Retomada de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODADO - VIA ELEITA - ADEQUAÇÃO. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. A via eleita para se requerer a retomada do imóvel, quando firmado contrato de comodato, é a reintegração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Permissão de Uso de Bem Público por Particular que Consiste Em Ato Unilateral, Precário, Gratuito Ou Oneroso e Discricionário, Podendo Ser Revogado a Qualquer Tempo Pela Administração, de Acordo Com O Interesse Público. Permissão Concedida Pelo Iperj Sucedido Pelo Rioprevidência. Recorrente Devidamente...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. IMISSÃO NA POSSE. Rescindido o contrato de locação, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a retomada do imóvel pelo locador/proprietário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO Nº 59.566/1966 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.Havendo disposição contratual prevendo a possibilidade de renovação contratual é imperiosa a notificação ao arrendatário caso o arrendante não tenha intenção de renovar o contrato, conforme estabelecido no artigo 22 do Decreto nº 59.566/1966

PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSÃO - PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA CONFIRMADA. - Comprovada a propriedade do imóvel em nome do autor e não se desincumbindo a parte Requerida, de comprovar a presença dos requisitos necessários para a declaração da usucapião, como matéria de defesa, em especial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA RETOMADA DO IMÓVEL PELO VENDEDOR. VALOR DOS DANOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Não se aplica à Construtora a pena de multa pelo atraso na entrega do imóvel, se não houve a retomada do bem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMA DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DEVIDO E DEBATE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCESSO CONEXO NO QUAL DEERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO PREJUÍZO ATRELADO À DEMORA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMA DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DEVIDO E DEBATE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCESSO CONEXO NO QUAL DEERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO PREJUÍZO ATRELADO À DEMORA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação verbal, impõe-se a improcedência do pedido de retomada do imóvel e de cobrança de aluguéis por meio de ação de despejo.2. Apelação desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. MORTE DO LOCADOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos exigidos...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...

Ementa: Direito Civil. Contrato de Locação de Imóvel. a Retomada Do Imóvel Objeto Da Locação a que Alude O Art. 56 Da Lei Do Inquilinato Constitui Direito Potestativo Do Locador, Cujo Exercício, Portanto, Não Pode Ser Obstado por Alegações Tais como O Longo Período Durante O Qual Perdurou O Contrato. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...