O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
| Autor | Erika Breyer e Leonardo Freire |
| Ocupação do Autor | Advogados, respectivamente, mestre em Desenvolvimento Sustentável e Energia Renovável pela University College London (UCL) e pós-graduando em Estado e Regulação pela Fundação Getulio Vargas |
| Páginas | 506-538 |
506 O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS EM TERRAS INDÍGENAS...
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo apresentar os requisitos as salvaguardas
e condições jurídicas constitucionais e infraconstitucionais entendidas
como necessárias a legitimar o aproveitamento hidrelétrico em terras indí
genas no Brasil Dessa forma mediante a contextualização do conlito indí
gena existente no país e a partir da análise do quadro jurídicoinstitucional
posto sobre o tema e leitura crítica da jurisprudência desenvolvida até então
pretendese identiicar as premissas necessárias à viabilidade jurídica desta
atividade no território nacional Posteriormente com o intuito de contribuir
para o desenvolvimento de soluções aos conlitos atuais este compêndio se
dedicará a uma breve análise dos institutos da consulta das comunidades
indígenas afetadas e sua participação nos beneícios do resultado da ativi
dade à luz da Convenção O)T n além da autorização do Congresso
Nacional Por im este trabalho concluirá pela conveniência de regulamen
tação do tema i formalmente por Lei Ordinária ou Medida Provisória e ii
materialmente para a determinar a natureza momento modo partici
pantes conte’do e grau de vinculação da consulta às comunidades afetadas
pela observação do princípio FPIC previsto na Convenção O)T n e
b prever mecanismos capazes de compensar e garantir a participação
inanceira dos índios nos beneícios da atividade desenvolvida além das
hipóteses de cabimento da autorização legislativa do Congresso Nacional
2 O DESAFIO DA EXPANSÃO DA FRONTEIRA
ENERGÉTICA E A OCUPAÇÃO INDÍGENA NO BRASIL
O Brasil apresenta uma matriz energética predominantemente renovável
e limpa De toda a energia nacional bruta produzida em pouco mais
de provieram de fontes consideradas renováveis como usinas hidre
létricas parques eólicos pequenas centrais hidrelétricas e usinas térmicas
movidas à biomassa
Comparado às nações desenvolvidas cujas fontes
Segundo o Balanço Energético Nacional a produção energética em
alcançou cerca de tep duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta
e seis toneladas equivalente de petróleo dos quais foram provenientes
de fontes renováveis Os restantes foram obtidos a partir de fontes fósseis
Brasil Balanço Energético Nacional 2014: Ano base 2013 Empresa de Pesquisa
ERIKA BREYER E LEONARDO FREIRE 507
alternativas representam em média apenas de seus portfólios energé
ticos o Brasil apresenta a matriz energética mais renovável entre as nações
industrializadas e em industrialização
A importância da participação das fontes renováveis na matriz energé
tica nacional tornase ainda mais evidente quando o setor elétrico é anali
sado Dada a abundância e diversidade de recursos naturais disponíveis no
país o parque elétrico brasileiro se desenvolveu tradicionalmente a partir
do aproveitamento de potenciais hidráulicos Prova disto de toda a energia
elétrica gerada no país em aproximadamente resultaram de
aproveitamentos hidrelétricos
Nada obstante o país ainda possui uma larga margem de expansão
energética a partir de fontes hídricas Segundo a Empresa de Pesquisa Ener
gética EPE pouco mais de de todo o potencial hidrelétrico brasileiro
estimado em MW são atualmente aproveitados Entretanto diante
das estimativas econômicas projetadas para o crescimento nacional nas
próximas décadas a capacidade instalada no país não será suiciente para
Energética Rio de Janeiro EPE p Disponível em httpsbenepegov
brdownloadsRelatorioFinalBENpdf Acessado em de abril de
Disponível em httpwwwbrasilgovbrsobreeconomiaenergiamatrize
nergetica Acessado em de março de
A geração de energia elétrica no Brasil alcançou TWh em Brasil Empresa
de Pesquisa Energética Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2014 Rio de Janeiro
EPE p Disponível em httpwwwepegovbrAnuarioEstatisticodeE
nergiaEletricaAnuCArioEstatCADsticodeEnergia
ElCAtricapdf Acessado em de abril de
Segundo estudos de repotenciação e modernização de usinas hidrelétricas
divulgados pela EPE na Nota Técnica DEN dentre as premissas esta
belecidas para o planejamento de expansão da matriz energética nacional
há hipóteses que permitem a instalação de uma potência total de
MW no longo prazo somente a partir do aproveitamento de potenciais
hidrelétricos remanescentes Transcrevese O potencial de geração hidre-
létrica no Brasil está estimado, em grandes números, em 260 mil MW (Eletro-
brás, 1992) dos quais cerca de 30% foram aproveitados até o momento. (...)
Nos estudos do PNE 2030 (EPE, 2007), as hipóteses estabelecidas sobre a
viabilidade do potencial hidrelétrico brasileiro a longo prazo sustentam a
perspectiva de se ter instalado, até 2030, uma potência hidrelétrica de 174 mil
MW Brasil Empresa de Pesquisa Energética Plano Nacional de Energia
2030 Rio de Janeiro EPE p Disponível em httpwwwepe
govbrPNEpdf Acessado em de março de
508 O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS EM TERRAS INDÍGENAS...
suprir a demanda futura interna sendo necessário portanto a expansão
do parque nacional
Ocorre que a maior parte do potencial hidrelétrico brasileiro remanes
cente encontrase em áreas dotadas de atributos socioambientais delicados
sobretudo no bioma amazônico onde do território correspondem a
terras indígenas
Sobre este cenário paralelamente o Plano Decenal de
Expansão de Energia PDE previa ao menos a construção de sete
Usinas (idrelétricas U(Es na região da Bacia Amazônica além da U(E
Água Limpa passíveis de afetar terras indígenas quais sejam
A capacidade total instalada de geração elétrica no Brasil alcançou MW
em Brasil Balanço Energético Nacional 2014: Ano base 2013 Empresa de
Pesquisa Energética Rio de Janeiro EPE p Disponível em https
benepegovbrdownloadsRelatorioFinalBENpdf Acessado em de
abril de
Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia PDE será necessária a
injeção de mais de MWmed anuais no Sistema )nterligado Nacional S)N
para suprir a demanda energética brasileira no horizonte decenal Brasil Plano
Decenal de Expansão de Energia 2023 Ministério de Minas e Energia Empresa
de Pesquisa Energética Brasília MMEEPE p Disponível em http
wwwepegovbrPDEERelatCBrioFinaldoPDE
pdf Acessado em de abril de
De acordo com o relatório do )nstituto Socioambiental de um total de terras indí
genas identiicadas no Brasil estimase que concentramse na Amazônia Legal
ocupando uma área correspondente a hectares equivalente a pouco mais
de de toda Bacia Amazônia e aproximadamente de todo o território nacional
Disponível em httppibsocioambientalorgptcterrasindigenasdemarcacoes
localizacaoeextensaodastis Acessado em de abril de
Assim prevê o PDE A expansão da oferta de energia elétrica prevista
compreende a implantação de 35 usinas hidrelétricas (UHE) no horizonte decenal,
distribuídas por todas as regiões do país, totalizando aumento de 39.371 MW na
potência instalada do parque hidrelétrico brasileiro. Num primeiro período estão
previstas 14 usinas, que somam 19.055 MW de potência instalada. Trata-se de projetos
que já dispõem de Licença Prévia (LP), e passaram por avaliação de sua viabilidade
técnica, econômica e ambiental e pelo leilão de expansão da oferta de energia, estando,
portanto, em fase de implantação. Além dessas, para o segundo período (2018-2022)
estão planejadas outras 21 UHE, somando 20.316 MW. (...) Observa-se que a região
Amazônica é a que concentra a expansão, tanto em número de projetos quanto, e prin-
cipalmente, em termos de potência instalada (85%). Essa região constitui a fronteira
hidrelétrica do país; nela se localiza grande parte do potencial hidrelétrico brasileiro
ainda não explorado. Brasil Plano Decenal de Expansão de Energia 2022 Ministério
de Minas e Energia Empresa de Pesquisa Energética Brasília MMEEPE
p Disponível em httpwwwmmegovbrmmegaleriasarquivosnoti
ciasPDEpdf Acessado em de junho de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO