resumo direito civil obrigações
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, ... no caso presente, permanece em ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
... estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao ... é a finalíssima contratual, ou seja, o Direito e, em especial, o direito das obrigações, ... O Código Civil" de 2002 estabeleceu a função social como princ\xC3" ... BRUNO, Marcos Gomes. Resumo jurídico de obrigações e contratos. São ... -
Direito processual civil
... ência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... 770.149 RG, ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o particular ajuizou ação de ... administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação ... incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo ( ... ). A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... o Relatório de Vistoria, da Defesa Civil de Moreno, elaborado em 10.04.2014, aqueles ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Entretanto, optou por exercer seu direito de defesa no âmbito dos embargos à execução ... 50 do Código Civil, sendo que, nessa hipótese, é obrigatória a ... ou aos estatutos em relação a obrigações tributárias ... Desse modo, para que se ... Em resumo: a responsabilização solidária imputada à ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ção de dados sensíveis, criando obrigações específicas aos provedores para o manejo destas ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça ... e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; b) resta plenamente ... razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... vigentes no novo Código de Processo Civil. Como linha de partida, caberá ao interessado ... o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... á o autor discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... III - as responsabilidades e obrigações das partes; ... IV - seus beneficiários; e ... V ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil e, se for o caso, do Ministério responsável ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... - o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas: ... a) ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ...