Salário-base

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/93. Incide a Orientação...

RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. 1. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. -A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, aferiu a existência de previsão em acordo coletivo fixando o salário-base como base de cálculo do adicional de periculosidade. Diante desses fundamentos, não se divisa contrariedade à segunda parte da Súmula nº 191 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. PARCELAS VINCENDAS. 1. Diferentemente do que alega o agravante, não há na decisão exequenda indeferimento do pedido de pagamento de parcelas vincendas. 2. Assim, tendo o reclamante postulado o pagamento de parcelas vencidas e o provimento do recurso de revista sido no sentido de -conhecer do recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. DAEB. SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR. SALÁRIO BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1, entende que o servidor público regido pela CLT pode ter salário-base inferior ao mínimo legal, desde que a soma de todas as parcelas salariais que perceba seja superior ao mínimo legal. Acrescente-se que o adicional...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 191, in fine, e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário-base, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. Incidência do artigo 896, § 4º e da...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a empresa ao pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada suprimido, porém, sem delimitar a quantidade de horas extras a serem pagas, bem como o salário-base...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -adicional por tempo de serviço - base de cálculo-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O Regional, com base nas provas produzidas, entendeu que a reclamada apenas concedeu um aumento do ordenado do empregado o qual, ainda que significativo, não atendeu à promessa da cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, de pagamento de uma gratificação de função correspondente a 40% do...