Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003309120164058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000330-91.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os agentes públicos tem maior responsabilidade nesse mister, pois seus salários são pagos com ... responsabilidade e maior culpabilidade pelos atos e omissões praticados. . . Essa ... municipal e seus respectivos funcionários. . . Além disso, sendo cargo eletivo, há ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
..., do STJ); e b) a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no importe de R$400,00 ..., em apertada síntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... por ação de particulares contra os atos dos quais o Estado não possui qualquer ... e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...
..., do STJ); e b) a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no importe de R$400,00 ..., em apertada síntese, inexistir responsabilidade civil objetiva no caso, tendo em vista o ... por ação de particulares contra os atos dos quais o Estado não possui qualquer ... e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na ... atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase . 68 Santos , Antonio ... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e dos danos materiais suportados pelos alunos, sob o argumento de que tal condenação ... de custos, o pagamento de funcionários, a emissão de boletos de alunos e o pagamento de ... que fundamentada na ausência de responsabilidade pelos danos alegados. . . Quanto à ... sido a ré regularmente intimada de todos os atos do processo, inclusive para especificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
..., o Órgão Ministerial imputou a prática de atos de improbidade ao ex-prefeito do Município de ... das folhas de pagamento dos funcionários Municipais, durante os exercícios de 2010, 2011 ... administrativa contra o seu ex-prefeito, pelos mesmos fatos ora em discussão. Entretanto, não ... desta Turma, a qual reconheceu a responsabilidade do gestor em situações semelhantes à discutida ... - FPM e no Fundo de Participação dos Estados - FPE (fls. 8/16 do id. 4058204.118169 e fls. 3/7 ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:. I - Supremo Tribunal ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. Art. 5º - Os Juízes ..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em procedimento administrativo para a ..., os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... nos autos e devidamente representados pelos advogados habilitados, no afã de vê-los ...é MARIA ALIDIANE detinha toda a responsabilidade no momento em que houve a irregularidade, ... presente no momento em que os funcionários da visita técnica atestaram a ausência de ... QUARESMA, pois, se tivesse cumprido os atos normativos dos quais se impõe observância, não ... direito penal, seguindo a ótica dos Estados democráticos ou estruturados sob a forma dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000653520154058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000065-35.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO NEVES PEREIRA DA LUZ e outro ADVOGADO: Ícaro Davi Tavares Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JARDIM/CE....
... de Saúde) teriam concorrido para os atos" de improbidade. . . Irresignados com a senten\xC3"... para realizar o pagamento dos funcionários do CAPS do município; e (vi) os valores foram ... que os atos ímprobos foram realizados pelos ora apelantes e a ausência de comprovação dos ... e quatro centavos), sob a responsabilidade" de ambos, presente está a justa causa para a aç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... NONATO ADRIÃO que não é responsável pelos créditos fiscais, que devem ser atribuídos à ...ízo, na qual busca se eximir de responsabilidade penal pela prática do crime de sonegação de ..., conclui-se que a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em nome da pessoa ... mais importantes, como pagamento de funcionários, ações relacionadas a fiscalizações ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 67-90.2015.5.02.0055)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). 1. Esta Turma deu...
... nulidade dos atos decisórios do processo, determinando-se a ... instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma . ...PARIDADE COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. . . . ... CPTM pelos créditos do reclamante. Contudo, considerando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... se valia da proximidade com alguns funcionários para intermediar a concessão fraudulenta de ... e materialidade não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal. . 41. A propósito, a defesa ... a beneficiária e providenciando os atos" materiais necessários à concessão. . \xC2"... -
Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
...ção por danos materiais e morais, movida pelos segundos apelantes, julgou parcialmente ... da sentença, reconhecendo-se a responsabilidade solidária de Cibeli Lucas dos Reis. O ...atos, pelos primeiros recorrentes, em estado de ... -
Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
...ção por danos materiais e morais, movida pelos segundos apelantes, julgou parcialmente ... da sentença, reconhecendo-se a responsabilidade solidária de Cibeli Lucas dos Reis. O ...atos, pelos primeiros recorrentes, em estado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º - O recolhimento não ...responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador. Art. 42 ... vencimentos, soldos e vantagens dos funcionários...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... suposta contratação ilícita de funcionários terceirizados para desempenharem as mesmas ... cabalmente que as atividades desenvolvidas pelos ocupantes do cargo para o qual concorreu são ...ção da ordem no ambiente de trabalho, atos de vandalismo e agressões a empregados e ... dos postos de serviço sob sua responsabilidade. Execução das estratégias operacionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... à saciedade que as condutas perpetradas pelos demandados, ora apelados, resultaram na prática dos atos de improbidade administrativa descritos na ... para pagamento de salários a funcionários fantasmas. . . Há profunda necessidade de ...responsabilidade de quem estava, de fato e de direito, no comando ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118180220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811818-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTEX - SANTO ANTONIO INDÚSTRIA TÊXTIL LIMITADA - EPP ADVOGADO: Aline Dantas Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO....
.... A responsabilidade pessoal dos Diretores, Gerentes ou representantes de Pessoas Jurídicas de direito privado pelos créditos tributários da Empresa, nos termos ... tais Pessoas Físicas tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de Lei, ...êxtil), exige um quadro mínimo de funcionários para o seu desempenho e sua ausência, por ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ... para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para ... ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... os mesmos problemas, o que é corroborado pelos emails trocados internamente pela Caixa juntos ... instituição gozam de fé pública, e os atos por eles praticados possuem presunção de ... demonstram que, se há responsabilidade a ser imputada, esta deve ser atribuída à ...ções técnicas prestadas por seus funcionários já seriam suficientes para os fins acima ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... é regida pelo Direito Privado, não mais pelos princípios de Direito Público. Pode-se mesmo ... . CLT – Art. 2 o . funcionários são de Direito Público e de natureza ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Os Estados Partes na presente Convenção,. Considerando ... da repartição consular?, os funcionários consulares empregados consulares e membros do ..., ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acôrdos internacionais em vigor entre o Estado ...ARTIGO 17º. Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares. 1. ... receptor relativas ao seguro de responsabilidade" civil por danos causados a terceiros pela utiliza\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ...Ao ser questionado pelos advogados da parte, Dr. José Halfeld Rezende ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ..., a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ...Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... membros da Comissão Diretora e os funcionários em serviço na referida comissão, nem os membros ... informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;. IV - promover ...Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das empresas ...