salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....
... e SALÁRIO EDUCAÇÃO), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, nos termos do art. 4º, ... /81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - O Decreto Municipal nº 7.810/88, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-84.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 327, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327....
... ças que entende devidas, em virtude da necessidade de utilização de base de cálculo diversa, assim definida pela alteração do Plano de Cargos e Salários. Assim, incontroversa a percepção da complementação de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-52.2008.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional acolheu a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria, em razão da incorreção na atualização dos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício pela segunda Reclamada (PR
... de aposentadoria, em razão da incorreção na atualização dos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício pela segunda amada (PREVI), que servem de base de cálculo do valor inicial do referido suplemento. Para tanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-10.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... consiste "na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição" e os "valores mensais, que irão compor a referida ia, serão atualizados com base nos percentuais de reajustes salariais praticados pelo respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-97.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada...
... CLT, uma vez que tal dispositivo não versa sobre pagamento de salários a latere. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada, a r da Súmula 296/TST ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. A teor da jurisprudência reiterada ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, modificada pela Convenção de Revisão dos Artigos Finais, de ... a produção se achar organizada segundo a lei e o costume, sobre base comunal e quando os produtos ou benefícios provenientes da venda ficarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088256720204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808825-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A...
... , Salário-Educação e Sistema S, incidentes sobre a folha de salários), na qual a apelante alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade ... a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos ... Contrarrazões apresentadas (v. id. 4058100.19145967) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08231724220194058100), 19-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança para: "(a) assegurar à...
... contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos , nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088784420174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808878-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PB S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC,...
... SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e salário educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da ... ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015045920174058302), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801504-59.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Mariana Neves De Vito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da ... ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004145620214058405), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800414-56.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONETE DE COUTO DA SILVA ADVOGADO: Clóvis Tavares Da Silva Júnior e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... (R$ 80.000,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004526820214058405), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800452-68.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: Clóvis Tavares Da Silva Júnior e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rêgo EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... (R$ 80.000,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003669720214058405), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800366-97.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rêgo EMENTA PROCESSUAL...
... (R$ 80.000,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003929520214058405), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800392-95.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REINALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MONTANTE
... (R$ 80.000,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários-mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003556820214058405), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800355-68.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDIMILSON DA COSTA ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... (R$ 80.000,00), colocando-o em patamar inferior ao de sessenta salários-mínimos com base nas diversas de ações similares verificadas na Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... , SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001; ou, ... -limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e consequente recolhimento das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047886720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0804788-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... (Salário-Educação), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo ... A Fazenda Nacional, em ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042395720204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804239-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ão no Domínio Econômico (SEBRAE) incidentes sobre sua folha de salários, após a vigência da EC nº 33/2001, em 12/12/2001 ... Em suas ... Apelante sustenta, em breve resumo, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições destinadas a terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-291/2006-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 proibiu qualquer vinculação do salário mínimo,...
... , porque a diferença de piso salarial nela deferida, tomando-se por base a remuneração de seis salários mínimos, decorreu do cotejo entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... , SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" e salário-educação), tendo como base de cálculo a folha de salários ou remuneração de seus empregados, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113434620194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811343-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO...
... , ainda, que "Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a ... ção ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952. Estende Ao Pessoal da Marinha Mercante Nacional, No que Couber, os Dispositivos e Vantagens da Lei/000288, de 08 de Junho de 1948.
... submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do pôsto ou categoria superior ao do momento ... Art ... o período em que o Brasil participou da guerra, e na base de salários atualmente em vigor para essas funções ... Art. 5º Esta Lei entrará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... , que o STF no RE nº 559.937, analisou a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições denominadas "PIS-Importação" e ... a incidência das referidas contribuições sobre a "folha de salários" ... A doutrina também já sinalizou pela constitucionalidade da ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... b) experiência ... de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as ...