salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107594220204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2
... (SISTEMA "S", INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio DE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Subsidiariamente, pleiteou-se o direito de efetuar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032330620204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803233-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO FRANCISCO CITRUS LTDA ADVOGADO: Leticia De Paula Cistolo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A...
... por conta de terceiros (Salário-Educação, INCRA e SENAR), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14704/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia, e não a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza...
... do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de ... -
Acórdão Nº 576967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... RE 576967 ED / PR ... como base de cálculo a folha de salários ... O acolhimento dos embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... (INCRA, SEBRAE, SISTEMA S e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio DE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001, bem assim declarar o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-77.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... Casa, no sentido de que a parcela PL-DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20937/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
... jan.1994, data em que passou a vigorar o novo plano de cargos e salários com base no qual o empregado busca diferenças de complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-37.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. O autor, na petição inicial, aponta a PETROBRAS como uma das responsáveis pelo adimplemento das diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta...
... Casa, no sentido de que a parcela PL-DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... lei municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, porquanto somente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... lei municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, porquanto somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... lei municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, porquanto somente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... lei municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, porquanto somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033295720204058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0803329-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... ões judiciais, seja por organismos oficiais de fixação de salários, seja por qualquer outra maneira conforme a prática nacional e ... ção da Organização Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham sido objeto de exclusão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098463120204050000), 29-09-2020
PJE 0809846-31.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu...
... ao FNDE/ s alário- e ducação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC ) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5138/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO 1. Ação rescisória contra acórdão que condena Estado da Federação em diferenças salariais decorrentes da vinculação dos salários dos servidores a dois salários mínimos, com base em Lei Municipal. 2. O acolhimento de pedido de diferenças salariais derivantes de Lei Estadual que contempla o menor vencimento dos servidores públicos
... ção em diferenças salariais decorrentes da vinculação dos salários dos servidores a dois salários mínimos, com base em Lei Municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083238120204050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0808323-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO,...
... Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149 da CF/88, ... exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos ... Assim, não se pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1543-20.2015.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os ... empregados ... ; estando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072198320204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807219-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLAMID DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA....
... patronal destinada ao INSS, sobre o limite máximo de 20(vinte) salários mínimos, como estabelecido no Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº ... , analisar a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculos das contribuições parafiscais, com fulcro no art. 4º, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Art. 8º ... - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-32.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... NATUREZA JURÍDICA. Tendo a Corte de origem constatado com base em norma coletiva que a parcela denominada "PL-DL 1971/82" não tinha ... ATUALIZAÇÃO, COM BASE NA ORTN, DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO QUE COMPORÃO A MÉDIA DETERMINANTE DO VALOR INICIAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003113520194058303), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800311-35.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SISTEMA "S" E SAT/RAT. RESP1.230.957-RS. BASE DE...
... Necessário se faz esclarecer que a "folha de salários" é base de cálculo da contribuição patronal, bem como das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1981/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em , feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
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Acórdão Nº 0020526-98.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. BANCO HSBC. Incabível deferimento de diferenças salariais com base em enquadramento no plano de cargos e salários de 1998 instituído pelo banco HSBC por demonstrada evolução salarial compatível com o desenvolvimento funcional sem qualquer prejuízo financeiro.
... EMENTA ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. BANCO HSBC ... Incabível deferimento de diferenças salariais om base em enquadramento no plano de cargos e salários de 1998 instituído pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-31.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do reclamante diz respeito a diferenças salariais oriundas de alteração na base de cálculo das vantagens pessoais quando da implantação de plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal no ano de 1998. As referidas parcelas não têm previsão na lei ou na Constituição Federal,...
... diz respeito a diferenças salariais oriundas de alteração na base de cálculo das vantagens pessoais quando da implantação de plano de gos e salários da Caixa Econômica Federal no ano de 1998. As referidas parcelas não ...