resumo agravo no processo civil
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... resumo" do litígio; ... II – os fundamentos da decis\xC3" ... 9.099/1995) não é admitido o recurso de agravo (salvo para destrancar recurso), conforme ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... ítimas, das dores morais produzidas pelo agravo físico ou moral, não seria a de substituir o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083704-37.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL COM O CARGO DE PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. CONCURSO PÚBLICO DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu o seu...
... TADO DO RJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO N.º ... 311 ... do Código de Processo Civil ... 3. A recorrente alegou, em resumo, que ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... do excerto de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017947- 64.2017.4.03.0000 ...
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Acórdão nº 0011242-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Quarta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0011242-48.2017.8.05.0000 ... RECURSO PROVIDO ... 1. Analisado o processo, percebe-se que o impetrante, ora agravante, ... ção para exercer todos os atos da vida civil ... 5. Saliente-se, por oportuno, que o ... Constituição Federal ... 6. Em resumo, não remanescem dúvidas de que o critério a ...
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Decisão Monocrática Nº 4034196-21.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4034196-21.2019.8.24.0000, ... Sustenta, em resumo, que opôs embargos de declaração com o ... 1.015 (inciso XI) a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC) ... Em ...
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Decisão Monocrática Nº 4011683-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2019
... Agravo de Instrumento n. 4011683-59.2019.8.24.0000 ... a decisão interlocutória que, na Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer n ... Em resumo, a parte recorrente sustenta que a decisão ... de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que nas provas juntadas pelo Agravado, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ... AgRg no REsp 1322788 / SC – Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0097135-0 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017463-18.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO (INDEX 572, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO TÉRMINO DO PROCESSO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PREPARO DO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE, AINDA, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Cuida-se, na origem, de demanda na qual salão de beleza de...
... Agravo de Instrumento n.º 0017463-18.2021.8.19.0000 ... civil, material de construção e instalações ... resumo de operações, ... anexado nos indexadores 564 a ... -
Decisão Monocrática Nº 4011898-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-04-2019
... ... Agravo de instrumento n. 4011898-35.2019.8.24.0000, ... Sustentou, em resumo: a) a nulidade do processo por inexequibilidade ... julgada e violação do artigo 16 da Lei Civil Pública e dos artigos 492 e 503 do Código de ...
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Decisão Monocrática Nº 4031452-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4031452-53.2019.8.24.0000, ... Sustenta, em resumo, que opôs embargos de declaração com o ... 1.015 (inciso XI) a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). O benefício da gratuidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 4005504-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4005504-75.2020.8.24.0000, ... 0003485-51.2014.8.24.0041. Sustentou, em resumo: a) a nulidade da execução por ausência de ... ) a violação do artigo 16 da Lei da ação civil" pública e; c) o excesso de execução ... \xC2" ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4001992-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4001992-84.2020.8.24.0000, ... 0300584-29.2016.8.24.0021. Sustentou, em resumo: a) a necessidade de chamamento da União Federal e do Banco Central do Brasil ao processo; b) a competência absoluta da Justiça Federal; ... 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015) ... O artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4000382-81.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... ... Agravo de Instrumento n. 4000382-81.2020.8.24.0000, ... Sustenta, em resumo, que opôs embargos de declaração com o ... 1.015 (inciso XI) a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). O benefício da gratuidade da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001185-73.2019.8.19.9000 (Criminal), 23-10-2019
Agravo de Instrumento nº. 0001185-73.2019.8.19.9000 Agravante: NILZA DIAS HEREDIA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. APLICAÇÃO DO...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MABEL CHRISTINA CASTRIOTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4002152-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4002152-12.2020.8.24.0000, São ... Sustentou, em resumo: a) a inexistência de preclusão das matérias ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4003085-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003085-82.2020.8.24.0000, ... Sustentou, em resumo, o excesso de execução ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4003859-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-05-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003859-15.2020.8.24.0000, ... Sustentou, em resumo, excesso de execução ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4004457-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4004457-66.2020.8.24.0000, ... Sustentou, em resumo: a) equívoco no critério de cálculo do perito ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4003573-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003573-37.2020.8.24.0000, ... Sustentou, em resumo",o excesso de execução ... \xC2" ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4003661-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-04-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003661-75.2020.8.24.0000, ... resumo, o excesso de execução ... Processo Civil de 2015) ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 4003553-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003553-46.2020.8.24.0000, ... 0000322-02.2015.8.24.0050. Sustentou, em resumo: a) a nulidade do processo de execução por ... 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015) ... O artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 4003467-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2020
... ... Agravo de instrumento n. 4003467-75.2020.8.24.0000, ... 0016218-29.2014.8.24.0080. Sustentou, em resumo: a) a prescrição da pretensão executiva; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do recurso especial n ... 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015) ... O artigo ...