Retomada de imóvel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESOCUPAÇÃO - LEI 14.216/21 E ADPF 828 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO . A concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do...

PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO EMPRESARIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DO BEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR, EM FACE DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONFERIDO AO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 52, DA LEI DO INQUILINATO. USO PRÓPRIO EMPRESARIAL....

EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOCAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL EM 1º GRAU - RECURSO DA EMBARGANTE - 1. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - EMBARGADA QUE PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE RETOMADA DO IMÓVEL CUMPRIDA - INADIMPLEMENTO PECUNIÁRIO EXIGIDO PELA AGRAVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE

Ementa: Responsabilidade Civil Subjetiva. Comodato Verbal por Prazo Indeterminado. Retomada Do Imóvel Sem Prévia Notificação Do Comodatário. Ausência de Constituição Em Mora. Esbulho Caracterizado. Deve de Reparar Os Danos Materiais e Morais. Dano Moral Majorado de Três para Nove Mil Reais Diante Das Circunstâncias Do Caso Concreto. Apelação Da Autora Provida Pelo Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO FIDUCIÁRIO SOBRE BEM IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA NÃO NEGADA - PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA NEGADA. - Confirmada a inadimplência pelo devedor frente ao pagamento das parcelas do imóvel adquirido através de financiamento e alienação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1- O deslinde da questão (retomada do imóvel) é inoportuno em sede de liminar e/ou tutela antecipada, em virtude de sequer ter ocorrido à rescisão contratual do compromisso de compra e venda, que muito embora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RÉU QUE INVOCA EXCEÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – ARTIGO 52, INCISO II DA LEI 8.245/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RENOVADO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. ART. 52 DA LEI N. 8.245/90. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Para que a renovação compulsória do contrato de aluguel seja viável, faz-se necessária a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO.LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA PELA LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Le

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO VERGASTADO.1. A decisão que julgara o feito, constante das fls. 100/114 do processo nº 0621798-33.2017.8.06.0000, ora é rebatida pela empresa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE VISA À RETOMADA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. 1. SUSTENTADO O DIREITO DE RETENÇÃO. RECHAÇAMENTO. INADIMPLEMENTO DE ACORDO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO. LITÍGIO QUE VERSA APENAS SOBRE

PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da lei 8.245/91, nas ações de despejo por denúncia vazia será concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA O DEFERIMENTO DA RETOMADA DOS ATOS PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida pode ser reconsiderada, desde que presentes elementos novos a ensejar a sua revisão. No...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. RETOMADA DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA SÉTIMA. PREVISÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO/LOCADOR QUE NÃO TERIA SIDO INFORMADO ADEQUADAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, SITUAÇÃO QUE SE CONCRETIZOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS POR CONTA DE ACORDO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA (AQUI REQUERIDA) E JULGADA PROCEDENTE, CONDICIONANDO O SEU DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL À DEVOLUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS JÁ PAGAS PELA PROMITENTE-COMPRADORA (AUTORA). TESE: ART. 485,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A RETOMADA EFETIVA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000163-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA, CUJO CONTRATO, EMBORA NÃO LEVADO A REGISTRO, ERA DE CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA.  AGRAVO DESPROVIDO.