resumo direito civil obrigações
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Acórdãos nº 1004944-02.2017.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... ÃO PAULO - Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa - ... Em resumo: a conclusão acima (improcedência ... , com observação (afastar as obrigações impostas ao Município de Severínia, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdãos nº 1005175-88.2017.8.26.0348 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... artigo 700 do Código de Processo Civil - Existência de Termo de ... mensalidades indicadas no quadro resumo referente ao segundo semestre de 2014 - ... negou o inadimplemento das obrigações, limitando-se a dizer que não firmou ...
- Processo nº 0478293-86.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... ções que tratavam sobre direito das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de ... , modificar, transmitir ou extinguir obrigações.” 6 ... No tocante ao contrato de transporte, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Doutorando em Direito Desportivo pela PUC/SP e Mestre em Direito pela ... 966 do Código Civil, os tradicionais clubes de futebol, ... diferenciados de quitação de suas obrigações ... Nesse sentido dispõe o artigo 13 da Lei ... Em resumo, os clubes de futebol (associações civis ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: reroq@terra.com.br ... RESUMO: O presente artigo se destina a analisar os ... atípicos para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. Os limites para essas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... ções temporárias de direitos e às obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com uma maior ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... do contrato unilateral (o que cria obrigações para apenas uma das partes). Equivale ao conceito ... Em resumo, a cláusula de não-divulgação guarda ... exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. Trata-se da habilitação para ser sujeito ativo ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois pode ... , além de questões legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente questão e de outras por vir ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, ... 325. Gogliano, Daisy. A exceção civil como instrumento de tutela na resolução dos ... 343 Direito potestativo, em breve resumo, é a posição jurídica ativa que autoriza seu ...
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Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade ... , in verbis : Pretende o autor, em resumo, a obtenção de provimento judicial que lhe ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... elias.marques@cosan.com.br ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar, ... direção do processo, dentre suas obrigações, o dever de prevenção, de alertar sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... -lhe a fiança, sujeitando-o às obrigações concernentes ao instituto ... A autoridade ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009399-97.2014.8.19.0021 (Criminal), 14-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº 0009399-97.2014.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ALEX MAGNELLI SIMÕES EXECUÇÃO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil, primeiro réu, e a Claro S/A, segunda ré, reclamando a reparação de danos gerados por inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Verificou-se que ambos os...
... / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BANCO DO BRASIL S/A ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... Sustenta, em resumo, que a tutela do interesse do credor constitui ...