Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Parte geral
..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ... em lei, como contratar funcionários e serviços de manutenção. A massa falida ...pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ...Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, ...
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Acórdãos nº 0005039-58.2011.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CIDADÃO INGRESSA NA CPTM SEM PAGAR A PASSAGEM – SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS SEGURANÇAS DA CPTM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão física cometida por funcionários da CPTM, por terem batido no postulante com real abuso de poder – inadmissibilidade – análise da responsabilidade...
... N° 13.385 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CIDADÃO INGRESSA NA CPTM ...ão física cometida por funcionários da CPTM, por terem batido no ... CC/2002) e objetiva quanto à CPTM pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, ... proferida contra a União , os Estados , o Distrito Federal , os Municípios ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... em caso de prática de irregularidades pelos sócios e a responsabilização decorre da ... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ao caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos Bank of United States v. Deveaux, em 15 ... se recusou a pagar tais impostos, e funcionários do Fisco apreenderam depósitos para satisfazer o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... . b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes últimos nos ..., nos quais os empregadores são multados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e ... de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo”. . No nosso entendimento, de ...
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Acórdão Nº 0002538-35.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARTAMENTO DE FORMA FRAUDULENTA PELO CORRÉU, REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERIDA, AO DEMANDANTE. POSTERIOR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O CLIENTE PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA DEMANDADA.1. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃ
...MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA QUE RESPONDE DE FORMA. A E SOLIDÁRIA PELOS ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ARTS. 932,. INCISO ... -
Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro .... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... prosseguirá na representação do cliente pelos dias restantes; B: correta, nos exatos termos ... e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das ... da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n. ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... de Administração, quando existente, ou pelos Diretores, cabe a eles a obrigação de instituir ... de cuidado objetivo, visto que, ao praticar atos da vida, ainda que lícitos, deve-se “observar ... ”) e também em outros países, como os Estados Unidos (associados a crises do mercado, como a de ... de estímulos/punição aos funcionários que cumprirem/ descumprirem regras ...
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Processo nº 0030105-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos. Sentença de Procedência. Alegação de Erro Médico. Perda Do Rim Direito. Responsabilidade Civil Da Clinica e Médico. Ausência de Solidariedade Quanto Ao Hospital Réu. Negligência Durante Procedimento Cirúrgico. Manutenção Da Pinça de Basket No Corpo Da Autora. Danos Morais e Estéticos Configurados. Manutenção Do Quantum....
... DO RIM DIREITO. RESPONSABILIDADE" CIVIL . DA . CLINICA . E . MÉDICO. . AUS\xC3"...quando forem praticados atos" técnicos de forma . delituosa pelos\xC2"...funcionários", sendo que o mesmo se utiliza \xC2"... -
Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... jurídicas distintas), constituídas pelos trabalhadores para essa finalidade, desde que ... na contratação de seus antigos funcionários, o Legislador procurou afastar a fraude por parte ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... hoje na quebra literalmente de 17 Estados da Federação. . Ainda que a lei trabalhista ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...19, I, CF/88, que “proíbe. aos Estados de embaraçar o funcionamento ou manter com eles ...modo ainda mais intenso pelos pequenos estados e municípios (Michel. LASCOMBE. ...as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar. 101/2000) e da Lei de ...aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que. possa aquela ...funcionários do governo, com especialistas a. reboque,. ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...VIII - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, ... no inciso X não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no ... forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. II - nas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ...ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ...íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais. . . O artigo 2º da Declaração dos ..., tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ... pelo presidente da Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA) ...
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Da advocacia
...66/88 - p. 474. O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ...As manifestações proferidas pelos advogados - públicos ou não - são ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista. "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS ... Judiciárias de Adoção - CEJAs dos Estados que proíbem a atuação de advogados no processo ..., os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ...
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Acórdãos nº 0006679-47.2000.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Pretensão inicial voltada à indenização por danos material, físico e moral suportados pelo autor em decorrência de suposto erro médico perpetrado por funcionários do Pronto Atendimento Municipal de Andradina e da Irmandade da Santa Casa de Andradina, que teriam efetuado diagnóstico errado no sentido...
... VOTO N° 10.976 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO ... médico perpetrado por funcionários do Pronto Atendimento Municipal de ... objetiva quanto à Municipalidade pelos atos de seus agentes (art. 37, ... política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria ... -
Acórdão Nº 0303361-10.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. SUBTRAÇÃO DE MALA EM ÁREA COMUM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICIAIS AVENTAS EM CONTRARRAZÕES. (1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUTORA ASSISTIDA POR ADVOGADO CADASTRADO NA OAB. EVENTUAL IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO CLASSISTA. (2) IMPUGNAÇÃO AO...
... Argumenta que o Condomínio é responsável pelos atos de seus prepostos (arts. 932, III, 933 e ... danos praticados pelos próprios funcionários" (ev. 230, p. 20); que os funcionários ... para que fossem afastados; que a responsabilidade "é objetiva do condomínio Ed. chamonix na ... -
Direitos da Personalidade
...p. 198. . 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país”. ...ção, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido. ...
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Acórdão Nº 0071513-09.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-09-2023
AUTOS Nº 0071513-09.2016.8.16.0014. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSERTIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DIREITO QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA....
...ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO ...TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E MAQUINÁRIOS, SENDO EVIDENTE. O VÍNCULO DE ... USUÁRIOS, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS. ATOS E OMISSÕES DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE ...Estados Unidos da América, revela-se adequada a ... -
Falência e recuperação de empresas
... em crise, importante esclarecer os motivos pelos quais há uma legislação específica para ... a contratar cerca de vinte mil funcionários diretos, ou seja, se multiplicarmos esse dado ..., podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA. ...funcionários da instituição bancária (perspectiva da teoria ... -
Acórdão nº 50087418120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários da rodovia pedagiada, decorrentes de eventuais atos praticados por seus funcionários, nos termos do art. 37, §6º
... veículo em busca de ajuda foi interpelado pelos agentes da ré, que passaram a agredi-lo física ... Diz que o autor foi interpelado por funcionários do SAMU e responde a processo crime perante a 4ª ... ré, em trecho pedagiado sob a responsabilidade desta, portanto. Alegou que ao ser socorrido ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... causados aos usuários da via por eventuais atos praticados por seus prepostos. Para que seja ... -
Acordao N° 1247905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Danos morais. Ilícito praticado por prepostos de empresa pública a utente do serviço de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conduta, resultado e nexo causal devidamente demonstrados. Estrito cumprimento do dever legal. Hipótese de exclusão de ilicitude....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA jURÍDICA DE ...pertencentes aos quadros de funcionários de empresa pública integrante da Administração ...Demonstrado o nexo de causalidade entre os atos praticados pelos prepostos do Metrô-DF, que. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : PAULA ARAUJO FLORENCE. RECORRIDO. : PAULA ... -
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CENTRUS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, serão centralizadas ...ções e complementações de responsabilidade direta ou indireta da Caixa de Previdência dos ... forma da legislação pertinente e de seus atos normativos internos. Parágrafo único. Os ...Art. 23. Os anuênios adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil são ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : BANCO ITAUCARD S A. RECORRENTE. : ITAU ...