Sanções e Recompensas Disciplinares
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade ... ão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ... O poder ... SUBSEÇÃO III Das Sanções e das Recompensas ... ARTIGO 53 ... Constituem sanções ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039515-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção
... disciplinares são classificadas em três ... categorias: leve, ... sanções deles decorrentes, tal como determinado no caput ... conceitos, recursos, recompensas, bem como de regulamentação do ... processo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011189-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE ALICERÇADO NOS ARTS. 2° E 4 DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente, bombeiro militar, RG 37.899, foi punido, disciplinarmente, com 20 (vinte) dias de detenção, a contar do dia 20 de fevereiro de 2020, sanção aplicada...
... nº 3.767/1980), as transgressões disciplinares são classificadas ... em três categorias: leve, ... sanções deles decorrentes, tal como determinado no caput ... conceitos, recursos, recompensas, bem como de regulamentação do ... processo ... -
Direito processual penal
... SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares ... e médias, bem assim as respectivas sanções ... Parágrafo único. Pune-se a tentativa ... SUBSEÇÃO III Das Sanções e das Recompensas" Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I \xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo ...
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Decisão da Presidência nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas ... ocasião do cometimento das faltas disciplinares ... Inseparável do estudo da personalidade do ... 49-52), sanções e recompensas (arts. 53-56), aplicação das sanções (arts ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... CAPÍTULO I ... DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 42. As faltas disciplinares, segundo ... 47. Às faltas graves correspondem as sanções de suspensão ou restrição de direitos, ou ...
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Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Acórdão Nº 08014597420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-05-2020
... ções de Processos Administrativos Disciplinares em suas OPMs ... ” , a despeito da vigência da ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ...
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Acórdão Nº 0002240-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO A PRISÃO ADMINISTRATIVA. ANOTAÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. DIREITO A LIBERDADE NÃO CERCEADO. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A Lei nº 13.967/2019 está em vigência e tem sua constitucionalidade presumida, razão pela qual a extinção da prisão disciplinar como sanção...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070463-30.2021.8.19.0000 (Cível), 13-10-2021
Habeas Corpus. Prisão disciplinar administrativa. Pedido de salvo conduto. Paciente que, na condição de Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, foi punido com 05 (cinco) dias de detenção por ter deixado de se apresentar na unidade do Corpo de Bombeiros do Humaitá, apesar de ter sido, posteriormente, tornada sem efeito a publicação do Boletim nº 149, que determinava a apresentação.
... resposta às transgressões disciplinares. Lei nº 13.967/2019, ... vigente desde ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, ... recursos, ... recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Decisão Nº 08000956620208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-02-2020
... do mundo jurídico a utilização de sanções" privativas e restritivas de liberdade nas corpora\xC3" ... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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Decisão Nº 08002048020208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 21-04-2020
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050881-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DIRIGIDA NO SENTIDO DE CONCEDER O SALVO-CONDUTO AO PACIENTE EM VIRTUDE DA SANÇÃO DISCIPLINAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO BOM DA POLÍCIA MILITAR Nº 063 DE 07/04/2020, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INICIALMENTE, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS PONDERAÇÕES VERTIDAS NESTES AUTOS PELO IMPETRANTE QUANTO AOS FATOS...
... DISCIPLINARES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS ... APLICAR AS SANÇÕES DISCIPLINARES CONSISTENTES NAS ... MEDIDAS ... disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o ... processo ... -
SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA PM CBM 2020REGULA O RDPMMTLEI Nº 13967
... Estaduais de Mato Grosso, quanto as sanções disciplinares privativas ... e restritivas de ... recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067029-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA, FACE A LEI 13.967/2019. 1. Paciente que é...
... disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, ... conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o ... processo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012066-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.967/2019. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA E PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE PRISÃO DISCIPLINAR DECRETADA CONTRA INTEGRANTES DA REFERIDA CORPORAÇÃO. Procedimento administrativo disciplinar. Decisão que decretou a prisão do Paciente por 10 dias...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer ... normas relativas a sanções sciplinares, conceitos, recursos, ... recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009627-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.967/2019. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA E PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE PRISÃO DISCIPLINAR DECRETADA CONTRA INTEGRANTES DA REFERIDA CORPORAÇÃO. Procedimento administrativo disciplinar. Decisão que decretou a prisão do Paciente...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer ... normas relativas a sanções sciplinares, conceitos, recursos, ... recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...
... classifique as transgressões disciplinares ou estabeleça normas relativas a sanções ... disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o ... processo ... -
Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. ENUNCIADOS Nº 1 E 11 - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. QUESTÃO Nº 13 - ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 485 DO E. STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃO...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 13 E 46. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ... -
LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções linares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0000163-66.2022.8.16.02021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000163-66.2022.8.16.0202/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.04.2023)
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer ... normas relativas a sanções sciplinares, conceitos, recursos, ... recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...