salários base
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-31.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do reclamante diz respeito a diferenças salariais oriundas de alteração na base de cálculo das vantagens pessoais quando da implantação de plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal no ano de 1998. As referidas parcelas não têm previsão na lei ou na Constituição Federal,...
... diz respeito a diferenças salariais oriundas de alteração na base de cálculo das vantagens pessoais quando da implantação de plano de gos e salários da Caixa Econômica Federal no ano de 1998. As referidas parcelas não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-22.2015.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os ... empregados ... ; estando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais ... -
Acórdão nº 1999.32.00.004971-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva depende da demonstração da existência de um dano que tenha sido causado por ação ou omissão de agente da Administração Pública, estabelecendo um nexo de causalidade. 2. No caso em...
... 131): ... “( ... ) Ante todo o exposto, com base nas razões jurídicas supra expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O ... b) Danos morais, na importância de 300 (trezentos) salários mínimos, corrigidos desde a data do óbito até o efetivo pagamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... ício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% ... mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2144/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. MESES DE COMPETÊNCIA. O pagamento da gratificação semestral tem como base os salários percebidos no semestre, sendo certo que, no mês de junho, fixa-se o período aquisitivo do primeiro semestre e, no mês de dezembro, o referente ao segundo. Com isso, não há como se incluir como base de cálculo da gratificação do primeiro...
... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE ... DE CÁLCULO. MESES DE COMPETÊNCIA ... O pagamento da gratificação estral tem como base os salários percebidos no semestre, sendo certo que, no mês de junho, fixa-se o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1237753 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-67.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS VINCENDAS. o Tribunal Regional afirmou que a limitação ao ajuizamento da ação se deu em relação à progressão salarial decorrente das promoções e que em relação às horas extras foi respeitado o período imprescrito. Por outro lado, em sede de embargos de declaração, nada apreciou o regional relativamente ao pleito obreiro de horas extras...
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se deferiu ... Com base nas disposições contidas no plano de cargos, carreiras e salários da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070536920204058100), 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... , APEX e ABDI, SEBRAE e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio DE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001, bem assim declarar o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129064120204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de...
... (SISTEMA "S", INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio DE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001 ... Sustenta a recorrente que a atual redação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37300-10.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ão se confunde com a data de implantação do plano de cargos e salários, uma vez que este, segundo o Regional, previa tanto o cálculo do salário com base no Mercado Geral como no Mercado Específico". Dessa forma, esta turma ...
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Acórdão Nº 0020259-44.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando o labor do reclamante como eletricitário e sua ... anuênios, auxílio farmácia e antiguidade plano de cargos e salários, na base de cálculo do adicional de periculosidade, pois inaplicável ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 209-2020, DE 30/06/2020, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 27. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, EM REGIME REMOTO, DE SEUS EMPREGADOS, EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19, COM A DISCIPLINA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS...
... -19, COM A DISCIPLINA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS SOBRE OS SALÁRIOS, COM BASE NAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O ato apontado como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1876-88.2014.5.17.0005) 28-11-2018
... ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2193-53.2015.5.09.0012) 16-05-2018
... ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16484/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... A Lei Municipal que fixa reajustes de salários de seus servidores com base em índices fornecidos pelo DIEESE não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18910/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS DE SOBREAVISO. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas". Não se conhece do recurso de revista, por óbice do artigo 8
... TST ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIF E RENÇAS DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, REPOUSOS E FERIADOS PELA INTEGRAÇÃO DA MÉDIA F Í SICA DAS ... média física, critério pelo qual se efet u am os cálculos com base no valor atualizado dos salários. Assim, não se conhece do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. SALÁRIOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista com base em alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0058800-04.2009.5.06.0102 (00588-2009-102-06-00-6)), 10-10-2016
EXECUÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CUMULADO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS VALORES DE SALÁRIOS DEFERIDOS. Ao deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais, o Magistrado promove a modificação dos salários devidos, o que não pode ser desconsiderado na apuração das horas extras. Pois, do contrário, restaria o descumprimento da decisão que...
... BASE DE C Á LCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS VALORES DE SAL Á RIOS DEFERIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS - O Decreto Municipal nº 7.810/88, que determinou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....
... e SALÁRIO EDUCAÇÃO), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, nos termos do art. 4º, ... /81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-84.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 327, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327....
... ças que entende devidas, em virtude da necessidade de utilização de base de cálculo diversa, assim definida pela alteração do Plano de Cargos e Salários. Assim, incontroversa a percepção da complementação de aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-52.2008.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional acolheu a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria, em razão da incorreção na atualização dos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício pela segunda Reclamada (PR
... de aposentadoria, em razão da incorreção na atualização dos salários de contribuição anteriores à concessão do benefício pela segunda amada (PREVI), que servem de base de cálculo do valor inicial do referido suplemento. Para tanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-10.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... consiste "na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição" e os "valores mensais, que irão compor a referida ia, serão atualizados com base nos percentuais de reajustes salariais praticados pelo respectivo ...