resumo direito civil obrigações
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ...10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3"...ções temporárias de direitos e às obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com uma maior ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ...ção em pecúnia, por exemplo: em obrigações de fazer ou não fazer, bem como nas sentenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...
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Decisão Monocrática Nº 4001592-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-01-2019
Agravo de instrumento n. 4001592-07.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Vanessa Ruzza MonarinRelator: Des. Jânio Machado Vistos etc.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de execução n. 0300829-74.2
...Sustentou, em resumo, a necessidade de concessão da assistência ... presentes autos é de cunho eminentemente civil, pois o tema submetido à apreciação do ... e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse de instituições ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... RESUMO . Este artigo visa examinar, por meio de um ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... coletivo suscetível de direitos e obrigações” 25 - 26 . . Em consonância a isso, há ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ...(atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ...º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ...obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 . Vale lembrar, inclusive, que sob a ótica ... destacar a importância da responsabilidade civil, em especial amparada pelas novas disposições ...Em resumo, a publicidade pelo CDC é tratada como um fato ... e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. Disponível em: ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ...50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
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Processo nº 0020196-19.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual C/c Devolução de Parte Das Prestações Pagas. Sentença de Procedência Condenando a Empresa Apelante a Devolver 90% Das Prestações Adimplidas. Apelo Da Empresa Ré. Cuida-se de Ação Declaratória de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Com a Restituição Dos Valores Pagos, Devidamente Corrigidos, Com Retenção de 10% Das...
... de honrar com as obrigações . ..., consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a . ... e ajustado no item 3 do Quadro de Resumo" (R$ 547.921,37). . Verifica-se, também, que\xC2"...Civil... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...511, § 3º, da CLT). . 38 . . QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n. ... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ...Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; . c) onde ...
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Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel . 2. princípioS ... pacta sunt servanda , no direito das obrigações; o princípio da capacidade contributiva, no ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"...Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ...Sustenta, em resumo, que a tutela do interesse do credor constitui ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ... a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a. execução das cláusulas de ...sociedade civil;. IX - transparência e compartilhamento das ...Bonavides. Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias. ... -
Direito Administrativo
... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ... um e fiscalizar o cumprimento das obrigações e das leis em benefício do bem geral. . Os ... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16. ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ...XIX - impacto da assunção das obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ...3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a ... . As obrigações decorrentes do damnum iniuria datum – ... Em resumo, o tráfego de bens entre os patrimônios somente ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, .... 6. Instituições de direito civil . Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... passa a ser titular de direitos e obrigações na ordem civil), esta norma já protegia a vida ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º). . 76. É ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ...cumprimento daquelas obrigações constitucionais ser apurada através da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil. § 9º Para fins de alcance dos limites ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ... a Recorrente ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade ..., não eximindo o emitente de suas obrigações legais." (NR) . . Verifica-se que o acionado ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[..] ... . Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes ... (faceta negativa) ou impõem-se obrigações (faceta positiva) de forma a conter os riscos das ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad causam, ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... o Estado satisfizer rigorosamente as obrigações aqui assumidas. (…) . III - OBRIGACÕES ...2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes. Os ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...487, inciso II, do. Código de Processo Civil", diante do reconhecimento da prescrição (art. 1\xC2"...pedido, teriam direito ao recebimento da diferença da PAE sobre a. ...Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no ...obrigações, restrições e sanções em medida superior ... -
Processo nº 0000713-12.2006.8.19.0017 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIDERANDO QUE "NÃO HÁ NENHUMA DÚVIDA DE QUE O RÉU NÃO TURBOU A POSSE DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS LOTES LINDEIROS, DE Nº 7, 8 E 40, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA POR&
...DISCUTE O DIREITO...OBRIGAÇÕES"”. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA \xC2"... parte autora alegando, em resumo: que a propriedade e a . ... 1210, §2º, do Código Civil... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;. b) data e lugar do nascimento;. c) ... ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens ...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa;. X ? pedir a palavra, pela ordem, ...