Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria; ... instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento ... a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e ... ção na Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na ... § 3º - Os funcionários optantes da extinta SUPRA serão readaptados, ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... Os Estados Partes da presente convenção, ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... ção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes ...
-
Indeferido
Código Florestal
... e cinqenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e ... A fiscalizao e a guarda das florestas pelos servios especializados no excluem a ao da ... , instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteo florestal disciplinada ... da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados ...
-
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... III - define atos sujeitos à aplicação da Lei no 8.429, de 2 de ... ções dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos ... § 1o Inclui-se nas ... reunião de público, bem como de funcionários treinados para agir em situações de ... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art. 7º A partir da data de publicação ... somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem: ... I - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro ... privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais ... Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... atos infracionais praticados anteriormente, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... Secionais do Distrito Federal, dos Estados e Territórios elegerão por dois anos, em ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... pelos Conselhos Secionais, e pagos pela forma que as ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... do Desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... proporcionalmente entre o juiz e os funcionários que tiverem funcionando no feito, excetuados os ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... ção Militar durante o prazo fixado pelos Ministros Militares, de acôrdo com as ... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... ção de empregados, operários ou funcionários; ... 5) baixar instruções para ... de Fernando de Noronha são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e dêste Regulamento; as ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II – o preparo ... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou trfico de drogas; ... IV - ... que a infrao correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito ... , devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cdula de identidade pertinente ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes às ... - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados com o trânsito; ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... ândegas aos residentes no Brasil far-se-á pelos Departamentos de Trânsito ou entidade idônea ... ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ção própria, em número certo e pago pelos cofres da União ... Art. 3º O vencimento dos ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX ... I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... 40. Para as comarcas do interior, os Estados, em suas leis de organização judiciária, ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... perdido algum prazo, serão representados pelos demais ... Os litisconsortes revéis poderão ... dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que ... automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... II - funcionários das Confederações FIFA; ... III - funcionários ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ...
-
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... todos os países compartilham a responsabilidade de combater a corrupção nas Transações ... de Comércio, da Organização dos Estados Americanos, do Conselho da Europa e da União ... condições estabelecidas pela lei local e pelos tratados e acordos das Partes sobre a matéria ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... pública direta e indireta da União, dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios ... #Reda\xC3" ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ... processo administrativo os funcionários da ANP ou de órgãos conveniados, designados ... e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive ... ARTIGO 21 ... Ficam convalidados os atos ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação ... III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou ... e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... ções dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos concessionários ... 77 ... ARTIGO 75 ... Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as concessões, as ... § 1º Os atos normativos necessários ao cumprimento do ... da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de ... e IV do caput , em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... ão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a implementação do disposto ... çadas mercadorias que sejam consideradas, pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ... internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ... ou se está obrigado a proceder, nos estados ...