Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... ão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão ... pelos órgãos da administração pública federal ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... ão, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços ... Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou privado reservados ... ARTIGO 12 ... Na Unio, nos Estados e nos Municpios, nas entidades autrquicas, ... CAPTULO II Da responsabilidade e autoria ... ARTIGO 17 ... Os ... os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) examinar e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... ção de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal ... Art. 4º ... havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns ... Parágrafo único ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... pela União em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios ... § 3º Para ... IX - fomentar a responsabilidade social empresarial; ... X - estimular a ... contrato demandar duzentos ou menos funcionários; ... II - quatro por cento das vagas, quando a ... III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; ... IV - equipamentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... , relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... A taxa de fiscalização a ser paga pelos resseguradores locais e admitidos será ... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros ... o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito , dos Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de ... jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres pblicos ... 1 - Consideram-se ... a produo da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ... regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funcionários. ( ... ) ... 10. À margem do alegado pelos ... é no sentido de que, nos atos ... responsabilidade ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I- Supremo Tribunal ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos ... e dos Territórios bem como dos funcionários dos Serviços Notariais e de Registro serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de ... formação inicial e continuada de funcionários ... escola e de secretarias de educação dos Estados ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos equivalentes; ... ção de infração que tenham cometido, se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de ... de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa ... SEÇÃO II. Dos ... I - atos constitutivos, com indicação da representação ... § 5º É vedado aos funcionários dos órgãos de expedição dos documentos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... Enquanto não forem transformados em Estados", os atuais Territórios Federais de Roraima, Rond\xC3" ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... ão providos por promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A ... ) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos ... ço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ... da contribuição dos respectivos funcionários ... Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ... Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo também que o tráfico ilícito ... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... , no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido ... Os funcionários de qualquer umas das Partes, que integrem as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e ... natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações ... superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 2º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às ... a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a ... programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; ... IV - as máquinas, ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do ... érias-primas, dos produtos ou dos funcionários", e as alterações nas dependências ou instalaç\xC3" ... nos serviços de inspeção dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios; e ... II \xE2" ... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria; ... instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento ... a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e ... ção na Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na ... § 3º - Os funcionários optantes da extinta SUPRA serão readaptados, ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ...