resumo da lei introdução ao codigo civil
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Acordao N° 1287261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parcela comprovadamente paga. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois as provas oral e pericial postuladas pelo autor eram desnecessárias para a resolução da lide....
... 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, ... a) Declarar a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... , se necessário, valer-se do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil 8 , sempre tendo em mente que o sistema jurídico pós ... 30 CC).” (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito Civil. vol. 3. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p ...
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Acordao N° 1282612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Dano moral. Valoração. Juros de mora. Termo inicial. I - as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença, expondo de forma clara as razões do pedido de reforma, art. 1. 010 do cpc. Rejeitada preliminar de não conhecimento. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade...
... condeno, sem liame de responsabilidade civil solidária, o corréu BANCO DO BRASIL S/A e a ... ígio deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor ... Da valoração do ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1297678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Ação de indenização. Subtração de cartão bancário por caixa empregada da ré no interior do estabelecimento. Danos materiais e morais. Apelação adesiva. Juros de mora. Termo inicial. I - o supermercado tem responsabilidade de indenizar os danos decorrentes de ato ilícito ocorrido no interior do estabelecimento, praticado por sua preposta, que furtou o cartão bancário da consumidora, no exercício...
... , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Arcará a ré com as ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1279088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenizatória. Responsablidade civil. Dano moral. Mensagens por aplicativo de celular. Dados sigilosos. Honra. Direitos da personalidade. Violação. I - na demanda, a mensagem encaminhada pelo réu por ?whatsapp? à família da autora, contendo dados sigilosos e alegações que induziam à ideia de um relacionamento extraconjugal dela, exorbitaram a mera defesa da sua honra e violaram os direitos de...
... INDENIZATÓRIA. RESPONSABLIDADE CIVIL. DANO MORAL. MENSAGENS POR ... APLICATIVO DE ... 487, ... I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 1 INTRODUÇÃO ... No Brasil, a partir da análise do processo ... termos previstos nos artigos 64 e 65, do Código Florestal, desde que sejam evidenciadas melhorias ... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 ... -
Acordao N° 1267393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Ação de indenização. Brb. Protesto indevido. Dano moral. Valoração. I - a ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta e contrária à alegação da parte, ainda mais quando suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. Ii - o protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral. Iii - a valoração da compensação moral...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Despesas Processuais ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1700361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inépcia do recurso não configurada. Empréstimo declarado nulo. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. I - a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Arcará o réu com as ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1334000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Cancelamento do contrato. Requisitos. Período de remissão dos dependentes. I - a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, sem possibilitar a inclusão de novos beneficiários e assegurar o direito ao período de remissão pelos dependentes do...
... do Código de Processo Civil) ... Condeno as partes ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1333997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Indenização. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão magnético. Golpe praticado por terceiros. Segurança nas agências. Falha na prestação do serviço. Dano moral. I - a conduta desidiosa do banco-réu em não fornecer segurança aos correntistas nas áreas destinadas aos terminais eletrônicos dentro de suas agências bancárias e permitir a prática do golpe do cartão magnético configura...
... 98, § 3o, do Código de ... Processo Civil ... Feito, e não havendo ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1667725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Indenização por danos morais. Contratos bancários. Fraude. Negativação nos cadastros restritivos. I - a conduta do banco-réu, ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos em nome da autora e de inscrever o nome da consumidora na serasa em razão desses empréstimos, representa falha na prestação do serviço, e a responsabilidade objetiva daí decorrente não é elidida pela atuaç
... resumo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade ... STJ, ... in verbis: ... “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1289820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Empréstimos em terminal eletrônico de autoatendimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. Restituição de valores. I - o banco-réu, ao optar pela concessão de empréstimos bancários em terminais eletrônicos de autoatendimento, deve averiguar a regularidade da contratação pelo correntista, o que não ocorreu em relação a um...
... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Dada a sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1662832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Ação anulatória de contrato. Empréstimo bancário. Ausência de prova da contratação. Responsabilidade civil. Restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. I - é nulo o contrato bancário celebrado sem a existência de prova da ciência e manifestação de vontade do consumidor na contratação. Ii - diante da inversão do ônus da prova, compete à instituição bancária comprovar a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES ... AO STATUS QUO ANTE ... consumo, a ela aplicável o regramento do Código ... do Consumidor, e, consequentemente, o art ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... [ ... ] Em resumo, cabe ao ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... da dogmática jurídica (seja do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo ou ... sua função por meio de seu específico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e ... Em resumo, isso pouco explica sobre o real conteúdo do bem ...
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Acordao N° 1756858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Indenização por dano moral. Manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Preliminar de não conhecimento. Honorários sucumbenciais. I - a reiteração, em apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não gera, por si só, a inépcia do recurso, especialmente quando esses impugnam satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença e são correlatos...
... 487, I, do Código de Processo Civil ... Suportará a parte ré, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1729447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Carência. Intervenção cirúrgica. Parto de urgência. Risco para o nascituro. Carência de 24 horas. Dano moral. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Modificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. 1. A necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o agravamento dos riscos ao filho da paciente...
... Corte: ... “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ... 4º da Lei de Introdução ao ... Código Civil. ( ... ) Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1247957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Instituição financeira. Contratação não comprovada. Negativação. Dano moral. Valoração. I - a restrição indevida do nome do autor, ante a ausência de prova quanto à contratação que originou o débito, impõe a reparação dos danos morais que, na espécie, são in re ipsa, e o cancelamento da anotação. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e...
... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1742281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Valor de indenização. Não cabimento. Sentença,. Contradição interna. Correção. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Observados. Majoração. Indevida. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento...
... MANUTENÇÃO ... 1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão ... sua decisão, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil ... No caso em comento, ... 4º da ... Lei de Introdução ao Código Civil. ( ... ) Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1242769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão. Fraude. Cobrança indevida. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. Honorários sucumbenciais. I - a instituição financeira tem responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de...
... A responsabilidade civil do apelante-réu na lide em exame é objetiva e a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1291279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Repetição de indébito. Má-fé. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Indenização. Dano moral. Valoração. Juros de mora. Termo inicial. I - a restituição do indébito deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé da empresa-ré, art. 42, parágrafo único, do cdc. Ii - o desconto indevido de parcelas referentes a suposto contrato de prestação de serviços relativos à rede...
... base no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho em parte a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1438674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Conta-corrente. Encerramento unilateral pelo banco. Bloqueio injustificado de disponibilidades do correntista. Dano moral. Valoração. I - o bloqueio injustificado do acesso do consumidor às suas disponibilidades financeiras mantidas na instituição financeira causa-lhe angústia e insegurança quanto a reaver valores necessários à sua subsistência, que desborda o mero aborrecimento e
... STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é ... aplicável às ... CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil ... Da análise dos autos, apreende-se que o ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Magistratura TJSP 2021
... prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição ... correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações ... ém modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a ... Em resumo, temos que Caio deverá ser responsabilizado ...
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Acordao N° 1353343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato crédito. Fiadora. Validade. Prova. Perícia. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - o banco-réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, art. 373, inc. Ii, do cpc, em demonstrar a legitimidade do contrato e da assinatura da autora como fiadora, deixando de colaborar para a...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1285836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Ação cominatória e indenizatória. Entidade de autogestão. Postal saúde. Paciente com ruptura completa do tendão do supraespinhal. Cirurgia de ombro. Recusa do tratamento. Ato ilícito. Dano moral. Valoração. I - o tratamento cirúrgico do ombro foi prescrito para a autora, idosa com 76 anos, para não perder a mobilidade do membro e ficar incapacitada para realizar suas atividades diárias. Ii - a...
... STJ, in verbis: ... “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de ... de autogestão é regida pelo Código Civil ... Registre-se que, embora a relação ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1429225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Rescisão e quitação. Compra e venda veículo. Transferência. Bloqueio judicial. Dano moral. Valoração. I - em relação ao contrato de prestação de serviços, as partes, em comum acordo, anuíram com termo de rescisão, e não há inadimplemento atribuível à empresa-ré. Ii - evidenciado o inadimplemento da ré em...
... deve observar as regras especiais do Código de Defesa ... do Consumidor ... Do contrato de ... A responsabilidade civil de indenizar na lide em exame exige comprovação ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ...