resumo da lei introdução ao codigo civil
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Acordao N° 1244356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à ré. Falta de provas. Manutenção. Declarações ofensivas. Internet. Condôminos. Retratação pública. Desagravo no mesmo grupo do facebook em que feitas as declarações. Cabimento. Dano moral. 1. Não trazendo a apelante provas para refutar a concessão do benefício da gratuidade de justiça à apelada em...
... FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros ... Editores, São Paulo, 4ª ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil. ( ... ) Em resumo, cabe ao ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de aprovação: 30/06/2023 ... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no ... SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A trajetória do trabalho infantil no Brasil ... 12 de outubro de 1927, conhecido como “Código de Menores”, que consolidou as leis de ... o artigo 1.689 e seguintes do Código Civil. Os responsáveis não podem reduzir o ... -
Acordao N° 1329968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processual civil. Idosa. Prioridade na tramitação. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida empresarial. Direito do consumidor. Inversão do onus da prova. Impossibilidade. Ato ilícito praticado pelo segurado. Roubo. Perda do direito à indenização em caso de agravamento intencional do risco. Nulidade do contrato por ato doloso. Inteligência do artigo 768 do código civil....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IDOSA. PRIORIDADE NA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCIPIO DO ... LIVRE CONVENCIMENTO ... Sinopse-fática: "Em resumo, sustentam os autores que são beneficiários do ... Introdução as Normas do Direito ... Brasileiro). 4.4. O ... -
Acordao N° 1750628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Indenização. Homicídio. Genitor do autor. Dano moral. Valoração. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o...
... procedente o pedido formulado na ação civil ex delicto para ... ‘CONDENAR o réu ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Direitos Humanos
... (privação do direito de voto, incapacidade civil relativa, desigualdade de situações jurídicas ... Os direitos humanos são, em resumo, pretensões éticas constitutivamente associadas ... O Código Penal francês, no art. 521-1 (Lei n. 94-653, de ... LIMA, Hermes. Introdução à ciência do Direito , 27. ed., Rio de Janeiro: ...
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Acordao N° 1650816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Rescisão contratual. Danos morais. Valoração. I - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva....
... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... (in Tratado de Responsabilidade Civil: responsabilidade civil e sua interpretação ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... e Secretário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... RESUMO ... O Caso Charlottesville acabou por suscitar ... Racial segragation ... 1. Introdução ... O Caso Charlottesville trouxe à tona a ... principais diplomas legais da Alemanha (Código Penal de 1936, Lei Fundamental da Alemanha e o ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2, p. 181-203, jul./dez. 2021 ... RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de ... da Lei n°14.181 de 2021, que alterou o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim ... INTRODUÇÃO ... O Superendividamento é um problema ... indivíduos a uma nova espécie de morte civil, onde não há capacidade econômica para agir ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em ... nacional, conforme as disposições deste Código ... Remissão: arts. 1º, 13 e 719 ... O art. 5° da nova Lei de Introdução" ao C.C.B. deixa aberta uma fresta ao relativo arb\xC3" ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (denominação ... “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ...
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Bens
... Afirmamos alhures que o Código Civil, em sua Parte Geral, disciplinava uma ... Em resumo: a noção restringe-se ao que pode ser objeto de ... 1. GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil ... 4. ed. Rio de Janeiro: ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... , nos termos do artigo 1.584 do Código Civil brasileiro, era, em princípio, uma opção ... A introdução desse dispositivo se deu por meio da Lei ... Resumo: Em dezembro de 2014, a Lei 13.058 incluiu o § ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Marcos Alcino de Azevedo Torres 2 ... 1. Introdução – 2. A posse como apropriação econômica no ... Código Civil – 3 ... Conclusão – 7. Referências ... Resumo: No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse ... -
Pedido de registro de candidatura
... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... registro das candidaturas: data limite e resumo do procedimento ... Realizadas regularmente as ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... A introdução de fator de perturbação do processo eleitoral ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... UNIPAR. Umuarama. v. 19, n. 2, p. 167-185, jul./dez. 2016 ... RESUMO: O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da ... 1 INTRODUÇÃO ... O novo Código de Processo Civil inova ao trazer o incidente de ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... 1. uma nEcESSária introdução, ESpEcial para você quE EStuda a tEoria gEral do ... 121 do Código Penal, utilizado por mim por ser muito conhecido ... de tudo o que disse acima, observe, em resumo, os dois quadros abaixo ... Quadro 1 - Fato ...
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Consolidação das leis do trabalho
@Título I. Introdução ... Esta Consolidação estatui as normas ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Fundamentos de direito civil. v. 2: Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, ... Ou, em resumo: “obrigação é um vínculo jurídico em ... Instituições de direito civil: introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil ... remontar ao capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... 1 Introdução ... No ano em que o Estatuto da Cidade ... é apresentado nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o ... ao domínio, inscritos no artigo 1228 do Código Civil Brasileiro, ... Rev. Dir. Cid., Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ... à exceção das dívidas ... (g.n.) Em resumo, os ... juros de mora ... Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... dos Estados america-nos: introdução e parte geral. São Paulo: Livraria Freitas ... 715 , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional ... Resumo das diferenças entre fraudes ... 16.3.3 A ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ... do direito por meio da elaboração de um código, o que viria refrear o arbítrio dos magistrados ... O direito. Introdução e teoria geral. 13. ed. refundida. 5. reimp. da ... Em resumo, o tráfego de bens entre os patrimônios somente ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Índice dos Temas: ... 1. Introdução" 2. Holding 2.1. Conceito e deiniç\xC3" ... Resumo de direito comercial (empresarial) ... 45. ed., ... -
A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... Juliana Furtado Costa Araujo 1 Sumário: 1. Introdução – 2. Cumprimento versus execução de sentença – 3. Das matérias a ... Em resumo: cabe ao legislador estabelecer situações que podem impactar os efeitos ...
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Artigos 442 a 456
... O Código de Defesa do Consumidor (art. 10, § 1º) traz a ... Em resumo, a cláusula de não-divulgação guarda ... exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. Trata-se da habilitação para ser sujeito ativo ... , importante inovação ocorreu com a introdução dos arts. 186, 187 e 422 do Código Civil de ...