Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Lei nº 9.491/97, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... Das Sociedades Excluídas do Programa ... ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado do ... aprovadas pelo CND, bem como para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... sobre os requisitos a serem aplicados pelos" segmentos do Sistema de Aviação Civil, na prote\xC3" ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... sobre as relações entre os Estados; ... XCVIII - mala postal: volume contendo ... Art. 71. Os funcionários de representações diplomáticas e de organismos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE ... : ILAN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e ... - demitir e aplicar punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal ... instalados os Tribunais de Justiça dos Estados ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de Certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057650520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805765-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAYANNE MORAES FARIAS ADVOGADO: Francisco Dias De Paiva Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800791-42.2016.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE...
... 17 da Lei 8.429/92, pela suposta prática de atos ímprobos tipificados no art. 10, incisos, I, VI ... e deliberadamente, na qualidade de funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, por meio ... nos laudos de vistorias realizados pelos técnicos do BNB, o que, se feito, possibilitaria ... ência de justa causa: a não responsabilidade da agravante pela emissão de pareceres e pela ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art. 7º A partir da data de publicação ... somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem: ... I - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro ... privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - ... pelos órgãos oficiais da União; ... VIII - exercer ... ção indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de ... III - 1 (um) representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto; ... IV - 15 ... ãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção, cuja metodologia será fixada por atos" normativos do Instituto Brasileiro de Reforma Agr\xC3" ... pelo INDA, e executadas por êste, pelos" governos estaduais ou por entidades de valorizaç\xC3" ... ês associados, para que assuma a responsabilidade da gestão delegada, ou contratará para isso ... c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da ... Tendo em vista a legislação federal, os Estados e seus institutos especializados, os Municípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A ... ) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos ... ço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ... da contribuição dos respectivos funcionários ... Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... , exceto os declarados indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal ... total de 450 imóveis, destinados a funcionários do Serviço Exterior, nos termos da Lei n° ... á um representante para acompanhar todos os atos relacionados às permissões de uso, inerentes à ... ° 8.025, de 1990, permanecendo a responsabilidade pelos pagamentos previstos nos itens I a V do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Executivo autorizado a praticar os seguintes atos: ... a) constituir, na forma desta lei, uma ... pelos direitos, bens, favores e concessões que lhe ... Art. 23. Os militares e funcionários públicos civis da União, das Autarquias e das ... celebrados com terceiros para a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... jornalísticos, destacam conversas ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus ... oficiais ou por outros ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo também que o tráfico ilícito ... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... , no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido ... Os funcionários de qualquer umas das Partes, que integrem as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 827-94.2019.5.07.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem ... funcionários terceirizados em janeiro/19 (o caso sub examen)? ... ao deixar de comprovar a fiscalização dos atos da empresa prestadora quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... as sanções aplicadas pelo cometimento de atos ímprobos ... Em suas razões recursais, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes, ... nenhum deles foi ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... ações de funcionários públicos no desempenho de seus deveres, ... de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... nesta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Pará e do Amazonas, pelos ... ômica da Amazônia, ou sua exploração dos atos ou contratos jurídicos dela decorrentes; ... d) ... responsabilidade dêste por obrigações anteriores contraídas ... ção Econômica, o quadro dos funcionários da Superintendência, bem como proporá os ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do ... érias-primas, dos produtos ou dos funcionários", e as alterações nas dependências ou instalaç\xC3" ... nos serviços de inspeção dos Estados", do Distrito Federal e dos Municípios; e ... II \xE2" ... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ... ção; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não há nexo de ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... da Lei 8666/1993), o que não foi observado pelos réus, consoante relatório da Corte de Contas ... A responsabilidade do réu JAIME MARCELINO DE LIMA é clara. Com ... ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA também praticaram atos de improbidade administrativa, porque ... REALIZADA COM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR EM ... -
Decreto nº 10.175 de 13/12/2019. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
... V - manifestação sobre a proposição de atos normativos elaborados por seus Grupos Técnicos, ... Federais e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e pelo Presidente ... o levantamento dos museus sob responsabilidade das universidades públicas federais; e ... II - ... ções, edificações, público e funcionários das instituições; ... c) identificar, na etapa ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... da Indústria, que lhe inscreverá os atos constitutivos e suas eventuais alterações no ... emprêsa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores ... § 3º A cobrança ... ção ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da administração nacional ou ... com os podêres públicos da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios bem como ... á os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo País ... Art. 62. Os ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... ção, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o ... X - subscrição de termos de responsabilidade", observado o disposto no art. 24 ... Parágrafo \xC3" ... ção de titular ou sócio da comissária pelos competentes registros públicos e a de dirigente ... á ser pleiteado pelos empregados, funcionários ou servidores dos interessados que estejam ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de ... ênios de delegação de encargos, com os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, ou ... êmio do seguro obrigatório de responsabilidade" civil relativo a transportes terrestres, e do Imp\xC3" ... Rodagem, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de ... pelo DNER, serão integralmente aplicados pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ...