Responsabilidade por danos ambientais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMANENTE. ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL. ... OBRIGAÇÃO PROPTER ... ério Público como causadoras de danos" ambientais não foram realizadas ... pela \xC2" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ...
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Acórdão nº 2013/0395471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. ... RESERVATÓRIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... incidentes de calamidade pública ou danos" e crimes ambientais, humanitários ou à saúde p\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de obter reparação pelos danos ... responsabilidade" por danos ambientais é solidária\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0295820-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELOS DANOS AMBIENTAIS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 5 E 7 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA IMPUTAR A...
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA ... DANOS ... - Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... ção e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles ... ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ...
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Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ... QUANTITATIVA ... PESQUEIRO. DANOS ... civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a ...
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Acórdão nº 2014/0173932-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. BACIAS DO GAMA E ... DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. ... SOLIDARIEDADE. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2013/0369156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... POR DANOS" MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGA\xC3" ... DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0073032-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justi
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0120446-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDUCENTES AO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução
... RESPONSABILIDADEOS E ... AMBIENTAIS ... -
Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... e, assim, evitar sua responsabilização civil pelos eventuais danos ... ambientais causados pelos empreendimentos financiados. Nesse ... -
Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MACHADO LESSA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GASOLINA EM ... POSTO DE COMBUSTÍVEL. DANOS ... os danos materiais e ambientais" verificados e, inclusive, ... chegasse\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0085255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE FRENTE À ARMADORA ... 1. As ... espontaneamente a responsabilidade pelos danos ambientais eventualmente causados por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... ômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0151997-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PESCA PREDATÓRIA DE ARRASTO DENTRO DAS TRÊS MILHAS MARÍTIMAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAIS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... para a consideração dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia ... dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sítio ...