responsabilidade extra patrimonial do estado
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da ... , bem como um caráter absoluto e não patrimonial (15) ... Dentre as características acima ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... íodo durante a semana e punições aos que extra-polavam o tempo predeterminado, com privação de ...
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Acórdão nº 0000607-08.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. CONDUTA ... patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e ... julgamento extra petita nem reformatio in pejus. A correção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106662-39.2018.8.19.0038 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no 0106662-39.2018.8.19.0038 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO AFASTADA PELAS INÚMERAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS COM O MESMO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803116-33.2021.8.19.0036 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803116-33.2021.8.19.0036 Recorrente: CLAUDIA ROCHA DE SOUZA - autora Recorrido: VIA VAREJO S.A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do ... , o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias ... limite constitucional será paga como hora extra. (D) A empresa pode implementar, por vontade ... LC 150/2015 ensina que a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010420-60.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010420-60.2020.8.19.0066 Recorrente: LIVIA CAROLINE LYCURGO SILVA - autor (J.G. - fl. 127) Recorrido: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - réu Origem: 2ª vara do Juizado Especial Cível - Volta Redonda/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : LIVIA CAROLINE LYCURGO SILVA ... pena de proferir sentença nula por ser ¿extra ou ultra ... p e t i t a ¿ ... Presidente: ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... numa prestação de caráter patrimonial” ... São elementos constitutivos subjetivos ... , o empregador: pagar salário, pagar hora extra, conceder férias, dentre outras. Essas ... delas, a pública, envolve o dever do Estado" de criar normas, fiscalizá-las por meio da inspe\xC3" ...
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A problemática do dano moral
... momentos históricos quando a Igreja, o Estado" e o Exército tiveram alçadas de poder em relaç\xC3" ... vêm sendo dadas pela noção de responsabilidade, nos termos em que a ela se referiu um filósofo ... também por violação a direito patrimonial que tenha efeito no “patrimônio” moral do ... ções jurídicas subjetivas, inclusive as extra-patrimoniais, em situações patrimoniais, sob um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001516-55.2018.8.19.0055 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001516-55.2018.8.19.0055 Recorrente: FATIMA ANTUNES DA SILVA Recorrido: BRUNO ELETROMÓVEIS VOTO Fatos: Alega a parte autora em 07.03.2018 adquiriu um roupeiro no valor de R$ 2.298,00 e um armário multiuso branco, no valor de R$ 269,00, sendo a entrega prevista para o dia 22.03.2018. No...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : FATIMA ANTUNES DA SILVA ... RECORRENTE ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Vindo a mesma a encontrar-se no estado jurídico de recuperação judicial, da mesma ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ... égio geral, subordinados e até mesmo extra concursais. E ainda, que hajam diversas ... patrimonial. Consequentemente, a partir de então, a ...
- Acórdãos nº 0601429-11.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0002436-26.2014.8.26.0394 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028988-04.2020.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Embargos de Declaração: 0028988-04.2020.8.19.0203 Embargantes: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO e ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO Embargada: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA LTDA. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por...
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Acórdão Nº 0020139-92.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... extra patrimonial sofrida. Sem dúvida, as ...
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Tira dúvidas
... deve ser pago como hora normal ou como hora extra? ... - É preciso saber, primeiro, que o tempo ... ao serviço, garantida pela União, Estado ou Município, por respeito ou comemoração de ... e de outros débitos de sua responsabilidade. Apenas, para facilitar as operações, em vez de ... a prejuízo de ordem material ou patrimonial causado por uma pessoa a outra de forma ofensiva ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... , a mesma possui efeitos (A) gerais e extra partes. (B) particulares inter partes ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... em contratual (ou negocial) e extra-contratual, adotando o modelo unitário ... de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem ... engloba tanto sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como sentido ...
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Acórdão Nº 0800122-56.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
... NA PRESTAO DE SERVIOS DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL CARACTERIZADOS QUANTUM RAZOABILIDADE E OPORCIONALIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA SENTENA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E ... de valor que era de sua responsabilidade, a indenizao pelos danos morais suportados ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... Agente de segurança patrimonial. Administração pública estadual. Aos Agentes ... , não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. TRT 3ª R., RO ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ... de que seriam meras diretrizes morais, extra ou metajurídicas. Já é lugar comum admitir que ... do ineficiente controle por parte do Estado, não tardou a surgir ideias para solucionar o ... a ser protegido: a esfera jurídica (patrimonial ou existencial) da vítima ou da coletividade ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... O legislador deixou bastante claro que ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Só não haverá a responsabilidade pelo pagamento se o reclamante comprovar, no ... patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; ... VII ... demandas trabalhistas na capital do Estado de São Paulo, acessem antes o site do trtsp ... Sobre a hora extra decorrente de ausência de concessão de ...
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Acordao N° 1635830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ans. Taxatividade. Ônus de demonstrar a existência de substituto eficaz. Ausência de comprovação. Obrigação de custeio do tratamento. Dano moral configurado. Recurso interposto pelo instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal conhecido e não
... contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 ... - não havendo substituto terapêutico ... não é suficiente para elidir a responsabilidade do réu quanto ao fornecimento do ... , independentemente de repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o dano moral ... está ... -
Acórdão nº 0137814-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e ... ária, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. A correção ...