Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... parte contratante assumirá a responsabilidade de fazer cumprir em seu território as medidas ... as Organizações Membros da FAO e seus Estados membros, que sejam partes contratantes da ... fitossanitários estará a cargo de funcionários públicos tecnicamente qualificados e devidamente ... neste Artigo às partidas em trânsito pelos seus territórios, só quando elas estiverem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : PAULA ARAUJO FLORENCE ... : PAULA ARAUJO ... -
Direito Constitucional
... Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a ... ção que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... 2. O artigo 194 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que ... pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão Nº 0033388-74.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INSS E DE FGTS DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA. SENTENÇA DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ILÍQUIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ IDENTIFICADA. PARTE ... QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (ART ... 932, III, DO ...
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1006460-12.2016.8.26.0006 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... é se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho à sua posse, por meio de seus funcionários ou terceiros contratados, sob pena de ... ainda, que não tem responsabilidade pelos atos de seus funcionários ...
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Acordao N° 1294120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Cobrança. Notas fiscais. Reconvenção. Ressarcimento. Contradita de testemunhas intempestiva. Representação comercial. Prática de atos relacionados ao negócio. Clientes novos. Possibilidade. Gestão contrária a normas da empresa. Obrigação de pagar por produtos entregues e utilizados. Eventual delito praticado por funcionários. Apuração. Responsabilidade do contratante. Correção...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO. CLIENTES NOVOS ... EVENTUAL DELITO ... PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... CONTRATANTE ... contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ... 2. A conduta de ... - Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse ... , mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... ém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção (agricultura), a ser ratificada pelos Membros da Organização Internacional do ... Os funcionários da Administração, mesmo quando tenham que ... 1. A responsabilidade de qualquer decisão de recorrer ao trabalho ... de tôdas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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Processo nº 0018633-39.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... funcionários" do nosocômio. ... Sustenta que, além \xC2" ... 3- Responsabilidade objetiva do hospital quando limitada ... empresarial ou quando forem praticados atos técnicos ... técnicos de forma delituosa pelos" profissionais da ... saúde vinculados\xC2" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... os incorpóreos 277 , representados estes pelos" títulos representativos de valor econômico: aç\xC3" ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas ... O legislador se ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... sobre os requisitos a serem aplicados pelos" segmentos do Sistema de Aviação Civil, na prote\xC3" ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... sobre as relações entre os Estados; ... XCVIII - mala postal: volume contendo ... Art. 71. Os funcionários de representações diplomáticas e de organismos ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... 8. DIREITO ADMINISTRATIVO ... pelos agentes públicos, que estão em nível de ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... (C) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... , também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A ... é o instrumento formal, instituído pelos sistemas processuais, de que se vale o indivíduo ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... tabeliães, escrivães ou outros funcionários. Não se confundem, contudo, com os traslados, ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Regimento Básico, planos de ação e demais atos baixados pelos órgãos competentes de sua ... ções de função em favor dos funcionários requisitados, consoante os encargos que lhes ... vivam economicamente sob a sua responsabilidade: ... I - a esposa, salvo se houver abandonado o ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de funcionamento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente ... § 2o A União, os ... e ações preventivas dirigidas a funcionários e seus familiares ... § 2o São medidas de ... § 2o O juiz pode determinar a prática de atos necessários à conservação do produto ou bens ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo ... cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, ... Artículo 23. El domicilio de los funcionarios diplomáticos y el de los individuos que residan ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Acórdão nº 50614895620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU GUILHERME. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada dos prontuários de atendimento médico do acusado, ocorrido no interior da casa prisional, em nada acrescentaria aos elementos de prova...
... , fazendo com que Alexandre e funcionários do estabelecimento deitassem no chão, enquanto ... à Delegacia de Polícia para a lavratura dos atos de praxe. O flagrante foi remetido ao Poder ... não afasta ou mitiga sua responsabilidade criminal na conduta concretizada, inclusive no ... 43/45), pelos autos de restituição (2.4, fls. 46 e 47), pelo ... -
Acórdão Nº 0309899-97.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
FURTO EM APARTAMENTO. CERCA ELÉTRICADO CONDOMÍNIO DANIFICADA NO DIA ANTERIOR POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ QUE REALIZAVAM OBRAS NO TERRENO AO LADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. NEXO CAUSAL. AVARIA DA PARTE ELÉTRICA QUE FACILITOU OU PROPORCIONOU A INVASÃO DO PRÉDIO DESPROTEGIDO. EMPRESA QUE DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS DANOS...
... A sentena, em relao responsabilidade da empresa recorrente pelos danos sofridos pelo ... PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRNCIA DE ATOS DE SEUS FUNCIONRIOS. ART. 932, III, DO CDIGO ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ção das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no tratamento da ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito ... , bem como de estatutários referentes aos Estados", Municípios, União, DF e das autarquias e funda\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões jurisprudenciais (dita ... õem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Na ... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... ção de 1988, eram denominados funcionários públicos. Atualmente, apenas alguns poucos ...
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Acórdãos nº 0002473-18.2010.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Apelos providos. Responsabilidade em relação ao corréu ANDRÉ ... dos internos, sendo responsável pelos atos praticados pelos seus funcionários ou ...