Saídas dos presos
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Acórdão nº 1026652-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – INSURGÊNCIA – PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM PARA CONCEDER REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR TEMPORÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AGRAVANTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO E DIABETES – ANÁLISE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO...
... ção do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente ... ária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ção de Polícia Interestadual - POLINTER possui elevada demanda de presos custodiados em diversos Estados da Federação, em razão de requisições ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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... para fins de aquisição de passagens aéreas, os recambiamentos de presos custodiados neste Estado, em razão de decretos prisionais oriundos de ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Acórdão Nº 5017932-36.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.ATUAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE GARANTE AO CONDENADO AS PARTICULARIDADES INERENTES AO REGIME. ENUNCIADO SUMULAR OBSERVADO PELA MAGISTRADA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA QUE NÃO...
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Decisão Monocrática nº 51549820820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... ao estabelecimento prisional, em dependência apartada dos presos comuns, sem direito a saídas, com base no art. 528, §§ 3º, 4º e 5º, ... -
Acordao N° 1716586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Execução penal. Autorização para estudo externo. Requisito temporal para autorização de saída temporária. 1 - os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, ii,
... (art. 122, II, da LEP) ... 2 - Para que sejam deferidas saídas temporárias para estudo externo exige-se comportamento ... adequado, ... ademais, que se trata de benefício unicamente previsto para os presos do regime semiaberto que ... estejam no gozo das saídas temporárias, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... (representantes diplomáticos gozam de privilégios e não podem ser presos em flagrante) ... Prisão em flagrante de Juiz: art. 33, II, da Lei ... comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar ...
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Feira de santana - Editais
... a fixação de regras, de periodicidade anual, para o gozo das Saídas Temporárias com monitoramento eletrônico no âmbito do ... e estudo externos, horários de trabalho e estudo externos dos presos monitorados ... §3º. As saídas com monitoração eletrônica, ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... do sistema carcerário de operacionalizar o acompanhamento dessas saídas, eis que, por força do princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da ... de saída com escolta haveria que ser estendido a todos os presos com filhos recém nascidos, tal como vindicado pelos zelosos e combativos ...
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Decisão da Presidência nº 132205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... ério Público do Rio de Janeiro, para afastar a concessão de saídas automatizadas do recorrido e determinar a manifestação motivada do ... paciente neste habeas corpus é igual a de mais de 7.000 (sete mil) presos em regime semiaberto no Estado do Rio de Janeiro ... Portanto, é ...
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... ção de Polícia Interestadual - POLINTER possui elevada demanda de presos custodiados em diversos Estados da Federação, em razão de requisições ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; ... V – proteção ... , embora não tenham morte declarada, têm apenas vida vegetativa presos a uma cama. São mortos vivos! Para muitas dessas pessoas, o sofrimento é ...
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Pimenta e cravinhos ganham benefício
Presos puderam sair temporariamente por bom comportamento no regime semiaberto ... ária de São Paulo, dos 49.045 presos beneficiados com as saídas" de Páscoa, de Dia das Mães e de Dia dos Pais, 2.165 não retornaram ao c\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de execução provisória, com relação aos que se encontram presos cautelarmente, admitem-se a expedição de guia de recolhimento ... 112 da LEP) e, em consequência, das saídas temporárias (art. 122 da LEP) e do trabalho externo (arts. 34, § 3º do ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Os benefícios externos concedidos são chamados de saídas especiais, saída teste e saídas sistemáticas ... ternação de ... submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ência deverão ser priorizadas as ações em que figurem presos preventivos, forçoso reconhecer que a movimentação do interno para uma ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... do quartel estão em ordem, e assegurar-se da presença de todos os presos e detidos nos lugares onde devem permanecer; após estas providências, ... ção ou serviço normal, fazendo constar da parte diária as saídas extraordinárias e bem assim o regresso, mencionando as horas; ... 24) ...
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Relatório e Voto com número 5174691-76.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS N. 5174691-76.2023.8.09.0000 COMARCA DE INHUMAS IMPETRANTE: HYAGO JOSÉ BARBOSA PACIENTE: CLEIBE MÁRCIO CLARIANO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES JUSTIFICADAS E INDULTO...
... No ... entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e ... aberto com presos do regime fechado.” ... ALA SEPARADA DOS DEMAIS ... PRESOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § ... 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 1003534-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1003534-20.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - RONDONÓPOLISIMPETRANTE: DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS DR. ALDEMAR MATEUS SOARESPACIENTE: JULIANA BERNARDO DA SILVAE M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1. PRELIMINAR
... de 2016 – Estatuto da Primeira Infância; d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da ... pronunciamentos ditados pelo medo e, para assim dizer, realizar SÁIDAS ou SOLUÇÕES CÔMODAS que, no caso concreto, seria a liberação em massa ... -
Acórdãos nº 2072847-68.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Julio de 2020
HABEAS CORPUS – Pleito para progredir o paciente ao regime aberto, tendo em vista a fundamentação idônea da decisão do Juízo das Execuções – Impossibilidade – Matéria a ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - O presente writ não é meio adequado para se obter o pretendido, vez que seria necessária uma análise aprofundada, o que é incabível nos estritos limites do habeas...
... presos, foram suspensas as visitas, saídas temporárias, o trabalho ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... para fins de aquisição de passagens aéreas, os recambiamentos de presos custodiados neste Estado, em razão de decretos prisionais oriundos de ... de tal situação, este Juízo viu-se obrigado a restringir as saídas temporárias dos presos, causando restrições no âmbito dos benefícios ...
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Decisão monocrática Nº 51600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... não haver nesta Comarca estabelecimentos previstos em lei para os presos que cumprem pena em regime semiaberto, tais como colônia agrícola, ... ícios atinentes ao regime em que se encontram, como por exemplo: saídas temporárias e trabalho externo e trabalho e estudo internos ...