responsabilidade extra patrimonial do estado
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O dano moral
... , as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se ... , de fato, o que existia era o dano patrimonial ... Aguiar Dias cita a definição de ... das divindades babilônicas e do Estado 124 ... O texto do Código demonstra uma ... ínseco na própria configuração dos danos extra-patrimoniais ... Obviamente que o ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... ítimo de direito, por legítima defesa ou estado de necessidade. A culpa configurava-se pelo ato ... civil também aos casos de dano não patrimonial ... A Corte de Cassação Italiana, para ... de verificar, a reparação dos danos extra-patrimoniais comporta a conjunção das funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... aspectos relevantes da sua posição patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de ... da própria natureza das operações extra-oficiais de "encontro de contas", deve-se ...
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Acordao N° 1825326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Casamento sob o regime de comunhão universal de bens. Ocultação do estado civil pelo fiador. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nulidade parcial da fiança. Preservação da meação do outro cônjuge. Julgamento extra petita. Correção. 1. Outorga uxória constitui condição de...
... OCULTAÇÃO DO ESTADO CIVIL ... PELO FIADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO ... 1. Outorga uxória ... ção de validade dos atos de cunho patrimonial empreendidos pelos ... cônjuges que, no curso da ... responsabilidade pela qual assumiu. Em tais hipóteses, a meação ... -
Acórdão nº 0564405-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... EMPRESA QUE NÃO POSSUI ... RESPONSABILIDADE" EM RELAÇÃO AOS FATOS ... NARRADOS. REJEITADA. M\xC3" ... ência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou ... moral; (c) nexo de causalidade entre o ... ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in ... 10.No que diz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... deixa de ser pessoal e passa a ser patrimonial (pecuniária), sistema que é adotado até hoje, ... perigo iminente, o que se denomina estado de necessidade ... Porém, esse ato somente será ... dano só poderia ser evitado com atenção extra-ordinária, ou por essencial habilidade e ...
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Premissas fundamentais
... Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... natureza, seja ele pessoal ou patrimonial, disponível ou indisponível, público ou ... , que são aquelas estipuladas como um extra. Representa, pois, um reforço à garantia geral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002460-60.2019.8.19.0075 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002460-60.2019.8.19.0075 Recorrentes (autora): ALINE MONTEIRO SANTEAGO e (1ª ré) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Recorridos (corréus): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, outro e ALINE MONTEIRO SANTEAGO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... prisional, o direito à hora extra feminina e licença maternidade por ... , como nas relações de direito patrimonial entre particulares, por exemplo. De mais a mais, ...
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Acordao N° 1394530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Cassação da sentença. Rejeição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Interpretação do pedido. Conjunto da postulação. Erro médico. Prova pericial. Necessidade. Limitação do demandante ao conhecimento da patologia. Distrito federal. Responsabilidade. Demonstração. Fornecimento de prontuário integral. Determinação judicial....
... REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO DO ... PATOLOGIA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ... FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO ... , independentemente de repercussão patrimonial direta, ... desconsiderando-se o mero mal-estar, ... responsabilidade civil extracontratual do Estado, em ... virtude de falha na prestação de ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... responsabilidade civil contratual quanto da extra-contratual, tornando despicienda a formulação ... material e concretamente a situação patrimonial da vítima. Já os lucros cessantes abrangem os ... desse intuito de devolver a vítima ao seu estado anterior: “A ideia de tornar indene a vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ARTERIS S/A (AUTOPISTA FLUMINENSE S/A) ... -
COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... IV — estudo ou investigação ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... CAPÍTULO I ... DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001910-36.2015.8.19.0033 (Cível), 20-02-2019
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de diabetes mellitus. Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Sentença de procedência. Irresignações do 1º Demandado (Estado do Rio de Janeiro) e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (CEJUR-DPG
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... Inexistência de vício ... extra petita, na esteira do Verbete Sumular nº 116 do ... Responsabilidade solidária dos entes federativos, enquanto ... ante o instituto da confusão patrimonial entre credor ... e devedor preconizado pelo art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há ... A deinição de sociedade pode ser extra-ída mediante a hermenêutica do art. 981 do ... , ou seja, “quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da ... -
Direito Civil
... 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não ... de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ... mediante interpelação judicial ou extra-judicial (art. 397, parágrafo único, do CC); ...
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Acordao N° 1247217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, multa e indenização de danos morais. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do...
... julgamento ultra ou extra petita, à medida em que, encartando o objeto da ... segundo a responsabilidade apreendida ... 4. O efeito imediato da rescisão ... ao estado em que se encontravam antes da sua ... de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente ... destinação a ser dada ao acervo patrimonial construído ao longo da existência da ... ão de sócio por justa causa, pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o ...
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Contratos bancários
... contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos ... ser cumprido, sob pena de execução patrimonial da parte inadimplente ... @@4.2 Princípio da ... em certas circunstâncias excepcionais ou extra-ordinárias que impossibilitem a previsão de ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ...
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Acordao N° 1656129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral indeferida. Inutilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Alegação de simulação de divórcio judicial. Exame incidental. Possibilidade. Aparente manutenção de relacionamento marital após o término...
... INUTILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE ... na eventual responsabilização patrimonial do ex-cônjuge por dívida assumida pelo outro e ... como reconhecer a alegada responsabilidade da aventada companheira, uma vez ... apurado que ... pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID 3928803) ... Por sua ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... considerada e que a responsabilidade patrimonial pelas verbas trabalhistas passam àquele que ... ão do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do ... 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.” ... Transcrevemos as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ... e à penhora diante da apreensão patrimonial preordenada à execução, de modo que a ela se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA ... : ...