revisao contrato financiamento
-
Acórdão nº 1.0000.22.106734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Está correto o indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do CPC, quando não...
-
Acórdão nº 1.0105.12.029525-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seç
-
Decisao Nº 0002939-72.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO EM 08/08/2011. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO PELO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ABUSIVIDADE COMPROVADA....
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Cuida-se de Apelação Cível interposta ... da Ação Revisional de Contrato de Financiamento e Consignação em Pagamento de nº ... - Acórdão Nº 5002242-62.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
-
Acórdão nº 1.0000.22.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, ainda que diária, em cédulas de crédito bancário firmadas a partir de 30/03/2000, desde que pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I da...
-
Acórdão nº 1.0027.11.021081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO GRAVAME - TAC.
EMENTA: REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO GRAVAME - TAC.
EMENTA: REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO GRAVAME - TAC.
EMENTA: REVISÃO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.05.655322-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CDC - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005198720174058303), 18-02-2021
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. REDUÇÃO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0800519-87.2017.4.05.8303, em curso na 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de revisão...
... improcedente o pedido de revisão do contrato de mútuo individualizado nos autos ... Em suas ... direito à revisão do contrato de financiamento imobiliário, notadamente diante da ocorrência ... -
Acórdão Nº 0711427-82.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... REVISÃO DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO PARA ... BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ... Relatou que a presente ação, agora na ...
-
Acórdão Nº 0705677-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... REVISÃO DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO PARA ... financiamento para aquisição de veículo, na modalidade ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.292543-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE DA REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO - ... -
Acórdão nº 1.0394.12.007658-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO APRECIADO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE.- É indispensável a juntada aos autos do contrato objeto da ação revisional, a fim de permitir a apreciação das cláusulas reputadas como...
-
Acórdão nº 1.0000.19.103370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30% DE SEU VALOR. É inadmissível que a própria existência da pessoa humana seja inviabilizada em virtude de débitos contraídos junto a...
-
Acórdão Nº 0009152-31.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ... BEM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002904320164058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800290-43.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS ... vistas à revisão do contrato de financiamento habitacional firmado; ... O Juízo a quo julgou ... -
Acórdão Nº 0008342-75.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E
... : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0245951-85.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFA
... Apelado: Aymoré Crédito Financiamento ... e Investimento S/A ... EMENTA: APELAÇÃO ... REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.09.288728-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INÉBITO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CDC ... -
Acórdão nº 0518647-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ... FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.020869-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - ... -
Acórdão nº 1.0701.11.030653-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO DISCUTIDOS - LIMITAÇÃO AUSENCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFAS - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENCIA -
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS MORATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - FINANCIAMENTO - CONTRATO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. A ausência de apresentação, pelo banco réu, do contrato de financiamento cuja revisão se pretende, implica a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de...
-
Acórdão nº 1.0083.10.002266-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - ...