resumo da lei introdução ao codigo civil
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Introdução ... No Brasil, são lugares comuns crimes de ... na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo ... á investiu na integração entre a Polícia Civil e Militar e na maior qualificação e ... -
Acordao N° 1299693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e reflexos. Cerceamento de defesa. Não configuração. I - o indeferimento da produção de prova inservível para o julgamento da lide não configura cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - o dano estético reflete modificação no físico, decorrente de feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos...
... 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento ... leciona Flávio Tartuce em seu Direito Civil, V. 2: Direito das Obrigações e ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 143 do mesmo diploma legal ... Em resumo, duas regras foram instituídas aos trabalhadores ... 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Confira-se: ... " Art. 2º ...
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Acordao N° 1285888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parto. Perda do movimento do braço esquerdo. Dano moral. Dano reflexo. Pensão mensal. Valoração. I - com base no conjunto probatório e fático constante no processo, é possível afirmar que ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta comissiva de agente estatal e a situação danosa descrita na demanda. Ii - a responsabilidade civil do...
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO. PERDA ... DO ... nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil ... 9. Recurso especial parcialmente ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1263322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações. Indenização. Dano moral. Instituição de ensino. Queda de aluno. Fratura do braço esquerdo. Responsabilidade civil objetiva. Renúncia ao direito de recorrer. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Valoração. I - a renúncia expressa ao direito de recorrer representa pressuposto negativo de admissibilidade recursal. Arts. 999 e 1. 000 do cpc. Não conhecida a apelação interposta pelo
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1439013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Dever de cautela e atenção. Não observância. Dano moral. Valoração. I - o preposto da ré, ao sair de posto de gasolina e adentrar com o veículo na via preferencial, colidindo com o automóvel dos autores, não agiu com a cautela e atenção necessárias, arts. 34 e 44 do ctb. Configurada a responsabilidade civil de...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA ... PREFERENCIAL ... a égide do rito comum do Código de Processo Civil, contra TRANSPORTES RODOVIÁRIO ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... 3º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal, que, a despeito de ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame XXXVI) Hamilton, vendedor em ... Em resumo, Paulo falsificou documento público na cidade ...
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Acordao N° 1278184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Indenização. Dano moral. Abuso do direito de informação. Compensação moral. Valoração. I - os limites do direito constitucional de informação foram ultrapassados e, com isso, as partes se ofenderam reciprocamente. Configurada a responsabilidade por dano moral. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos
... 300 do Código de Processo Civil, para ... o fim de determinar ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... destacar a importância da responsabilidade civil, em especial amparada pelas novas disposições ... Em resumo, a publicidade pelo CDC é tratada como um fato ... Introdução à mineração de dados : conceitos básicos, ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... RESUMO: O presente artigo objetiva apresentar o ... Due process ... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho possui como temática ... ção dos precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015, delineiem a defesa de ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... E-mail: tuliofxj@gmail.com ... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar ... Assim sendo, após breve introdução histórica, será feito um estudo sobre a atual ... organizada, nos termos do artigo 13 do Código" de Processo Penal. 6 - 7 ... Para que haja, por\xC3" ... , deliberação ou responsabilidade civil conexa. 9 ... No Brasil, por sua vez, o ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Introdução ... Cada vez mais, ouve-se falar em compliance ... a responsabilização administrativa e civil de SHVVRDV MXUtGLFDV SHOD SUiWLFD GH DWRV FRQWUD ... regras consistem em instrumentos como código de ética ( code of ethics ), código de conduta ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONTRATO INTERMITENTE E SUA REGULAMENTAÇÃO ... contrato intermitente é regulamentado no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) na subsecção III, ... do Trabalho – TST, em 2001, na Ação Civil Pública de autos de nº ... -
Acordao N° 1681201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Pagamento. Manutenção. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Valoração. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação i - nos termos da súmula 548 do eg. Stj, incumbia ao banco-réu a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, em cinco dias úteis após o pagamento do débito...
