Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... pelos réu (pesquisa processual em 25/11/2021) ... demanda não questiona a responsabilidade de ... LEONARDO C. SIQUEIRA, contudo, cabe ... DE SIQUEIRA E ... DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS DAÍ DECORRENTES, COM ... Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Lei nº 9.491/97, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... Das Sociedades Excluídas do Programa ... ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado do ... aprovadas pelo CND, bem como para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a ... por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência ... Art. 138 ... Estados, indicará o juízo e o cartório, e será ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ... bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes últimos nos ... , nos quais os empregadores são multados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e ... de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo” ... No nosso entendimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... responsabilidade eventuais infrações administrativas a serem ... 2 ... A questão abordada pelos embargantes (a requerente era casada com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141600-27.2007.5.17.0014) 20-03-2018
... , segundo a qual o anuênio pago aos funcionários do Banco do Brasil por força de norma ... cargo de confiança faz parte do elenco de atos pertinentes ao poder de comando do empregador, ... No que se refere à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, deixo de ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e da Previdência ... tal como o depoente o foi, porém em estados diferentes, o depoente na Bahia e o reclamante no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143435420214050000), 01-02-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado por Bruno Frederico de Castro Lacerda em favor de Eduardo de Queiroz Monteiro, imputando autoridade coatora o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife. 1. O impetrante persegue o trancamento da ação penal (processo 0815080-23.2020.4.05.8300), cuja denúncia imputa ao paciente a prática dos...
... a aplicação da odiosa responsabilidade penal objetiva ... O pedido liminar foi ... a denúncia narra satisfatoriamente todos os atos investigados, trazendo um capítulo específico ... prestados à autoridade policial pelos funcionários encarregados da direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... EMPREENDIMENTOS LTDA ., pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos ... recursos, não estando isento de responsabilidade referente ao período de sua gestão que ... , dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores" ... Em resposta, o MPF ... , considerando 240 crianças mais funcionários, além da Reserva de Incêndio ... - Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020439420204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802043-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO...
... Juízo da recuperação judicial quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de ... atos constitutivos e alterações posteriores ... reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelos mesmos fatos relacionados às contratações para ... atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações ... Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), Decreto ... 4.410/2002; a ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ...
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Acórdãos nº 0008652-51.2010.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. OPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DESVIO DE CLIENTELA. REPARAÇÃO POR ... da responsabilidade do corréu pelos atos indevidos praticados como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... a parte reclamada se abstenha de praticar atos de discriminação e assédio ... moral ... fixando a responsabilidade da reclamada pelo comportamento vedado no título ... verificar as ocorrências indicadas pelos empregados e não criou meios de averiguação ou ... ção de assessores, assistentes e funcionários ... concursados, nem a análise prévia ... -
Governança pública
... Em nível de União, Estados e Municípios a Governança pública é ... assegurar que os resultados pretendidos pelos Governos e Administração Pública sejam ... ção; profissionalização dos funcionários; previsibilidade de funcionamento (PALUDO, 2020) ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... ça devem assumir as consequências de seus atos e omissões, e prestar contas de sua atuação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes ... § 1º Pelo efetivo ... anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) ... -se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o ... Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar ... § ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061372-10.2021.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (INVESTVALE). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO DO RESGATE DE COTAS ADQUIRIDAS MEDIANTE ADESÃO AO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S/A), NA QUALIDADE DE EX-FUNCIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONÁRIO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS ... DE EX-FUNCIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONÁRIO ... VINTENÁRIO DO ... 2- Os autores postulam reparação pelos danos sofridos em ... razão de atos fraudulentos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000944-12.2013.8.19.0076 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa. Celebração de contrato entre o Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e o Banco do Brasil para gerir a folha de pagamento dos servidores, sem que fosse precedida a licitação. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos por condutas tipificadas nos...
... Ação de ... Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade ... Administrativa ... Recursos de apelação interpostos pelos ... réus, postulando a reforma do julgado ... pagamento dos funcionários e outras operações bancárias, ... como ... que disciplina sobre o encaminhamento dos atos de ... dispensa de licitação ao Tribunal de ... qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... procedente o pedido de condenação por atos de improbidade que importam enriquecimento ... , considerando os testemunhos dos funcionários lotados na mesma agência, que afirmaram não ter ... com depressão, sendo acompanhado em tudo pelos médicos do CAPS de Crateús-Ce. Sustenta que a ... recurso e ficando reconhecida a responsabilidade do réu no evento, com sua condenação em ato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela ... do Sistema Nacional de Seguros Privados os atos relativos à eleição de diretores e membros de ... , serão solidariamente responsáveis pelos atos ilegais ou danosos praticados, com o seu ... , fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do ...
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Acórdão Nº 0019151-28.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... sua ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva do Plansaúde, ante a falta de repasses ... possível evidenciar a sua responsabilidade pelos danos pleiteados, notadamente porque a própria ... tinha o dever de fiscalizar e acompanhar os atos praticados pelo anestesiologista, não havendo ... , e intimidação efetivada pelos funcionários do hospital em enviar a usuária do plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... que resta incabível imputar a responsabilidade a terceiros, como os membros do procedimento ... " afirma não ter "qualquer responsabilidade pelos atos praticados em nome das Construtoras ... ção das obras formadas por funcionários da Caixa Econômica Federal e da Defesa Civil ... -
Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... TRÂNSITO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ... Responsabilidade do empregador pelos" atos do ... empregado. Exegese do \xC2" ... funcionários ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281426-52.2017.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE-SISTEMA UNIMED. AUTOR QUE, DURANTE A CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA DE DISCO, TEVE A ARTÉRIA E A VEIA ILÍACA DIREITAS ATINGIDAS, O QUE LHE CAUSOU UMA INTENSA HEMORRAGIA INTERNA TENDO PERMANECIDO HOSPITALIZADO POR 83 (OITENTA E TRÊS) DIAS, SENDO QUE A MAIOR PARTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA ... EVENTO. AO HOSPITAL, PELOS PROCEDIMENTOS ... ADOTADOS POR INTEGRANTES DE SEU ... INTEGRA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, ... TENDO UTILIZADO SOMENTE AS SUAS ... ATOS TÉCNICOS PRATICADOS PELOS MÉDICOS QUE ... NÃO ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao ... segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - ... os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades ... oriundo dos sistemas penitenciários dos Estados ou do Distrito Federal, deverão acompanhá-lo no ... ídas, servidores públicos, funcionários e demais presos; ... II - cumprir as normas de ...