Salário-família
- Salário-Família
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ... "Art. 102 ...
- Salário-família e auxílio-reclusão
- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
- O Salário-Família como um Modulador de Salário Justo e as suas Origens Históricas Perdidas
- Redução de carga horária, salário família e pensão para dependente inválido
- Valores do salário mínimo, limite máximo e salário família
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VIII - salário-família; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IX - repouso semanal remunerado; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei nº 8.212/91. ... 3. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de ... salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - indenizações incorporáveis ... § 3º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente ... § 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família ... Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais: ... I - nove pontos percentuais incidentes ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado ...
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Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família, diz TST
Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família
O atestado de vacinação obrigatória é requisito para a concessão do salário-família. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa do setor frigorífico e excluiu a condenação para conceder o... -
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
Salário-família é devido a quem recebia até dezembro de 1998
EC de 1998 alterou a disciplina para recebimento do salário-famíliaflickr.com Trabalhadores que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional 20/... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... b) indenizações incorporáveis ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ... § 4º Os bombeiros-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados; ... XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na ...
- Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.