restituição ir novembro
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... - Lei n. 126 A, de 21 de novembro de 1892; L. n. 265, de 24 de dezembro de 1894; D. n. 2.559, de 22 de ... ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004123820204058303), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800412-38.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORA NIURKA GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Joaci Vicente Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA/PROJETO MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO
... que o médico estivesse no exercício de suas atividades em 13 de novembro de 2018 no âmbito do Projeto Mais Médicos, bem como ter sido desligado ... restituição dos valores eventualmente recebidos do Ministério da Saúde a título de ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Das Provas no Processo do Trabalho
... P. Giordani – DJSP 3.10.03 – p. 60) (RDT n.11 – Novembro de 2003) ... “BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO ... § 3 o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2 o , a parte que tiver realizado o ...
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Dos recursos
... Mais tarde, por força da Lei n. 7.402, de 5 de novembro de 1985, que deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei n. 5.584/70, ... ser consumidas com o primeiro uso a que se destinam e cuja restituição só pode ser efetuada com outras da mesma espécie e qualidade; ergo , o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0008472-30.2014.4.02.5101), 09-11-2017
... restituição do tributo pago indevidamente - são ... presente julgado ... Rio de Janeiro, 07 de novembro 2017 ( data do julgamento) ... ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 7859, DE 08 DE MARÇO DE 1973, ART. 5. E 7670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, ART. 5, PARÁGRAFO ÚNICO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ... no curso de ação reivindicatória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce (2010, p. 136) denomina ...
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A metamorfose da exceção
... A França decretou estado de emergência em novembro de 2015, por exemplo. Uma medida que refletiu a renovação contínua de ... 27 ... NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA ... restituição do arcabouço teórico em que a teoria schmittiana do estado de exceção ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... se tenha subordinado tal obrigação, ou lhe for pedida a restituição. A alienação fiduciária não significa, como consequência, a ... 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão ... -
A problemática do dano moral
... e sustentado em palestra realizada em 10 de novembro de 2000, no X Ciclo de Estudos Jurídicos, em Goiânia. Para esta ... conseguir uma aproximação do estado ideal, que seria a restituição da vítima à situação anterior.” Nisso, a posição é a mesma do ...
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Acórdão nº 2014/0151828-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição de tributos federais, antes ... Brasília (DF), 20 de novembro ...
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IR 2017: o que fazer se não entregou a declaração
... : 17 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro ... A preferncia no recebimento da restituio para quem portador de ...
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Regime cumulativo
... possibilidade – como sucede no campo tributário – de restituição do pagamento que se venha a tornar indevido. Por outro lado, mesmo quando ... ção significativa com a promulgação da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. A alíquota foi aumentada para 3%, compensável parcialmente, ...
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Decisão monocrática Nº 1331920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... DO ANEXO XV DO RICMS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – RESTITUIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE – LIMITAÇÃO DO PERÍODO - ... Publique-se ... Brasília, 8 de novembro ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada entre 8 e 10 de novembro" de 2011, do Enunciado nº 514: “ A EC 66/2010 não extinguiu a separaç\xC3" ... créditos previdenciários, trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição" de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a depósitos à vista e aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1210058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... adimplidos – regime de competência, bem como determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, corrigidos pela SELIC ... Publique-se ... Brasília, 29 de novembro ...
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Decisão monocrática Nº 208428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... despida de correspondência concreta, impõe-se a restituição ... Publique-se ... Brasília, 11 de novembro ...
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Decisão monocrática Nº 1397887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... órios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior ... No recurso extraordinário ... Publique-se ... Brasília, 29 de novembro ...
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Decisão monocrática Nº 222017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... de Orlando, Flórida, Estados Unidos, no período de 09 a 19 de novembro de 2022, e a entrega do passaporte ... É o relatório ... FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTES: CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: CAUSA ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... contra uma empresa de turismo, na qual ele postulou a restituição" de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico. A restituiç\xC3" ... O Recurso Especial nº 977.007 – GO foi julgado em 24 de novembro de 2009, pela Terceira Turma do STJ, nos termos do voto da sua Relatora, a ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... parágrafo único, da Lei nº 6.174/70, de 16 de novembro de 1970 ... Nome/Cargo/Lotação Protocolo Dias ... Período Aquisitivo A ... teor da Deliberação nº 119/2016, pela RESTITUIÇÃO do protocolado à origem ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, em 26 de abril ...
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Capital - 17ª vara criminal
... Auto de restituição, à fl. 93, constando que foi restituido a VANDERSON DA CRUZ SOUZA, 01 ... Por volta das 01h00, do dia 01 de novembro de 2020, quando retornavam pelo mesmo local, foram abordados pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082981020164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0808298-10.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO,...
... parte autorapara determinar que "os autores têm direito à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda, no entanto, apenas quanto ... /1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13051-63.2017.5.90.0000) 23-02-2018
... implicar em restituição de valores recebidos de boa-fé pelos magistrados ... recorrentes, ... créditos suspensos a partir de novembro de 2017 ... Nesses termos, verifica-se que o TRT adequou parcialmente ...
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Acórdão, Processo nº 5006205-79.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... Dalton Igor Kita Conrado), que INDEFERIU pedido de restituição do veículo Citroen C3, ano/modelo 2014/2015, placas OOL-5693, Renavan nº ... 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15 de novembro de 2000, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, e ...