restituição ir novembro
-
DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... a referida Convenção, pelo Decreto Legislativo n° 50, de 27 de novembro de 1984; ... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi ... iii) assegurar a restituição do material nuclear indevidamente apropriado, ou faltante em ...
-
Da Liquidação no Processo do Trabalho
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o ... Anemar Pereira Amaral – DJ 4.10.06 – p. 15) (RDT n. 11 – novembro de 2006) ... Execução — Honorários periciais — Responsabilidade ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... novembro de 2006) ... MEDIDA CAUTELAR. 1) INSTRUMENTALIDADE. A ação cautelar ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
-
Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... determinação de sua imediata restituição. Alternativamente, pleiteiam ... seja o pedido de reconsideração ... novembro, ... determinei o cumprimento imediato da ordem - mais uma vez, pela ... -
Governo entrega a Lira projeto que eleva isenção do Imposto de Renda a R$ 2,5 mil. Veja a nova tabela
... Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir ... O presidente da ... novembro — disse Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029955320164058200), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito oriundo de imposto de renda supostamente pago a maior no valor de R$ 95.540,63. Em consequência, foi condenada a parte autora CAGEPA ao pagamento das custas judiciais e de honorários...
... em outubro de 2013 confere totalmente com o valor vencido de novembro de 2013, acrescido de 2 meses de juros e multa, quando o DARF correto era ... -
Decisão da Presidência nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... de Pontes Saraiva Filho, teria consignado que os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação são indeferidos em ... Conforme consta na Portaria de Fiscalização nº 1310, de 19 de novembro de 2018, a previsão de término da fase de planejamento da auditoria ...
-
Decisões Monocráticas nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... de Pontes Saraiva Filho, teria consignado que os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação são indeferidos em ... Conforme consta na Portaria de Fiscalização nº 1310, de 19 de novembro de 2018, a previsão de término da fase de planejamento da auditoria ...
-
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... 4º da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014 ... § 2º. O novo prazo para pagamento será de até ... o afastamento dos seus efeitos financeiros, devendo haver a restituição dos valores decorrentes do diferimento do prazo adicional pelo ente. Vide: ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... eficácia ou significação jurídica, de sorte que a restituição da liberdade à vítima procedida pelo agente, ainda que ela seja ... 154-A do CP, introduzido pela Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012 ... Nessa quadra, porém, é imperioso destacar que o delito ...
-
Livro II - Do processo de execução
... 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Inciso III. Cessionários ... O instituto jurídico da ... ário o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7º) ... Tudo isso ...
-
Acórdão, Processo nº 5001441-35.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... pedido, deduzido por KELLEN CRISTINA MORAES, objetivando a restituição do veículo LAND ROVER VELAR, ANO/MODELO 2017/2018, cor CINZA, GASOLINA, ... 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15 de novembro de 2000, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, e ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu artigo 1º, definiu que seu objeto seria a ... Desembarque: (i. área de restituição de bagagem com esteiras ou carrosséis; ii. carrinhos à disposição dos ...
-
Direito Processual Penal
... do mérito dessas ações permaneceu pendente até 7 de novembro de 2019, quando, finalmente, depois de muita expectativa, o STF, em novo ... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído ...
-
Direito Penal
... deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais ... (B) No quase crime, segundo a teoria ... que a Terceira Seção do STJ, na sessão realizada em 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o cancelamento da ...
-
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... de pagamento, o afastamento dos efeitos financeiros e a restituição à União dos valores então diferidos ... No caso em tela, a ... 4º da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014 ... § 2º. O novo prazo para pagamento será de até ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0004860-23.2010.4.02.5102), 09-11-2017
... TRABALHISTA. LEI 7.713/1988. DECRETO 3.000/1999. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS A MAIOR. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Rio de Janeiro, 09 de novembro ...
-
Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... 3.2.3.6 Posição sobre a questão. 3.2.3.7 Restituição do lucro ilícito dentro da finalidade compensatória da responsabilidade ... Direito de Personalidade , reimpressão da edição de Novembro de 2006, Almedina, 2014, p. 148 e ss ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de novembro de 1998, que determina: observância de sete faixas etárias, de modo que ... caso em tela, pretende a autora que o Ipasgo proceda com a restituição dos valores desembolsados para custeio dos materiais cirúrgicos. Ocorre ... -
A utilização de base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para as transmissoras de energia elétrica
... lucro presumidoǡ de que trata a Lei n͑ ͻǤͳͺǡ de ʹ de novembro de ͳͻͻͺǡ as autoridades ϐiscais tinham formalizadoǡ em diversas ... Ǧ mento do direito incondicional das Transmissoras de restituição sobre o valor investidoǡ bem como juros remuneratórios sobre esse ...
-
Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.231⁄91, com a redação da Lei nº 9.528⁄97, implica a restituição da vigência, validade e eficácia do direito anterior do menor sob guarda ... Brasília, 17 de novembro de 2010 ... VANIA MARIA SOARES ROCHA ... Secretária ... AI nos EMBARGOS ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão do autor são lícitos; que são indevidos; insiste que, desde novembro de 1999, houve inclusão no salário-hora do autor o reajuste de 10,5% no ... , na hipótese de o comando exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva medida e na exata ...
-
Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... 4º, §1º, da LC n.º 156/16, e/ou exigir a restituição prevista no art. 4º, §2º, da LC n.º 156/16, em razão do ... 4º da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014 ... § 2º. O novo prazo para pagamento será de até ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.001299-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... , e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de maro de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA srie especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... novembro de 2006) ... “MEDIDA CAUTELAR. 1) INSTRUMENTALIDADE. A ação ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...