Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2819-35.2010.5.02.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . O Supremo Tribunal Federal, em decisão de caráter vinculante proferida no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie), entendeu pela manutenção da competência da Justiça do...
... que as horas extras habitualmente prestadas pelos funcionários da "Nossa Caixa" repercutem ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O art. 6º da Lei ... voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - a ... ) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos ... ço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder ... da contribuição dos respectivos funcionários ... Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... na modernidade consiste em que, permeadas pelos ideais humanistas, posicionam o homem no ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... ção em conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1985-90.2015.5.09.0005) 05-09-2018
... ASSALTO ... DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM RAZÃO DA ... , em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente etidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - registros próprios - aqueles realizados pelos órgãos, instituições e corporações em ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ... f) dos órgãos ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... contra a ordem política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... a chamada actio popularis , como prevista pelos romanos. Tal ação tinha por finalidade ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a ... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... III - Quaisquer entidades religiosas pelos imóveis destinados à construção dos ... far-se-á sempre que exigida pelos funcionários fiscais ... Art. 74. Os contribuintes de ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... sido integralmente concluídas e aprovadas pelos órgãos fiscalizadores; f) exacerbação e ... crime próprio imputável somente a funcionários públicos; c) inexistência de provas de desvio ... da execução dos contratos; l) responsabilidade de PASCOAL ADRIANO em efetuar os pagamentos dos ... comissão de licitação, que concorreu com atos omissivos e comissivos para a consumação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... data da saída do sócio e sua responsabilidade sobre a execução, posto que narra a Fazenda ... , apenas poderia ocorrer quando os atos resultem de excesso de poder ou infração da ... para pagamento de salários dos funcionários, 13ª Salário que se aproxima, manutenção e ... que a probabilidade do direito invocado pelos recorrentes é evidente e, ainda que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... , dolosamente, o contribuinte praticou graves atos tendentes a iludir a aduana, em sua atividade de ... Contrariamente ao advogado pelos apelantes, o crime de evasão de divisas ... de tradings ou brokers sediados nos Estados Unidos da América, os quais, conforme se ... e venda, o broker é pessoa de responsabilidade reconhecida pelo comprador, o qual ampara a ... INACE -USA compartilhava os mesmos funcionários com as empresas trading, a exemplo de SÉRGIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os funcionários" civis e os militares em serviço no dia da eleiç\xC3" ... regionais e juízes singulares de Estados diferentes; ... d) adotar ou sugerir ao Govêrno ... i) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da ... ça, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de ... de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou concedidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
... GMJRP/mc/vm/li ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA ... O ... IBI Promotora de Vendas Ltda. pelos créditos devidos ao autor. A primeira reclamada ... todos, os demais operadores presenciaram os atos praticados' por Eleni, Eliseu e Márcia" ... Já a ... também foi presenciado por outros funcionários; que uma supervisora que substituía Anderson, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... tese da tipicidade conglobante desenvolvida pelos amigos Pierangeli e Zaffaroni a qual estudaremos ... que expressam (ou nos quais expressam) estados anímicos que intensificam a reprovação do ... banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das ... ão, sendo custeada e paga a aposentadoria pelos" cofres da autarquia e concedidas as demais presta\xC3" ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ... das instituições de, previdência dos atos das respectivas administrações em que fôrem ... membros, no que couber o regime dos funcionários da instituição ... § 3º Serão considerados ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... presença de associados em ao menos nove estados da Federação (ADI ... nº 108/DF-QO, Ministro ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040697820214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804069-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLEN MAGNO MEDINA NERI ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA...
... ítima para figurar como corresponsável pelos tributos devidos pela Empresa Jornalística O ... ão fazendo mais parte do quadro de funcionários da empresa; 4) sua eleição ao referido ocorreu ... , não caracterizando a sua responsabilidade pessoal; 5) a impossibilidade de redirecionamento ... , a alegação da ausência da prática de atos gestão não restou demonstrada de plano, ... -
Acórdão Nº 0302149-89.2017.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... do banco requerido; II) foram vtimas de atos fraudulentos perpetrados por funcionrio da ... autores; IV) os contratos esto subscritos pelos autores; V) ausente ato ilcito; VI) no se ... argumentando que: I) ausente responsabilidade civil, pois se tratou de exerccio regular de um ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... OS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ... , para combater a corrupção, é responsabilidade dos Estados erradicar a impunidade e que a ... adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e ... será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados Partes de conformidade com esta ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... SINGILI), A DESPEITO DE ... e ex-administradores, em conjunto, pelos fatos ... ilícitos reconhecidos nos acordos ... de danos causados ao patrimônio social por atos dos ... administradores, assim como dos ... [leia-se, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais ... Regionais ... Funcionários do Banco do Brasil para ser admitida como amicus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... funcionários enquanto perdurasse a ... pandemia ... mesmas garantias de emprego usufruídas pelos dirigentes sindicais, nos termos do art. 543, ... É prerrogativa inerente à responsabilidade de representar seus pares, razão ... cooperativa cujos atos cooperativos, nos termos do artigo 79, caput, da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... Ao ser questionado pelos advogados da parte, Dr. José Halfeld Rezende ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... , a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ... Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se ... a exigência de Anotação de Responsabilidade técnica de cargo e funções, que foi objeto da ... ção de pagamento dos salários dos funcionários, não comprovação de que os analisadores ... ário, em controle de legalidade, rever os atos praticados pelos entes e órgãos ...