revogação da doação por ingratidão
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Acórdão nº 1.0079.11.035096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO DOADOR - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CESSA A INCAPACIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,...
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Acórdão Nº 0301923-10.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO" COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA ... \xC2" ... POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 555 DO CC. SENTENÇA ... encargo, na doação modal e b) por ingratidão do donatário ... Ocorre que o ...
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Acórdão nº 50001784820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... não cometeram nenhum ato de ingratidão contra a autora, pois formavam com a requerente ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO ... -
Da Penhora
... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ... Da penhora sobre bem doado ... Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ... A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161108-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Ação: de revogação de doação, ajuizada por ANTONIO DIAS DOS SANTOS ... o caso de revogação da doação por ingratidão dos donatários, na forma do art. 1.181 do C ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288430-38.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Civil. Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em projeto de alinhamento urbano. Alegação de não cumprimento do encargo. Pretensão de revogação da doação. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de reunião de feitos rechaçada. ausência de conexão com...
... Ação Anulatória. Direito Civil ... Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro ... Pretensão de revogação da doação. Sentença de ... procedência ... à revogação de doação por ingratidão. Colaciona-se: ... AREsp 1444855, Rel. Ministra ... -
A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... revogação 40 nos casos de descumprimento de encargo e de ingratidão (Código Civil, ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdãos nº 0002064-48.2014.8.26.0242 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação de revogação de doação. Improcedência do ... Civil, não é taxativo e que a ingratidão ensejadora da revogabilidade da doação ...
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Acórdão nº 1.0210.12.008283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, salvo, neste último caso, se houver...
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Acórdão nº 1.0525.06.086227-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE ... prova foi produzida para averiguar a ingratidão da parte ré, o erro substancial ou o vício de ... -
Acordao Nº 162724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A legislação civil permite a transferência voluntária da propriedade de bens a outra pessoa sem contraprestação, mesmo entre conviventes, porquanto estabelecido o regime de comunhão parcial de bens. 2) A revogação da doação com base no art. 557 do CC depende da comprovação do...
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Acórdão Nº 0311704-63.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... capazes, nos termos da lei, de revogar a doação incontroversa realizada pelo autor ao réu.Prevê ... A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ... ça não destoa sobre o tema:"Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos ...
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'Convivência insuportável' é motivo para anular doação por ingratidão
"Convivência insuportável" é motivo para anular doação de casa
... Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a revogação" da doação de uma casa, feita por uma mulher a seu irmão e sua cunhada ... Para os ministros, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
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Acórdãos nº 1000215-36.2018.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... - Pretensão de nulidade de doação do art. 548 do Código Civil que é ... diploma civil - Pedido de revogação de doação que se sujeita ao ... inocorrência de atos de ingratidão. Assevera que a revogação da ...
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TJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa
TJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa
... de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por uma mulher a seu ho, sob alegação de ingratidão ... A tia, de 74 anos e sem filhos, ajuizou ... ão de ingratidão do réu, além da revogação da doação do imóvel. A ação foi julgada ... -
Acórdãos nº 0003708-78.2014.8.26.0160 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... 3394 IMÓVEL Doação Ação de revogação Imóvel ... defesa Alegação de ingratidão de um dos donatários ...
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Acórdão Nº 0010192-94.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Assunto Principal: Doação ... Apelante(s): GUILHERME MONTEIRO PEDRIALI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INGRATIDÃO POR ... INJÚRIA GRAVE E CALUNIA SOBRE O QUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS.A arguição e declaração incidental de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal perante órgão fracionário deste...
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Acórdão nº 1.0000.19.131227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS.A arguição e declaração incidental de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal perante órgão fracionário deste...
- Acórdão Nº 0300821-08.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , origem): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura ... para a hipótese da revogação por ingratidão. Nesta hipótese o prazo é decadencial de um ano ...
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Decisão da Presidência nº 734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2004
... ação ordinária de rovogação de doação contra a Empresa Brasileira de Pesquisa ... em que ajuizou a ação ordinária de revogação de doação. As prescrições normativas a serem ... , a revogação da doação por ingratidão, a qual não fica caracterizada nos autos. No ...