existência de contrato, ainda que verbal, aliado à tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 620, do CC/1916, e do...
... , contudo, no que tange responsabilidade dos Apelantes, Otvio de Azevedo Oliveira Jnior ... pagamento dos tributos incidentes sobre o veiculo de propriedade da empresa Berca Cooperativa & ... -
Acórdão Nº 0007758-38.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA. TESE REJEITADA. COLISÃO PROVOCADA PELA ABERTURA DA PORTA DO CARONEIRO DE VEÍCULO ESTACIONADO QUE OBSTRUIU A PASSAGEM DE AUTOMÓVEL EM CIRCULAÇÃO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO, CONFORME PREVISÃO DO 49 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO...
... PELA ABERTURA DA PORTA DO CARONEIRO DE VEÍCULO" ESTACIONADO ... QUE OBSTRUIU A PASSAGEM DE AUTOM\xC3" ... DO CTB. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... PARADO ... -
Acórdão nº 1.0362.01.010401-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DECISÃO -INVALIDADE DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -CONTAGEM - RETOMADA - REQUERENTE - MENOR - PENSÃO. A declaração da invalidade do ato citação e de nulidade de todos os atos processuais subsequentes faz interromper o prazo prescricional, a partir da data do último ato praticado no processo que a interromper. Sendo o autor menor de idade,
... No mrito, refutou a responsabilidade pelo evento danoso, e consequente, o dever de ... -
Acórdão nº 1.0362.01.010401-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DECISÃO -INVALIDADE DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -CONTAGEM - RETOMADA - REQUERENTE - MENOR - PENSÃO. A declaração da invalidade do ato citação e de nulidade de todos os atos processuais subsequentes faz interromper o prazo prescricional, a partir da data do último ato praticado no processo que a interromper. Sendo o autor menor de idade,
... No mrito, refutou a responsabilidade pelo evento danoso, e consequente, o dever de ... -
Relatório e Voto com número 5643098-81.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DANO MATERIAL ... COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - ... de Registro, além do nome do proprietário e seu enderêço, deverão constar as seguintes ...
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Acórdão Nº 0301700-57.2017.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE DIRIGIA VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. ILICITUDE INCAPAZ DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE BUSCA POR REPARAÇÃO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE CONFIRMADA. PRECEDENTES. CULPA, ADVINDA DO...
... autor, assim como a ausncia de responsabilidade do ru Elzir Jos Tres. Alegou, ainda, culpa do ru ... -
Decisao Nº 0038786-72.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Do quadro delineado nos autos não restou comprovado que o segundo réu era o condutor do veículo que atropelou o autor, para configurar a sua...
... ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONFIGURADA. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002692-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE - IMPUTAÇÃO DO ILÍCITO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA INDICAÇÃO DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 257, §7º, DO CTB - ARGUIÇÃO DA INEXISTÊN
... : " 3 Ao condutor caber a responsabilidade pelas infraes decorrentes de atos praticados na ... -
Acórdão nº 0373682-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – VEÍCULO ... AUTOMOTOR ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO E QUE ... CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ... FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... INDEPENDENTE DO USO DO PRODUTO NA ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... Art. 39. Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Acordao Nº 153202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DO CLIMA E DA PISTA – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – 1) A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é objetiva, respondendo pelos danos causados pelo condutor. 2) As condições desfavoráveis do clima e da pista exigem maior atenção por parte...
... Incursionaram sobre o tema da responsabilidade civil e da culpa, ressaltando que as condies da ... -
Acordao Nº 153202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DO CLIMA E DA PISTA – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – 1) A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é objetiva, respondendo pelos danos causados pelo condutor. 2) As condições desfavoráveis do clima e da pista exigem maior atenção por parte...
... Incursionaram sobre o tema da responsabilidade civil e da culpa, ressaltando que as condies da ... -
Acordao Nº 153202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DO CLIMA E DA PISTA – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – 1) A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é objetiva, respondendo pelos danos causados pelo condutor. 2) As condições desfavoráveis do clima e da pista exigem maior atenção por parte...
... Incursionaram sobre o tema da responsabilidade civil e da culpa, ressaltando que as condies da ... -
Acordao Nº 153202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DO CLIMA E DA PISTA – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – 1) A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é objetiva, respondendo pelos danos causados pelo condutor. 2) As condições desfavoráveis do clima e da pista exigem maior atenção por parte...
... Incursionaram sobre o tema da responsabilidade civil e da culpa, ressaltando que as condies da ... -
Acórdão nº 1.0393.05.009904-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VITIMA FATAL - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO E PENSÃO À VIÚVA - CABIMENTO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VALOR MANTIDO - SUCUMBENCIA EM PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Recai sobre o condutor do veículo e/ou seu proprietário o ônus
... do acidente e a consequente responsabilidade da r, proprietria do veculo, pelos danos causados ... -
Acórdão nº 1.0393.05.009904-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VITIMA FATAL - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO E PENSÃO À VIÚVA - CABIMENTO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VALOR MANTIDO - SUCUMBENCIA EM PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Recai sobre o condutor do veículo e/ou seu proprietário o ônus
... do acidente e a consequente responsabilidade da r, proprietria do veculo, pelos danos causados ...