salario brigada militar
-
Acórdão nº 0875840-88.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... DE REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ... á ter o valor do seu soldo abaixo do salário-mínimo. ... 12. Contudo, de acordo com ... SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR ... VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO ...
-
Acórdão nº 50014591120218210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... pelo mato, no entanto, foi detido pela Brigada Militar após realização de buscas no local, em ... (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional ... ... Inconformado, apela ...
-
Acórdão nº 50001222120208210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia dez de cada mês ... Em suas ... Brigada Militar, tanto assim que chegaram a ser ...
-
Acórdão Nº 0020504-73.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários pressupõe que o empregado tenha enfrentado problemas para fazer frente aos seus compromissos financeiros. O evidente sofrimento gerado pela insegurança econômica autoriza o reconhecimento do direito à reparação pelo dano moral suportado.
... 28/07/1980 para exercer as funções na Brigada Militar e, posteriormente, Corpo de Bombeiros, m salário de R$ 759,49, no momento da rescisão contratual, ... -
Acórdão nº 50006626020178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 306 DO CTB. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia a motocicleta após ingerir bebida alcóolica e com a capacidade psicomotora alterada, conforme constatado pela prova oral e pelo exame médico...
... -multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo nacional. A pena privativa de liberdade ... O Policial Militar DANNER CORREA GONÇALVES relatou que participou ... no mesmo momento estacionou o carro da Brigada Militar atrás deles. Mencionou que levaram todos ... - Acórdão nº 50040748820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
-
Acórdão nº 70084569284 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. 1. Atipicidade material. Princípio...
... o montante de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ... o aparato estatal, ocorrendo atuação da Brigada Militar, formalização de auto de prisão em ... -
Acórdão nº 111331 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE E FURTO DE PEQUENO VALOR. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a...
-
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... Outros Direitos ... CApÍTULO i ... Do Salário-Família ... Art. 75. Salário-Família é o ... Contra-Almirante, General-de-Brigada ...
-
Acórdão Nº 0020277-61.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da...
... O reclamante é soldado da Brigada Militar deste Estado e alega que vem recebendo u salário de forma parcelada ... Ampara seu pedido, em ... -
Acórdão nº 50010340220168210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. A prova revela que o acusado, utilizando-se de um garfo, abriu a porta do veículo e, após, com o acesso ao cofre do motor, subtraiu a bateria do automóvel. A ação delitiva foi flagrada pela vítima, que já conhecia...
... à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena ... Mauro Alcemar Miranda Aleixo, Policial Militar, contou que: a) o proprietário do veículo ... automotiva foram cortados; e) acionou a Brigada Militar; f) descreveu as características de um ... -
Acórdão Nº 0021100-97.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2018
... , tais como comprovantes de pagamento de salário. Destaca o fato do sargento responsável emitir ... Voluntário remunerado nesta unidade da Brigada Militar, demonstrando assim prova por escrito do ...
-
Acórdão nº 50019536220198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE....
... caput, do CP), no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, ... de todo o aparato estatal, a atuação da Brigada Militar e a sequência de todos os demais atos ... -
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... Unificado – 2018.2) Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul ...
-
Acórdão nº 50097015120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE CHAVE FALSA. QUALIFICADORA COMPROVADA. PRESCINDÍVEL PERÍCIA. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. TENTATIVA VERIFICADA. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA...
... Expôs que acionaram a Brigada Militar, que foi até o local, efetuou a prisão ... equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em ... -
Acórdão nº 50089337720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA PELA PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU EM SEDE POLICIAL OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. VALOR PROBATÓRIO DO...
... militar que participou da ocorrência). 4. Pena-base ... Acionada a Brigada Militar, conseguiram localizar o veículo e ... no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), por ... -
Acórdão nº 50046425420198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. TIPICIDADE MATERIAL. A jurisprudência das Cortes Superiores exige que o eventual reconhecimento de insignificância penal na conduta, observe as circunstâncias do fato e aquelas concernentes à pessoa do agente, de modo a não estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor. No caso dos autos, o desvalor da conduta do réu se...
... face de ter sido acionada por vizinhos, a Brigada Militar se deslocou ao local, quando flagrou o ... -multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, todavia, tendo ... -
Acórdão nº 70084928787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... MORTE DE PEDESTRE POR VIATURA POLICIAL DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE ... morte (em 11.6.2018), a vítima percebia salário equivalente a R$ 1.036,20, para o efetivo ...
-
Acórdão nº 50027443920218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA PELA PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. MAJORANTE DO EMPREGO...
... Posteriormente, a Polícia Militar foi acionada e, a partir das características do ... Acionada a Brigada Militar, conseguiram localizar o veículo e ... ) dias-multa , na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a ... -
Acórdão nº 50029403120218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... -multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado ... Guilherme Neubert Nunez , policial militar, disse que foram despachados para atender ... O fato foi comunicado à Brigada Militar, por moradores do local, que, inclusive, ...
-
Acórdão nº 50185925520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (1º A 3º FATOS). POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (1º A 3º FATOS). Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado, juntamente com outro indivíduo e empregando arma de fogo, subtraiu os pertences de...
... (IPhone), as três vítimas indicaram à Brigada Militar a localização do aparelho, na rua ... sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ... -
Acórdão Nº 0021593-59.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA . A tutela de urgência de natureza antecipatória deferida pela autoridade dita coatora, para afastamento provisório do trabalho, não foi requerida pela parte e excede os limites da pretensão da autora da ação subjacente, que é de rescisão indireta do contrato de trabalho. Violação aos termos do art. 141 do...
... processo, sem qualquer prejuízo do seu salário, por entender existir "forte indício de ... ocorrência na Polícia Civil ou junto a Brigada Militar; que nesse contexto aceitaria fazer ... -
Acórdão nº 50068234020198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FATO-CRIME. A prova dos autos revela que os acusados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, adentraram no estabelecimento comercial da vítima e subtraíram diversas vestimentas, acessórias e quantia em dinheiro, fugindo do local, sendo na sequência abordados e presos...
... Em seguida, a Brigada Militar, em patrulhamento, abordou os denunciados ... (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, substituída a pena privativa de ... -
Acórdão nº 50681889720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... A seu turno, o policial militar Pablo Soares Gomes relatou que deixaram a ... a visualização dos assaltantes, a Brigada Militar localizou e abordou os réus Fábio e ... Reduzo-a, então, para 1 salário mínimo , o piso legal, o valor a ser pago pelos ...
-
Acordão nº 0094400-79.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... do recurso ordinário da Fundação Brigada Militar quanto ao item "SALÁRIO PRÊMIO". No ...