retroatividade e irretroatividade
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 ... zero – o que se afasta –, seria inviável aplicar a retroatividade em relação à segunda parte desse dispositivo, inovador ao estabelecer ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170115 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE" A 1º⁄3⁄2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTA\xC3"ÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. A partir de 26⁄6⁄2002, data da publicação da MP 43⁄02, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000440-53.2012.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA. RETROATIVIDADE DAS ... IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS E AS DE CONTEÚDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17206/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. A discussão da matéria à luz da OJ/123/SDI/1/TST, como foi colocada nos Embargos Declaratórios, não foi alegada na revista. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRA-JORNADA. Retroatividade do parágrafo 4º, do art. 71 da CLT. Apesar de prequestionada a tese da irretroatividade do referido texto legal, a decisão não merece reforma porque embasada
... SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRA-JORNADA. Retroatividade do parágrafo 4º, do art. 71 da CLT. Apesar de prequestionada a tese da ... -
Acórdão nº 2014/0131695-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGIS IN PEJUS . ... IRRETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REQUISITO ... pejus , cuja retroatividade" é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE ... retroatividade ...
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Acórdão nº 2007/0140665-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS ... Irretroatividade" da norma do art. 44, da Lei n. 8.213/91, com\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... REVOGAÇÃO ... EXIGÊNCIA ... POSTERIOR. ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ... constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139274 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A PRESCRIÇÃO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LC 118/05.
... IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE DA LC 118⁄05. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A ora agravante ... ção; assim, descabe qualquer consideração sobre a retroatividade ou não da LC 118⁄05, bem como sobre a legislação infraconstitucional ... -
Acórdão Nº 0001247-44.2014.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... pretenso de modificao do julgado a partir da aventada retroatividade daLei 14.230/2021, posterior prolao do veredito por esta Corte,melhor ... ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL.DECISUMMANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS ... CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464⁄07. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA ... I. Não pode ser admitida a combinação de ...
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. (4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA ... 1. A intimação de defensor dativo da ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, inciso XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA IGUAL A 4 ANOS ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
- Acórdão nº 80098717320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009871320008150141), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008604620018150301), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... Entretanto, deve ser observado o Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no direito pátrio a retroatividade é hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061799420094058200), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...
... Entretanto, deve ser observado o Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no direito pátrio a retroatividade é hipótese ... -
Acórdão Nº 0010574-83.2011.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E FRAUDE À LICITAÇÃO. DESPESAS DIVERSAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI DE CARÁTER MISTO PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS PERFEITOS. MÉRITO. RETROATIVIDADE DA LEI DE CARÁTER MATERIAL MAIS BENÉFICA. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. NECESSIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS
... REALIZAÇÃO ... LICITAÇÃO. DESPESAS DIVERSAS. IRRETROATIVIDADE ... DA LEI DE CARÁTER MISTO PARA ATINGIR ATOS ... PROCESSUAIS PERFEITOS. MÉRITO. RETROATIVIDADE ... CARÁTER MATERIAL MAIS BENÉFICA ... PENALIDADES ... APLICADAS ... -
Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por ... eminentemente infraconstitucional, notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n. 10.174/01, o que afasta a ...
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Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
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Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
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Acórdão Nº 0000059-88.2015.8.06.0205 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS ... IRRETROATIVIDADE ... ESTRITAMENTE ... EXEMPLO DA ...
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Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
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Acórdão nº 1.0000.22.159604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETROATIVIDADE LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.A ação de improbidade administrativa, por possuir o caráter sancionador estatal, a semelhança das ações penais, enseja a observância do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da...
... Comarca de Itambacuri, que indeferiu o pedido de aplicao da retroatividade da Lei n 8.429/92 com as alteraes introduzidas pela Lei n 14.230/21, nos ... penais, enseja a observncia do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da retroatividade da lei mais benfica, nos termos do ... -
Decisão Monocrática Nº 0003437-15.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS ... DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU ... reconhecendo a irretroatividade irrestrita das alterações promovidas pela Lei ... Federal nº ...