... 487, I, ... do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência do ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Civil. [ ... ] ... Em resumo, cabe ... -
Acordao N° 1297592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta-corrente pessoa jurídica. Devedor solidário. Retirada do sócio. Comunicação ao credor. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - inaplicável o código de defesa do consumidor ao contrato celebrado entre sociedade limitada e banco com o objetivo de...
... VALORAÇÃO ... I – Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado ... A demanda se rege pelo Código Civil e legislação especial ... Do contrato de ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1816060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Irregularidade da representação processual. Vício não sanado. Não conhecimento do recurso. Dano moral. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório. Majoração. Peculiaridades do caso. 1. Constatada a irregularidade da representação processual de uma das apelantes e não sanado o vício no prazo estabelecido, o não conhecimento do recurso interposto
... Código de Processo ... Civil( ... )” ... Em suas ... 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, em caso de ... ( ... ) Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ... -
Acordao N° 1603798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Lei geral de proteção de dados. Informações pessoais. Privacidade. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Valoração. I - a lei 13. 709/18 - lei geral de proteção de dados pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º, inc. I, sendo dever da ré o devido tratamento e proteção dos referidos dados. Falha do serviço por
... São elementos da responsabilidade civil: o ato ilícito, compreendendo ação ou ... Nos termos do art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1312598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares de inépcia do recurso e de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Mérito. Contrato de prestação de serviços de fabricação de móveis. Falha na prestação de serviço. Improcedência do pedido inicial em relação à empresa que não figurou no negócio jurídico. Manutenção. Indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado. 1....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ... Condeno a parte autora ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1278992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenizatória. Acidente de trânsito. Responsablidade civil. Dano moral. Comprovação. I - na demanda, o acervo probatório evidenciou a culpa da ré na dinâmica do acidente de trânsito que gerou danos corporais ao autor, com fraturas vertebrais, e a necessidade de cirurgia de coluna e de reabilitação física. Tais circunstâncias exorbitaram o mero aborrecimento e transtorno decorrentes da colisão e...
... CIVIL. DANO MORAL ... COMPROVAÇÃO ... I – Na ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro ... em 15% (quinze por ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1309769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Período de carência. Recusa de cobertura. Dano moral. Valoração. I - a necessidade de internação emergencial da autora, com quadro clínico de infecção aguda e risco de agravamento para sepse de foco urinário, deve observar apenas o prazo de carência de 24 horas, com obrigatoriedade da cobertura após este período, arts. 12, inc. V, alínea "c", e 35-
... 487, inciso I, do Código de Processo ... Em face da sucumbência ... Civil/2015 ... Transitada em julgado, intimando-se ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1282630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Contrato de empréstimo. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Abuso no exercício do direito de cobrança. Danos morais. I - a cobrança extrajudicial de contrato de empréstimo efetuado quando já prescrita a pretensão de cobrança da dívida configura abuso no exercício do direito de cobrança,...
... mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil ... Em razão da sucumbência ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1824199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Abordagem policial. Danos morais. I - a responsabilidade do estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da cf/88. Ii - o excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO ... ABORDAGEM POLICIAL ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Graduado em Engenharia Civil pela UFMG. Professor da graduação e professor ... INTRODUÇÃO ... A Serra do Curral, símbolo de Belo ... Popular; Lei 4737/65, que dispõe sobre o Código Eleitoral; Lei n. 4.771/65 que cria o Código ... -
Acordao N° 1425411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Alteração de voo. Ausência de notificação. Revelia. Falha na prestação dos serviços. Consumidora menor. Danos morais. I - constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os prejuízos causados à consumidora, menor, que, sem notificação prévia, teve seu voo matutino e direto alterado para outro, noturno e com duas conexões,...
... Código de Defesa do Consumidor ... O art. 14 do CDC ... de serviços tem responsabilidade civil objetiva pela falha na ... prestação do ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1326131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude bancária. Transações. Negativação. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - a instituição financeira cedente e a cessionária do crédito têm responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na abertura de conta-cor
... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ...