Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. São legitimados para agir, ativa e...
...ACIDENTE . DE . TRÂNSITO. . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL . ...Responsabilidade do empregador pelos atos do . ...funcionários... -
Acórdãos nº 0001666-63.2014.8.26.0481 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – PARTO DE GÊMEOS E MAIS DUAS CIRURGIAS PARA RETIRADA DE COÁGULO DE SANGUE – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Pretensão inicial da autora voltada à condenação das corrés ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos que alega ter suportado, em decorrência de erro médico perpetrado por funcionários de hospital vinculado à Fazenda...
... N° 12.715 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO ...és ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos que ... erro médico perpetrado por funcionários de hospital vinculado à Fazenda ... objetiva (Fazenda Estadual) pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, ... política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela ... do Sistema Nacional de Seguros Privados os atos relativos à eleição de diretores e membros de ..., serão solidariamente responsáveis pelos atos ilegais ou danosos praticados, com o seu ..., fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428680-73.2010.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2021
Apelações. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na sinalização do cruzamento em que vem a ocorrer colisão de veículos particulares. Influência direta da falha na morte da irmã da parte autora. Legitimidade. Prescrição. Conexão. Preliminares rejeitadas. Danos morais. Arbitramento. Ação movida pela irmã da uma vítima fatal do acidente de trânsito ocorrido em um cruzamento...
...Ação de indenização. Responsabilidade civil. objetiva. Falha na sinalização do ...pelos pais da ora autora (Processo nº 0417856-. 374. ... da Administração Pública por atos. omissivos, reside no exame da exigibilidade da ...encaminhamento de funcionários ao local para regulação do. trânsito enquanto ...qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito. Federal e dos Municípios ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...úmeras as demandas judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e ..., tão elementar e ainda pouco conhecido pelos próprios usuários do trânsito. . O CTB (Lei ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana. .../SP, pertencente ao quadro de funcionários do 47ª CIRETRAN DE BIRIGUI , extensão ...ça da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...19 a 23. Seção . III. Segurados funcionários federais. 24 a 29. Capítulo. III. Empresa urbana ...atos e decisões. 182 a 189. Título. XI. ... do preço do serviço utilizado por eles ou pelos seus assistidos. § 2º - O índice percentual ...responsabilidade da empresa de trabalho temporário. § 2º - Se o ...ências de sua alçada, relação dos Estados e Municípios em situação irregular no tocante ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...§ 1º Nos. Estados em que não houver sede de Conselhos a posse ...d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ..., aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Conselho e conceder férias e ... e extraordinários das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos em lei;. ... ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... especíicas; em outros casos, construídos pelos" tribunais após o evento lesivo, com base na cren\xC3"... se regular as consequências danosas de seus atos, v. PIRES, Thatiane Cristina Fontão; SILVA, ...ças, animais de estimação ou funcionários – devem ser complementadas com novas políticas ...Estados-Membros exige um seguro obrigatório de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...ça dos elementos que ensejam a responsabilidade. ambiental objetiva e solidária. Condenação de ...exordial) e de indenização pelos danos materiais causados pelos. demandados (parte ...cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ...União, dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios, a proteç\xC3"...funcionários que a critério da fiscalização, forem ... -
Acórdão nº 70083866707 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. DESCARGA ELÉTRICA EM PARADA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EPTC. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONTRATADO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE...
...AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ação indenizatória por danos morais e ...õe o artigo 37, § 6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado ... dispõem que ?o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou ... luminárias que recaía sobre os funcionários do consórcio. 4.3. Luminária, poste e parada ... -
Acórdão Nº 0306645-64.2017.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÓES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER,...
... do banco requerido; II) foram vítimas de atos fraudulentos perpetrados por funcionário da ... autores; IV) os contratos estão subscritos pelos autores; V) ausente ato ilícito; VI) não se ... argumentando que: I) ausente responsabilidade civil, pois se tratou de exercício regular de um ... pelos atos perpetrados pelos seus funcionários. Afinal, tudo se deu inserido e por intermédio e ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ..., mediante flexibilização estabelecida pelos sujeitos do processo. Nesse sentido, o juiz ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ..., bem como o fato de o transporte de funcionários chegar 20 minutos antes do registro da jornada e ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades ...
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Processo nº 0000985-60.2011.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Cheque sem fundos. Laudo pericial conclusivo quanto à falsidade da assinatura. Réu que admite que o título de crédito foi subscrito por seu funcionário. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Alegação de sentença extra petita. In casu, o réu reconheceu...
...pelos... débito em cobrança é de responsabilidade de . ... jurídica é responsável pelos atos...ça da lei pelos atos de seus funcionários", nos termos art. . 932 do CC/02. . Deste\xC2"... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ..., a verdade não pode ser alcançada pelos sentidos, mas pela razão pura e pelas ...ção Francesa e a Independência dos Estados Unidos. A burguesia, ainda incipiente como classe ... do quadro administrativo, “os funcionários” (26) . . Nas empresas, distinguem-se ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...ências das sedes de órgãos da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios ... valores serão periodicamente vistoriados pelos órgãos de trânsito e policial competentes. ...II - cópia ou certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro ... atualizada dos vigilantes e demais funcionários;. V - endereço da sede, escritório e demais ... e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;. VIII - relação dos veículos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069664120194058200), 14-12-2021
PJE 0806966-41.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... também em renda, se comparado aos demais Estados. brasileiros, e menor ainda à luz da União, que ...a refugiados. 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da. ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente. federal pelo custeio integral ... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos,. constitucionais, legais e ...apenas com dois funcionários em julho/2018. Sustenta que “não é. ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL. OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE ...exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum. Aliás, a. ...a interdição da cadeira onde os funcionários, indevidamente,. permitiram que a vítima se ...seu uso pelos visitantes, não sendo razoável entrever nestas. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das particulares formas de proteção pelos usuários. É verdade que o constituinte de 1988 ...A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. (..). II ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... Diploma concedeu aposentadoria aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pelos valores ora estabelecidos na tabela de ...3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos. Parágrafo único. O reajustamento ... as seguintes normas, sob pena de responsabilidade das autoridades que as transgredirem:. 1) os ...Parágrafo único. Os atos de provimento e vacância de cargos ou funções, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005631920204058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800563-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDALECIO VITAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIMES...
... do delito restas devidamente comprovados pelos diversos elementos de prova que instruem o .../001 e B3000002301/0001 de responsabilidade do próprio empregado, Sr. ALDALÉCIO, no valor ...ção Financeira, mediante a prática de atos de gestão ardilosos e com evidente abuso de ...Tanto o funcionários do BNB que teve sua matrícula utilizada ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; ...-os em manuais para uso dos funcionários e do público, tais como: o Manual de Normas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
..., a ausência de efetiva publicidade de seus atos, documentos de habilitação com data posterior ... dos recursos de apelação apresentados pelos" réus. . . 7. \xC2"...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... não tinham maquinário, nem funcionários permanentes. Antes, os beneficiários dos ... -
A Normatividade dos Princípios
... medida em que é politicamente ratificada pelos fatores reais de poder, a saber: a monarquia, as ..., e a Declaração de Independência dos Estados . (9) KANT, Immanuel. Crítica da razão ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ...Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ...ça e melhor desempenho dos seus funcionários e parceiros (108) . Os autores também afirmam ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... os agentes envolvidos pela prática de atos corruptivos contra a Administração Pública, ... para combater a corrupção foi firmado pelos" Estados-membros da Organização para a Cooperaç\xC3"...Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... a princípio pretendia inserir a responsabilidade . 212 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto ...