resumo direito civil obrigações
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... úblicas com vistas à concretização do direito" à saúde. Por fim, insurge-se contra a condenaç\xC3" ... à matéria em exame, alegando, em resumo, a responsabilidade do Município requerido pelo ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070957-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
PROCESSO: 0070957-86.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Tratamento de saúde em Hospital Particular RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE LTDA RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Recurso Inominado ¿ Pedido de tratamento de saúde em hospital particular ¿ Concessão de...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ... e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da CF/88 ...
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ...
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Decisão Monocrática Nº 4018665-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... 492). Sustentou, em resumo, que: a) a execução deve ser processada na ... , como o não pagamento das suas obrigações sociais, maiormente folha de pagamento, ... 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015) ... O acolhimento ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ... ça, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... ção estatal não leva em conta as obrigações correlatas que recaem sobre o Poder Público na ... 301-322) ... Em resumo, o campo de liberdade de atuação do Executivo ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... e fomentar a participação da sociedade civil" nas tomadas de decisões ... Desde a globaliza\xC3" ... direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram suas diferenças (PNUD, 1997) ... As ... No entanto, é interessante fazer um breve resumo de cada década de transformação que ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... dados, de modo a poder impor-lhe as obrigações nela prescritas; e o terceiro tratava, inalmente, ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... ção penal, de descumprimento de obrigações tributárias, de deserção do exército, além ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... de ser titular de direito e obrigações, e um específi co, o depósito dos seus ... 17.2.1. Quadro sinóptico ... Em resumo, o quadro da coisa julgada nas demandas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... crédito, além do pedido de reparação civil ... II - De fato, a relação creditícia ... direito da credora, o que afasta a configuração de ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ... [ ... ] Em um resumo muito apressado, essa responsabilidade objetiva, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de provar os fatos mínimos de seu direito, ônus de produzir provas mínimas ... dos fatos ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... No mérito, afirma, em resumo, que incumbe ao Município de Teresina e ao ... 285/293), que, não obstante o direito à saúde constitua prerrogativa jurídica ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... No mérito, afirma, em resumo, que incumbe ao Município de Teresina e ao ... 285/293), que, não obstante o direito à saúde constitua prerrogativa jurídica ... exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa ...