Sanções e Recompensas Disciplinares
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Capital - Vara de auditoria militar
... liberdade no âmbito dos processos disciplinares militares, a partir de 26 de dezembro de 2019. . ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ...
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Acórdãos nº 0036667-92.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis Complementares nº 232/2013 E 241/2013 que criaram cargos de provimento em comissão sem a descrição das respectivas atribuições. Alteração da LC 241/2013 pela LC 277/2015 que definiu as atribuições dos cargos que elenca. É necessário que haja a correta descrição das funções exercidas pelo nomeado e seu vínculo em relação ao nomeante, constituindo a ausência...
... imediatas nos problemas de disciplinares de alunos, professores e ... servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando ... -
Acordao N° 1415149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo militar. Sindicância. Declaração de nulidade. Impossibilidade de adentrar o mérito administrativo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Justa causa configurada. Tipificação preliminar. Aplicabilidade do regulamento disciplinar do exército ao corpo de bombeiros militar do distrito federal. Não vinculação da tipificação final. Apuração preliminar.
..., o que inclui os processos disciplinares. A declaração de nulidade. por decisão ... e estabelecer normas relativas a sanções. disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ... -
Acordao N° 1297479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Polícia militar do distrito federal. Conduta prevista no regulamento disciplinar do exército. Ausência. Direito de petição. Violação. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Litigância de má-fé....
...ão expressa de punir transgressões disciplinares de policiais e bombeiros militares estaduais e. ...PROCON-DF detém para aplicar sanções relacionadas às transgressões dos preceitos da ... disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o. processo administrativo ... -
Acórdão Nº 0000163-66.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD) – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000163-66.2022.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR...
... e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer. normas relativas a sanções plinares, conceitos, recursos,. recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo. ... -
1.79 Das atecnias relativas às recompensas policiais-militares
...I - elogio;. II - cancelamento de sanções. Parágrafo único - O elogio individual, ato administrativo que coloca em ...Artigo 70 - O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... seguintes Processos Administrativos Disciplinares em seu desfavor: 1) Portaria PAD nº Correg. ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
.... Enfatizou que as punições disciplinares aos militares estaduais encontravam amparo no ..., quanto às infrações puníveis com sanções de detenção; . d) sendo a falta tipificada ... disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... a seu juízo, em boletim as recompensas concedidas pelos comandos subordinados;. 12) ... a consciente submissão às regras disciplinares. Art. 208. Ao soldado cumpre, particularmente:. ...éstia, o oficial ficará sujeito às sanções que se impuserem. Art. 388. Se a junta médica ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... liberdade no âmbito dos processos disciplinares militares, a partir de 26 de dezembro de 2019. . ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ...
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Capital - vara de auditoria militar
... liberdade no âmbito dos processos disciplinares militares, a partir de 26 de dezembro de 2019. . ... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
...as sanções aplicáveis; VIII. a previsão de treinamentos ... a eventual aplicação de sanções disciplinares pelas entidades profissionais privadas em ... exige tempo, esforço e dinheiro, as recompensas podem e se estendem além do impacto negativo de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...)”, John Howard propõe regras disciplinares para humanizar o regime prisional. Howard pensava ..., autor de Teoria das penas e das recompensas , propôs um tipo de prisão, o panópticon, ou ... por iniciativa própria, punir, aplicar sanções aos indivíduos delinquentes. . No aspecto da ...
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Acordao N° 1433889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - apelação - preliminar - dialeticidade - violação - não ocorrência - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - anotação de sanção de natureza grave - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade -litigância de má-fé - ausência - recurso desprovido. 1.
... aplicação de uma das penalidades disciplinares possíveis (prisão. disciplinar), permanecendo ...de sanções outras normativamente previstas” (ID 27419863), ... disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o. processo administrativo ... -
CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... direcionar comportamentos, aplicando sanções em caso de desvios (LOPES, 2018, p. 185-186). . ...ção de forças (strength-based), de recompensas ou de suporte, além da pirâmide de ...; e aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados. . ... -
Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... é clara: onde a lei não atua com recompensas e punições é onde os preceitos da moralidade ...sanções são apenas duas: advertência privada ou censura ... ou agravantes em processos disciplinares. Por exemplo, o arquiteto não pode ser punido ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
...Das faltas disciplinares. Das sanções e das. recompensas. Da aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da capacidade profissional, são recompensas que bastam por si. No caso específico dos autos, ... do colaborador à aplicação das sanções premiais estabelecidas no acordo, inclusive de ...ão apenas apurava meras infrações disciplinares, mas servia, ainda que não intencionalmente, a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções. previstas em lei, aplicando-se, ainda, o ...Das faltas disciplinares. Das sanções e das. recompensas. Da aplicação ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções. previstas em lei, aplicando-se, ainda, o ...Das faltas disciplinares. Das sanções e das. recompensas. Da aplicação ...
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
...§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade ...ão, será cientificado das normas disciplinares. Art. 47. O poder disciplinar, na execução da ... um sistema lógico de sanções e recompensas para que o ser humano encarcerado possa, ...
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Variações de classe social na relação professor-aluno
... sociedade e escolas não possuem recompensas reais para oferecer a eles. Crianças e adultos ... mais dóceis e com menos problemas disciplinares: . Essas crianças eram muito mais quietas e ...Eu nem gostaria de tentar”. . Tais sanções não se demonstram necessárias nas escolas de ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
...disciplinares inscritos na natureza das coisas, um íncipit ...sanções": as sanções “físicas”; as sanções “pol\xC3"...recompensas...