resumo da lei introdução ao codigo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245995v20 e, se solicitado, do ... ência de juros, nos termos da legislação civil. Precedente da 4ª Seção desta Corte (Embargos ... Em resumo: houve a prática de um único crime antecedente, ... novidades da Lei nº 11.719/08 foi a introdução - inadequada, porquanto sem a menor técnica - da ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... RESUMO ... Este artigo estuda as questões ... ção exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios ... 1. INTRODUÇÃO ... Com o processo de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
@1. Introdução ... Entre os inúmeros casos de aplicação da ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente ...
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Sentença e Coisa Julgada
... O Código de Processo Civil atual deixa explícito o ... ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... confere sentido, é a justiça” ( Introdução ao estudo do direito ... 5. ed. São Paulo: Atlas, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Em resumo, com o advento das novas tecnologias de ... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do ... , estudantes e outros atores da sociedade civil. Este diálogo característico do pós-humanismo ... sua redefinição enquanto parte da introdução de um novo paradigma epistemológico, desta vez, ... Brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ... § 4º Os atos ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de ... Consumer Vulnerability ... 1 Introdução ... Com os avanços tecnológicos, as redes ... resumo, aduz o ´pedido´ (art.14 da Lei 9.099/95), ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... Pressupostos ... Introdução ... A ação rescisória foi, ... escreveremos a seguir representa um resumo do trabalho dado a lume pelo eminente pensador ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... Ela quer significar a introdução ilegal de bem público no patrimônio pessoal do ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... O Código Civil define esses atos de conservação como ...
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Usucapião de bens imóveis
... ária disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil brasileiro; ... b) a usucapião ... 5.1.4.1 Introdução ... O artigo 216-A da Lei de Registros ... 190 ... 5.6 Quadro-Resumo ... O Quadro-resumo abaixo foi extraído de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... provisórias fossem veículos de introdução de normas tributárias (Cf. STF, MC na ADI nº ... É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ... Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... só pode desenvolver-se através de um código jurídico institucionalizado na forma de direitos ... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... , conforme lembramos na introdução deste livro ... Nesse ponto, oportuno e ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Em introdução sobre o tema, Maria de Fátima Freire de Sá e ... próprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ... Em resumo, a tutela buscada por esta teoria deve ser vista ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ... I — Introdução ... A contar de certo momento de um ...
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Controle de constitucionalidade
... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ... 201 15.2 Uma introdução ao controle de convencionalidade: conceito e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 1. Introdução ... A CLT, pouco afeita aos rigores ... Código, a contestação (arts. 335 a 342) e a ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... elias.marques@cosan.com.br ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar, ... 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de ... Introdução ... O presente artigo tem por objetivo ... -
Contestação
... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa ... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ... , parece-nos ter sido temerária a introdução, na legislação trabalhista, de cláusula dessa ...
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Acordao N° 1417891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Acidente de trânsito. Óbito do genitor. Pensão por ilícito civil. Julgamento ultra petita. Danos morais. Valoração. I - o pedido formulado na inicial foi de pagamento de pensão ao autor, pelo óbito do seu genitor, até ele completar 25 anos. Evidenciado o julgamento ultra petita, impõe-se decotar da r. Sentença a condenação em parcela superior à postulada pela parte, arts. 141 e 492
... PENSÃO POR ILÍCITO ... CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS ... comum do Código de Processo Civil por LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1393517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Queda de criança em vala. Dano moral. Valoração. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta...
... Discorre acerca da aplicabilidade do código de defesa do consumidor, bem como acerca da ... 487, I, do Código de Processo Civil ... Sem custas, ante a isenção legal ... Em ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Em resumo: ... todas as Constituições brasileiras, ... A Consolidação não é um código, porque, não obstante a sua apreciável ... eleita em 2010, ex-ministra da Casa Civil no governo anterior, no qual também já ... 6º da Lei de Introdução ...
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Acordao N° 1435559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Danos morais. Negativação indevida. Valoração. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 stj. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar...
... 85, §2º, do Código de ... Processo Civil ... Por conseguinte, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1326130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Prestadora de serviço de telefonia. Débito não comprovado. Negativação. Dano moral. Valoração. I - a negativação indevida do nome do autor, mediante inscrição em cadastro restritivo, torna incontroverso o dever de reparação moral. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a...
... Código de Processo Civil ... Transitada em julgado, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ...