Retomada de imóvel
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... retomada" (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) ap\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... Com efeito, a forma de retomada do imvel o despejo, e no a reintegrao de posse, nos termos do artigo 32 ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... Com efeito, a forma de retomada do imvel o despejo, e no a reintegrao de posse, nos termos do artigo 32 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... I - comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e ... II - encaminhará ...
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Acórdão Nº 0020008-24.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE. SECURITIZAÇÃO. GARANTIA DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação em que resta comprovado que a situação dos autos se trata de consolidação da propriedade de um imóvel dado em alienação fiduciária em razão de execução de dívida não paga pela M. Gold Center Participações Ltda, antiga proprietária do imóvel que abrigava um hotel, e em que laborava a reclamante, não...
... SECURITIZAÇÃO. GARANTIA DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação em que resta comprovado que a ... para a Ápice, seja diretamente ou por empresa interposta, mas retomada do imóvel em função da citada execução. Ausência de continuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043991220204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804399-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SONIA MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CLEDSON RAMOS BEZERRA e outros ADVOGADO: Gustavo Rebelo De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL,...
... imóvel, o que não ocorreu e inclusive restou comprovado nos autos; e) ao ... extrajudicial, observando-se o procedimento legal para a retomada do imóvel alienado fiduciariamente, sem que fossem detectadas quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... a seu favor a presuno iuris tantum de sinceridade do pedido de retomada do imvel, deixando a cargo do locatrio, o nus da prova para elidir tal ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... a seu favor a presuno iuris tantum de sinceridade do pedido de retomada do imvel, deixando a cargo do locatrio, o nus da prova para elidir tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ferrovia, regra que não foi respeitada pela parte Ré, eis que o imóvel foi construído dentro dessa área, configurando-se o esbulho e impondo-se ... ção de inconstitucionalidade dos dispositivos que asseguram a retomada da posse da parte Autora. Nada há nos autos que alegue ou mesmo demonstre ... -
Acórdão nº 1.0145.14.012788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91 - FIXAÇÃO DO ALUGUEL DEVIDO - PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme orientação jurisprudencial majoritária goza de presunção de veracidade, a retomada pelo locador do imóvel para uso próprio se ausente prova em contrário. 2. O valor da locação fixado com base em laudo...
... Ressalta que o pedido de retomada do imvel no sincero e no houve a comprovao de utilizao do imvel para uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-66.2013.5.06.0145), 28-01-2015
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-EMPREGADO. DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS DEVIDAS. Uma vez rescindido o contrato de trabalho, o empregador deve pagar ao empregado todas as verbas trabalhistas devidas. Somente a partir da quitação das obrigações trabalhistas é que nasce o direito de retomada de imóvel pelo empregador. Entendimento que se coaduna com o texto...
... DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-EMPREGADO. DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO PAGAMENTO DE ... ção das obrigações trabalhistas é que nasce o direito de retomada de imóvel pelo empregador. Entendimento que se coaduna com o texto ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja ... serão utilizados para fins de regularização da ocupação, retomada da parcela, titulação e outras finalidades institucionais ... § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012355320174058000), 29-10-2020
EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO FALSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação mediante a qual pretendiam os autores a suspensão de procedimento de retomada de imóvel adquirido no âmbito do...
... a qual pretendiam os autores a suspensão de procedimento de retomada de imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491870-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - DEFERIMENTO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese...
... Sustenta que o seu pedido de retomada do bem se funda em matria de direito, a qual independe de produo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... de todas construções e plantações realizadas no sobredito imóvel. Condenação do réu no pagamento de metade do valor dos honorários ... Requer seja reconhecido o direito às prestações devidas e à retomada do imóvel. Destaca que pela ocupação ilícita, comina a legislação ... -
Acórdão nº 1.0035.15.002921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO BEM LOCADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido...
... requisitos necessrios para a ao proposta, ainda teria direito de retomada do imvel. Ao final pleiteou que seja reconhecida a litigncia de m-f das ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTREADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedidode liminar objetivando a retomada de imóvel cedido aos réus por meiode celebração
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA.FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA.SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local,
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Acórdão nº 1.0210.17.000338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.
... inferior a 30 meses, assim, haveria necessidade de motivao para retomada do imvel. Aduziu no haver de se falar em inadimplncia. Por fim, requereu ... -
Acórdão Nº 0005618-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... ENVOLVE TÃO SOMENTE PARTICULARES, EIS QUE SOMENTE SE DISCUTE A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL ESBULHADO E NÃO QUESTÕES RELATIVAS À REFORMA ...
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Acórdão Nº 5000146-78.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... QUE DEFERIU A TUTELA DE URGNCIA PARA O DESPEJO DA AGRAVANTE COM A RETOMADA DO IMVEL. INSURGNCIA DA REQUERIDA. PLEITO PELA SUSPENSO DA DECISO E ...
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Acórdão nº 1.0569.14.002523-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RETOMADA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Por força da homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação da obrigação oriunda do contrato, razão pela qual o presente feito
... final, sustenta que deve prosseguir o feito em relao ao pedido de retomada do imvel rural que foi contratualmente cedido R. Embora intimada, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007747820174058001), 26-04-2022
PJE 0800774-78.2017.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta por EVILY MATOS DOS SANTOS MELO E LUIZ CLAUDISSON DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que...
... para purgar a suposta mora, e tomou conhecimento de que o imóvel estava incluído em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal ... , o que ensejou à adoção pela Caixa do procedimento de retomada do imóvel ... Aliás, é de salientar que a autora já vinha ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... /autor, observncia de envio da notificao no prazo legal para retomada do imvel, qual seja, 6 meses anterior ao termino do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... /autor, observncia de envio da notificao no prazo legal para retomada do imvel, qual seja, 6 meses anterior ao termino do contrato de ...