Retomada de imóvel

PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA, CUJO CONTRATO, EMBORA NÃO LEVADO A REGISTRO, ERA DE CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA.  AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0800364-90.2017.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: JOSINA MARIA DA SILVA ALEXANDRE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

Ementa: Agravo de Instrumento. Fixação de Multa por Retomada Insincera de Imóvel Em Ação de Despejo. Embargos de Devedor Julgados Improcedentes, Tendo, Contudo, Havido Correção de Erro Material Do Valor Exequendo, O Qual Não Alcançou a Verba Arbitrada a Título de Honorários Advocatícios. Tumulto Processual para Apuração Do Valor Do Último Aluguel Pago Pelo Locatário, Em Razão Da Mudança de Padrão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA, APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO A IMISSÃO NA POSSE - ART.30 DA LEI Nº.9.514/97. 1.A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO A IMISSÃO NA POSSE - ART.30 DA LEI Nº.9.514/97. 1.A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE COMODATO SEM PRAZO CERTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL - MORA DA COMODATÁRIA - ESBULHO - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CONVIVÊNCIA E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA - TUTELA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

PROCESSO Nº: 0816683-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE ADVOGADO: Arthur Moraes De Castro E Silva e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUIZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina