resumo direito civil obrigações
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... ços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ; d) apesar de a demandada alegar que o direito dos alunos de serem assistidos por intérprete de ... e) ao julgar improcedente a presente Ação Civil Pública, em razão da demandada não mais ... apelou da sentença ao argumento, em resumo, de que "os contratos temporários juntados ... instituição ora apelada com suas obrigações nos termos acima discorridos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... , de forma que todos os direitos e obrigações" a ela referentes são transmitidos no momento do \xC3" ... possa lhes opor o caráter parcial de seu direito" nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, par\xC3" ... Conforme art. 1.840, do Código Civil, "na classe dos colaterais, os mais próximos ... manifestação, através da qual, em resumo, alegou ser da autarquia previdenciária o ônus ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... 2. Os Estados Partes cumprirão as obrigações decorrentes do parágrafo 1 do presente Artigo ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... , tomar a decisão de incluir um resumo dos resultados da investigação em seu ...
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Teoria Geral do Direito
... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... , idônea à criação de direitos e obrigações ... No entanto, constata-se que, em muitas ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089115420214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808911-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805643-30.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O...
... efeito suspensivo à demanda, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a CEF ajuizou a Execução de ... 11/12/2015, contudo não honrou suas obrigações; 2) segundo a Caixa, o Banco Pan cedeu-lhe o ... , ante a ausência de plausibilidade do direito alegado, forçoso o improvimento do recurso ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
... , acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do ... das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ... á, em vez do texto completo da decisão, resumo ou extrato da decisão, redigido pela autoridade ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... , relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Art. 30 ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... obrigações de meio e de resultado ... Nas obrigações ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... adimplemento de obrigações processuais positivas voltadas à elucidação ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... 2. da profissão; ... 3. do estado civil; ... 4. da idade; ... 5. do número de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... autora, em suas razões, sustenta, em resumo, que cabe a aplicação da Súmula 308 do STJ, ... cumpriu integralmente com as suas obrigações e não pode ser duplamente penalizado, com a ... nos autos), dá ensejo ao exercício de direito pessoal da promitente-compradora contra a ... ência, conforme previsto na legislação civil, só ocorre com a transcrição no Registro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "
... o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Servcon' e TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ocasião em que atuou como ... não eximem o colaborador de obrigações ou penalidades de cunho administrativo ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... solidariedade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há existência de interesse ... entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o ... Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ... 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-25.2018.5.01.0051)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a...
... fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. De fato, o ... de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... 406 ... do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, ... no caso presente, permanece em ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
... estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao ... é a finalíssima contratual, ou seja, o Direito e, em especial, o direito das obrigações, ... O Código Civil" de 2002 estabeleceu a função social como princ\xC3" ... BRUNO, Marcos Gomes. Resumo jurídico de obrigações e contratos. São ...