salvaguardas o que é
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ções governamentais e privadas, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, o que evidenciou a necessidade do estabelecimento de salvaguardas para assegurar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos, bem como para aumentar a confiança da sociedade nas instituições que ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. 62 ... Com efeito, o empregador também deverá observar o princípio da proporcionalidade analisando se a ...
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Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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DECRETO Nº 7172, DE 07 DE MAIO DE 2010. Aprova o Zoneamento Agrecologico da Cultura da Palma de Oleo e Dispõe Sobre o Estabelecimento Pelo Conselho Monetario Nacional de Normas Referentes as Operações de Financiamento ao Segmento da Palma de Oleo, Nos Termos do Zoneamento.
... 3.2. Salvaguardas do Zoneamento e Priorização de Áreas ... A priorização na implantação de projetos de desenvolvimento para produção de óleo de palma de ...
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Decreto-Lei nº 1.809 de 07/10/1980. INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As necessidades a que se refere este artigo serão atendidas pela aplicação das seguintes medidas: ... a) Proteção Física ... b) Salvaguardas Nacionais ... c) Segurança Técnica Nuclear ... d) Proteção Radiológica ... e) Segurança e Medicina do Trabalho ... f) Proteção da População ...
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Decisão monocrática Nº 30492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... ça interna e internacional, interesses de mercado e a reorganização da administração pública estão levando à diminuição de salvaguardas importantes, ou ao desaparecimento de garantias essenciais”. Por consequência, “a privacidade, além de não ser mais vista como um direito ...
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nº 2003.04.01.044243-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem restringido ao máximo as hipóteses em que é cabível a quebra de sigilo bancário ou fiscal com vistas à obtenção de informações sobre a existência e localização de bens do devedor inadimplente para penhora. Prevalece o entendimento de que, a priori, não se...
... Merecem ser prestigiadas as salvaguardas constitucionais, de modo que a simples ausência de patrimônio penhorável não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo bancário, que somente ... -
nº 2003.04.01.046158-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem restringido ao máximo as hipóteses em que é cabível a quebra de sigilo bancário ou fiscal com vistas à obtenção de informações sobre a existência e localização de bens do devedor inadimplente para penhora. Prevalece o entendimento de que, a priori,...
... Merecem ser prestigiadas as salvaguardas constitucionais, de modo que a simples ausência de patrimônio penhorável não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo bancário, que somente ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... que, muito antes de sua existência, o ordenamento jurídico já previa uma série de direitos e garantias com o objetivo de oferecer salvaguardas ao cidadão quanto ao uso de seus dados pelo poder público” 29 ... No entanto, apesar de existirem algumas disposições esparsas que ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... XV – zelar pelo cumprimento dos acordos internacionais de salvaguardas; ... XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie ...
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Decisão monocrática Nº 58017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 58015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO ...
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Regulação de redes sociais: uma perspectiva internacional
Regulação de redes sociais: uma perspectiva internacional
... Isso fornece salvaguardas contra a aplicação abusiva de padrões da comunidade por plataformas. Ademais, a proposta DSA exige que as plataformas incluam informações sobre ... -
Inteligência artificial: entre normas e técnicas
Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicas
... em consideração seus avanços e potencialidades de melhoria para todos os cidadãos, mas ao mesmo tempo a necessidade de criarmos salvaguardas" e princípios éticos que garantam que tais modelos de IA respeitem e garantam: a responsabilidade, a prestação de contas, a transparência, a redu\xC3" ... -
Oportunismo contratual em Tempos de Covid-19
Klein e Luciani: Oportunismo contratual em Tempos de Covid-19
... lidar com o oportunismo na perspectiva de Direito & Economia dos contratos, pode-se destacar soluções ex ante como a construção de salvaguardas e estruturas de governança [5]. Essas soluções, entretanto, devem ser estabelecidas pelas partes contratantes, e não por ato legislativo ou ... -
Introdução
... utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas" e mecanismos de mitigação de risco adotados ... O descumprimento da presente lei poderá acarretar multa de até 50 milhões de reais por infraç\xC3" ...
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Princípios da LGPD na prática
... de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais do titular, bem como, medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos? Os treinamentos e conscientização das equipes foram documentados? ... Se a resposta for SIM para todas as ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... cumprir tal objetivo, o autor propôs um teste dividido em quatro etapas: i) legitimidade; ii) necessidade; iii) balanceamento; iv) salvaguardas. Assim, o primeiro passo consistiria na verificação da legitimidade do controlador, com a análise ... 108. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco ... Quais as medidas, condutas, formas de tratamento que os agentes (controlador – operador) deverão se ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas" e mecanismos de mitigação de risco; XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO INDÍGENA. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE INDÍGENA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. FUNAI. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. FORÇA DE SEGURANÇA NACIONAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 ... SL 758 EXTN-AGR / BA ... salvaguardas institucionais definidas pelo STF na referida petição devem ... ser observadas, de forma geral, nos processos demarcatórios de terras ... -
DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... II - segurança e saúde do trabalhador; ... III - proteção do meio ambiente; ... IV - proteção física; ... V - salvaguardas nacionais; ... VI - segurança nuclear; ... VII - proteção radiológica; ... VIII - informações ... Art. 2º Para efeito deste decreto, ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... , de empregadores 41-42 , recrutadores, ambientes de ensino, companhias seguradoras, planos de saúde ou governos, se não observadas salvaguardas adequadas, poderá ampliar cenários de discriminações e de violações a direitos. 43 Outro ponto de preo- ... 39. Dispõe o considerando 51 do ...