retroatividade e irretroatividade

HABEAS-CORPUS. 'Lex mitior'. Execução de sentença. Livramento condicional. Combinação de normas que se conflitam no tempo. Princípio da isonomia. O princípio da retroatividade da 'lex mitior', que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5., XL, da Constituição Federal e § único do art. 2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal,...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está jungido à invocação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 desta Corte. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% DO VALOR DA...

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Reportando-se ao acórdão recorrido constata-se que as horas in itinere foram deferidas de acordo com o estabelecido nos instrumentos coletivos de trabalho pactuados entre as partes, valendo ressaltar que o Regional não emitiu pronunciamento sobre o teor da cláusula pactuada. Sendo assim, inviável indagar não ter o ajuste limitado o pagamento a uma...

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

• Consultor Jurídico

Koehler e Flumignan: Regime de prescrição na nova Lei de Improbidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se na hipótese o direito do autor à...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Verifica-se que o reclamado, na minuta de agravo interno, ventilou matéria recursal (correção monetária - índice aplicável) que não foi oportunamente articulada no recurso de revista e no...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL.DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOSTF.1. A Terceira Seção...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da SDI-1 do TST e do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, tendo a concepção gestacional ocorrido durante o curso do aviso prévio, faz jus a empregada gestante à estabilidade...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DECONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DO STF. 2. APLICAÇÃODA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DESSA LEI. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DOCDC. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL.NEGATIVA DE...

• Direito civil Brasileiro

INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A par de o argumento recursal se ressentir de absoluta juridicidade, pois não havendo omissão no julgado não se atina com a tese do cabimento dos embargos, ele traz subjacente a idéia de esses serem admissíveis com único propósito de se obter o prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. II - Ocorre que o intuito de obter prequestionamento que lhe...

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...

• Manual do Júri

1. O instituto da suspensão do processo é também de natureza penal material, por isso que tem reflexos na extinção da punibilidade (art. 89, parágrafo 5º), e, assim sendo, deve a lei nova retroagir beneficamente para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência.2. O artigo 90 dirige-se tão-somente às normas puramente processuais, sendo materialmente ...

1. O instituto da suspensão do processo é também de natureza penal material, por isso que tem reflexos na extinção da punibilidade (art. 89, parágrafo 5º), e, assim sendo, deve a lei nova retroagir beneficamente para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência.2. O artigo 90 dirige-se tão-somente às normas puramente processuais, sendo materialmente ...

RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS ANTES DA SUA PROMULGAÇÃO. A prescrição não é matéria de direito processual e sim de direito substancial, por estar subordinada aos requisitos do decurso do tempo e da inércia do titular do direito, em que a decisão que a acolhe se classifica como meramente declaratória. Com isso afronta-se...