salário base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-549-04.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
Salário-mínimo. EMPEGADO PÚBLICO. Salário-base inferior. Diferenças Indevidas. -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- (Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST). Decisão do Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg Salário-mínimo. EMPEGADO PÚBLICO. Salário-base inferior. Diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
... /drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ ... -
Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNIFORMIZAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE ... direito à inclusão do décimo terceiro na base de cálculo do ... salário de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , um reajustamento de 110% (cento e dez por cento), tomando-se por base o salário resultante da aplicação do disposto no parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2014/0165653-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, DÉCIMO TERCEIRO ... previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-91.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF ... Conforme asseverado ... o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-94.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE" DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-M\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-62.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMWOC/sp/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal ... de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141900-04.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...
... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE DO EMPREGADO ... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... § 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 ... no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da contribuição previdenciária não estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-69.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-78.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional negou ... , ficando patente que o percentual legal (30%) incidirá sobre o salário base e não sobre a totalidade das parcelas de cunho salarial". Asseverou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-21.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF - SUSPENSÃO DA ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-10.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido. SALÁRIO-MÍNIMO ... - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-BASE INFERIOR ... - ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acôrdo com o tempo de serviço do ... Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de ...
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-87.2012.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-87.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...
... RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-52.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE. 1. O entendimento do Tribunal Regional de que, para fins de aferição da observância ao salário mínimo, o adicional de insalubridade não seria incluído no salário-base, não contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do TST, tampouco violou literal e...
... RECURSO DE REVISTA. DAEB. AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO-BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2701-84.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-57.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-57.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdãos nº RO-540400/2008-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ...