Saídas dos presos
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Acórdão nº 52202651220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... não havia cumprido 1/6 da pena para fazer jus ao benefício das saídas temporárias, igualmente não vislumbrando violação à Súmula nº 56 do ... De forma que a prisão domiciliar não é prevista para os presos do regime semiaberto, sendo que a única hipótese de monitoramento ...
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Acordao N° 1404526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por latrocínio e estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra suas sobrinhas no âmbito domiciliar. Pretendida fruição do benefício na casa do irmão que recebe visita frequente de filhos e netos. Recomendação do psicossocial no sentido de que haja monitoramento constante de adulto. Impertinência da concessão do benefício no...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AGRAVANTE CONDENADO POR ... LATROCÍNIO E ESTUPRO DE ... presos ... que cumprem pena em regime semiaberto, tendo por escopo a reeducação ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... luiu, depois, para o separate system , que admitia conversas dos presos com capelães e funcionários da prisão, além de recebimento de visitas ... 77, cp), o livramento condicional (art. 83, cp), as saídas temporárias (art. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal – lep), a ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... Despacho - 77- Decisão 117 ... Transferência Presos; ... Novos -- 73 - Arquivados- 124 ... Diversos ; ... Novos -- 06- ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Acórdão Nº 5002797-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... pelo Magistrado, requerendo, assim, a autorização para gozar de saídas temporárias.No mais, almeja a concessão de prisão domiciliar mediante ... 56, por se encontrar segregado em ala destinada aos presos em regime fechado (Evento 1, INIC1).Prestadas as informações (evento 8, ...
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Acordao N° 1260083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Saída especial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem ser considerados outros critérios, tais como: a gravidade...
... medida de internação, sem a concessão de saída especial, saídas testes ou saídas sistemáticas, por ora ... 4. Diante da declaração ... 0401846-72.2020.8.07.0015, suspendeu as saídas temporárias dos presos, sob pena ... de serem invalidadas todas as medidas adotadas com a ... -
Acórdão Nº 5001967-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO PLANTONISTA. PLEITOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENAL QUE DEVEM SER FORMULADOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE PRECÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... presos" em decorrência da pandemia do COVID-19. Diante de tal situação, este Ju\xC3"ízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Decisão Monocrática Nº 5007707-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-04-2020
... Foi tudo bem calculado: com a prorrogação das saídas temporárias em vigência, haveria espaço para admissão (e isolamento) os novos presos, eventualmente detidos em flagrante ou através de mandado de prisão ...
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Acórdão nº 50748520220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. COVID-19. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A prisão domiciliar é admitida aos apenados que cumprem pena em regime aberto nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva. De forma excepcional, a jurisprudência...
... a inclusão do apenado no Programa de Monitoramento Eletrônico de Presos, contra a qual se insurge o Órgão Ministerial ... Passo, então, ao ... a partir do isolamento do presídio, com a suspensão de visitas e saídas temporárias. Reforma da decisão. Determinado o recolhimento do preso a ... -
Decisão Monocrática Nº 5007010-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2020
... saídas temporárias, remição, separação dos presos em regime fechado e ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... para fins de aquisição de passagens aéreas, os recambiamentos de presos custodiados neste Estado, em razão de decretos prisionais oriundos de ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Decisão Monocrática Nº 5015081-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 30-05-2020
... está superlotada, razão pela qual é pouco provável que os presos que irão reingressar na unidade sejam colocados em isolamento, o que ... porque, conforme bem destacado pela impetrante, a prorrogação de saídas temporárias tem sido determinada em todo o Estado, como medida ...
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , a fim de priorizar a instrução criminal de processos de réus presos ... Recolha-se o mandado prisional, dando-se baixa no ... -se ainda que a lei de execução penal permite a ocorrência de saídas temporárias dos presos provisórios diversas do apenados, notadamente ...
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Condenados não terão visita de natal
... Mas os presos da Papuda terão uma "quentinha" especial de Natal. Estão previstos para ...
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Acórdão Nº 5000121-76.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... , sem poder exercer o trabalho externo, tampouco de realizar as saídas temporárias que lhe são de direito, em grave violação aos princípios ... ções Penais, como saídas temporárias, remição, separação dos presos em regime fechado e semiaberto, bem como dos provisórios, além da ...
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Acordao N° 1243172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 158, § 3°, e art. 157, § 2°, ii, ambos do código penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excesso de prazo. Denegação da ordem. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes do art. 158, § 3° (por duas vezes) e do art. 157, § 2°, ii, ambos do código penal. Adequadas a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de...
... federal suspendeu, cautelarmente e de forma excepcional, as saídas de presos do sistema ... prisional. A pandemia não serve como argumento ... -
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... ção penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e ... ça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo saídas temporárias às vésperas, ocorreram diversas rebeliões por todo Estado ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... pouco se fez com relação aos gastos dessas mesmas campanhas (saídas de recursos). O passar do tempo demonstrou que políticos e partidos ... Há provas concretas, não só a palavra de presos interessados em obter liberdade. Para começar, o volume de rec ...
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Acordao N° 1243196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Condenação pela prática dos crimes dos artigos 251, § 3°, 240, § 2º, c/c o art. 253, todos do código penal militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedidos de progressão para o regime aberto ou concessão de prisão domiciliar humanitária. Covid-19. Denegação da ordem. De acordo com a súmula nº 15 deste tjdft: ?o habeas corpus não é o meio adequado para verificação de...
... federal suspendeu, cautelarmente e de forma excepcional, as saídas de presos do sistema ... prisional ... No tocante à alegação de que o ... -
Decisao Nº 8012935-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-08-2020
... NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, O QUAL NÃO DETERMINA A SOLTURA DOS PRESOS DE FORMA COMPULSÓRIA. PACIENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO GRUPO DE RISCO, ... presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Os benefícios externos concedidos são chamados de saídas especiais, saída teste e saídas sistemáticas ... As saídas ... submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento ...
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Acórdão nº 1024181-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECEPTAÇÃO, ROUBO SIMPLES, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO [ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS], ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E ROUBO MAJORADO PELO [CONCURSO DE PESSOAS] - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E AUTORIZAÇÃO DE VISITA À FAMÍLIA - PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA SAÍDA PARA VISITAR FAMILIARES POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDA...
... Fratermidade, Ed. Lumen Juris, 2017, p. 65), ... As saídas temporárias constituem importante elemento para a consecugáo ... das ... execugáo penal, sería de todo irrazoável vedar tal beneficio aos presos, detsando-os ... trancafiados e ociosos, obstaculizando seu retorno ao ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... para fins de aquisição de passagens aéreas, os recambiamentos de presos custodiados neste Estado, em razão de decretos prisionais oriundos de ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...