sanção licença maternidade
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção, independentemente de censura ou licença; ... X — são invioláveis a intimidade, a vida ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta ...
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Acórdão Nº 0021726-17.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. Subordinação da autora diretamente à segunda ré (AGIBANK FINANCEIRA), desempenhando funções relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços no mesmo grupo econômico, desvirtuando a condição de financiária. Declaração da nulidade do contrato de trabalho
... para substituir a autora durante sua licença-maternidade, o que demonstraria que entrou na ... de horas extras, e não apenas mera sanção administrativa ... Aliado a isso, o Plenário ... -
Direitos fundamentais
... Aproveito este momento para, pedindo licença, com o escopo de ratificar o exposto, incluir ... idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao ... público e social e justificar a sanção imposta. Dano moral difuso caracterizado. Dever ...
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Acórdão, Processo nº 5001085-43.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-01-2020
... SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE ... As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC. 3. Agravo ...
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Acórdão Nº 0020022-22.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. O piso regional é devido aos trabalhadores que não integram categoria profissional organizada e que não possuam lei, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que lhes assegure piso salarial, hipótese diversa dos autos em que os acordos coletivos o estabelecem. Recurso provido.
... ção Variável" após o retorno da licença maternidade. Postula a majoração dos ... incontroversas a atrair a incidência da sanção do art. 467 da CLT ... Por esses fundamentos, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... passíveis de sanção processual própria, inconfundível com o escopo ... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ... ü PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE A TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1 ...
- Acórdão, Processo nº 5000375-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-58.2016.5.06.0004), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ausência de prova contundente da falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) não enseja a conversão automática do pleito na resilição...
... se afastado em 09/03/2016 para o gozo de licença-maternidade. Esclarece que " após o fim de sua ... Afirma, ainda, que nunca aplicou nenhuma sanção disciplinar à autora, tendo esta bom ... -
Lei 8.112/1990
... não se exige, obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a aposentadoria será ... permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo ... a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão ... Conforme Wander Garcia ( ...
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Convenção n. 103
... proposições relativas ao amparo à maternidade, questão que constitui o sétimo ponto da ordem ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade ... 2. A duração dessa licença ... ção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas ...
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Acórdão Nº 0021706-26.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que o empregado atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada legal.
... ção pelas despesas com internet, licença maternidade, danos pela retenção da CTPS, ... disposição legal não implica apenas sanção administrativa, mas sim o dever da empresa de ... -
Decisão Monocrática nº 5012517-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2017
... férias constitucional; e) salário-maternidade; f) horas extras e g) décimo terceiro ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC. 3. Agravo ... 7º da Constituição Federal (XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002587-14.2016.5.07.0034), 2017-11-28
... çou a se preocupar como ficaria a sua licença maternidade, uma vez que não sabia sobre o ... 467 da CLT. Indefere-se a cobrança da sanção pecuniária prevista no art. 467 da CLT, ante o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000198-29.2015.5.07.0022), 2015-11-18
... primeiro nível gerencial, afastada em licença maternidade ou adoção ... 7.3.2.2. O ... , em razão do que atrai a cominação da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma, em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-20.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. DESCUMPRIMENTO. DEVIDO O PERÍODO CONTRATUAL TOTAL. O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção,
... A sanção, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Acórdão Nº 0002958-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA COMISSIONADA - EXONERAÇÃO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INC. II, "B", DO ADCT - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PROTEÇÃO À GESTANTE E AO NASCITURO - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... tempo da estabilidade provisória e da licença maternidade, ou seja, em até cinco meses após o ... e sobretudo de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, já ... -
Gig Economy
... outro lado, a empresa tinha um poder de sanção quanto ao transportador dos alimentos (67) ... ém um contrato de trabalho por escrito, licença-maternidade, aviso-prévio e contribuição ...
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Contrato de trabalho
... a empregada durante todo o período da licença ... A contratação em comento deve observar ... O salário-maternidade será pago pelo empregador que será reembolsado ... ), possui algum controle do Estado, com a sanção da Lei n. 13.640, de 26.03.2018, que, ao alterar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-95.2014.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL INCONTROVERSA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confissão ficta aplicada ao empregador, aliada aos cartões ponto com anotações britânicas, torna incontroversa a jornada descrita na petição inicial. Assim, irretocável se mostra a decisão impugnada no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive
... -se inerte por um período antes de sua licença maternidade" ... Contrarrazões apresentadas ... dos Tribunais pátrios, o balizamento da sanção é a melhor via de se contrabalançar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000987-18.2017.5.07.0035), 2020-11-19
... autora de que quando retornou da sua licença maternidade em 27/06/2016 e passou a exercer ... pecuniária e pedagógica que é, impor sanção" ao agressor para que este, atingido no seu patrim\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020438-46.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do entendimento contido na Súmula 62 deste Tribunal Regional, salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo.
... troca de uniforme, descontos sindicais, licença maternidade, indenização por danos morais, FGTS ... Nenhuma sanção lhe foi aplicada. Em suma, o contratante, ora ... -
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de ... de apresentar defesa antes de sofrer a sanção ... Vale assinalar que os quatro dispositivos ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de 1943, aplicam-se, no que couber, à sanção das infrações aos dispositivos da Lei n. 5.859, ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão, Processo nº 0003926-81.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... : aviso prévio indenizado, salário-maternidade, auxílio-doença previdenciário e acidentário ... salarial das férias usufruídas e da licença"- maternidade exsurge pelo simples fato de que o v\xC3" ... cuja natureza jurídica é exatamente de sanção (vide Hugo de Brito Machado, Curso de direito ...